CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
O Grupo de Idosos São Joaquim e Santa Ana de Linha Floriano é uma
sociedade civil, sem fins lucrativos e sua duração é por tempo indeterminado.
O objetivo do grupo é integrar a comunidade, desenvolvendo a
participação em conjunto por seus interesses e direitos, estimulando o espírito de
solidariedade entre os moradores e amigos e, principalmente, promover a reinserção
social. Seu público-alvo, apesar de incluir todas os segmentos etários, tem como
preferência a terceira idade.
Os idosos da Linha Floriano participam de forma ativa na vida social de
toda a comunidade, sendo a referência dos encontros. O grupo procura passar toda
a experiência — adquirida em anos de vida — em prol do desenvolvimento local.
Integram o presente Projeto de Lei, de acordo com a legislação
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição
de utilidade pública, razão pela qual submetemos a inclusa proposição à apreciação
do Plenário desta Casa, do que esperamos alcançar o consentimento unânime.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná,11 de março de 2015
ADRIA MONTI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 2015
Declara de utilidade pública o Grupo de
Idosos São Joaquim e Santa Ana de Linha
Floriano.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública o Grupo de Idosos São
Joaquim e Santa Ana de Linha Floriano.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública o Grupo de Idosos São
Joaquim e Santa Ana de Linha Floriano, entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 11 de março de 2015.
O REMONTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
wwu.toledo. pr.leg.br
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ESTATUTO DO GRUPO DE IDOSOS SÃO JOAQUIM E SANTA ANA DE LINHA
FLORIANO
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Capítulo I - Denominação, Sede, duração e exercícios sociais.
Artigo 1º; O Grupo de Idosos de Linha Floriano fundado em 19 de março de 2005, sob a
forma de sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na Linha
Floriano, neste Município e Comarca de Toledo - Estado do Paraná, tendo duração
indeterminado e regendo-se pelo seguinte estatuto.
Artigo 2º; Objetivos:
a) Congregar os sócios do referido grupo e outros que venham integrar o mesmo,
apoiando suas legítimas aspirações, pugnando por seus interesses e direitos.
b) Estimular o espírito de solidariedade e comunitário entre os sócios e amigos
integrantes do grupo, no sentido de desenvolver e melhorar as condições de vida
dos membros «: da localidade.
c) Manter a cultura, educação, saúde e lazer em benefício dos associados do grupo
em geral. .
Capítulo II — Das condições de funcionamento;
Artigo 3º; São condições de funcionamento:
a) A observância das leis,
b) Gratuidade no exercício dos cargos eletivos.
Capítulo II - Do quadro associativo, direitos e deveres:
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Artigo 4º; São admitidas us seguintes categorias de associados:
a) Fundadores — aqueles que assinaram a ata de fundação do grupo.
b) Contribuintes — aqueles que contribuírem financeiramente de modo regular a entidade.
c) Efetivos — aqueles que forem admitidos após a fundação da entidade. :
d) Colaboradores — aqueles que prestem serviços, de modo regular, à entidade,
gratuitamente.
Artigo 5º; São direitos dos associados:
a) Utilizar-se de todcs os serviços do grupo, particular de suas atividades e promoções.
b) Participar das reuniões de direção e fiscalização da entidade, com direito a palavra,
com direito a vez : voz, a votar e ser votado.
c) Propor medidas que julgar proveitosas á entidade e apresentar reclamações de
irregularidades observados da administração da entidade.
d) Tem direito à usufruir dos capitais do grupo de acordo com interesse dos demais.
e) Tem direito de participar dos eventos realizado no clube, e realizar alguns eventos em
comum acordo com a diretoria do mesmo.
Artigo 6º; São deveres do associados:
a) Participar e colaborar nas iniciativas da entidade.
b) Desenvolver o espírito de cooperação e unidade no seio da entidade.
c) Pagar as suas mensalidades de acordo com a decisão do grupo em assembléia.
d) Comparecer as reuniões e assembléias convocadas.
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e) Cada membro deve fazer esforço em participar das festas em que o grupo for
convidado.
f) Cada idoso deve tirar o tempo para visitar outro idoso doente.
g) Cada aniversariante deve trazer algo no encontro, para partilhar com o grupo.
Capítulo IV —
Artigo 7º; A terceira idede é somente de 60 anos de idade acima.
a) Nos jogos da 3º idade na linha Floriano, é permitida a participação de 50 anos acima.
b) A assembléia ordinária deve ser realizada com a presença de 50% mais uma pessoa.
c) Diretoria - é o órgão de execução das decisões da assembléia geral composta por um
presidente, vice-presidente, um tesoureiro(a), vice tesoureiro(a), um secretário(a) e
vice secretário(a). .
d) O grupo será representado pelo Sr. Presidente e administrado pelo mesmo judicial e
extrajudicialmente.
mM e) Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mais as
bt despesas referentes à alienação do patrimônio será resolvido pela diretoria.
Capítulo V —
: Artigo 8º; Todos os cargos eletivos ou de departamento serão exercidos sem quaisquer ônus
: ou remuneração por parte da entidade.
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Artigo 9º; O patrimônio da entidade será constituído:
a) pelas mensalidades dos associados,
b) pelas doações,
c) Por subvenções de organismo público.
Artigo 10º .
a) Em caso de dissolução do grupo, o patrimônio do mesmo será gasto com o grupo em
viagem, festa ou. doado à Igreja Católica local.
7 b) As mensalidades estão fixadas em um real (R$ 1,00)
; Ed c) O presente estatuto poderá ser reformado por deliberação da assembléia geral da qual
participem os associados em número no artigo 7º.
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Valdomiro Camilo França
Presidente
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GRUPO DE IDOSOS SÃO JOAQUIM E SANTA ANA DE LINHA FLORIANO
CNPJ 07.314.028/0001-42
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Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13/12/2011), reuniram-se no clube de
Linha Floriano, Toledo Pr., os membros da comissão responsável pelo Grupo de idosos São
Joaquim e Santa Ana de linha Floriano para tratar dos seguintes assuntos, conforme edital de
convocação publicado reuniram os associados em 13 convocação tendo atingido o quórum
necessário para esta deliberação, tendo esta assembleia por finalidade, única e exclusiva, a
eleição da nova diretoria. Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, o presidente da
associação O Sr. Valdelir Zanelato. Com a palavra, o Sr. (a) presidente enfatizou a necessidade
de continuar com os trabalhos iniciados anteriormente. Na sequência foi montada um chapa
com nomes dos associados para formação de uma diretoria Sendo que a chapa
apresentada ficou constituída e aprovada pelos presentes assim composta:
Presidente: Valdelir Zanelato
Vice-Presidente: Valdomiro camilo França
Tesoureiro: Francisco japeniski
Vice Tesoureiro: Lucia Wilhelms
Secretario: Antônio Joaquim da Silva
Vice-Secretário: Cecilia Berndt
E, por fim, o Sr. presidente passou a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de
manifesto, como nada mais havia para ser tratado, deu por encerrado a presente ata.
Toledo Pr., 16 de Maio de 2013.
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Valdelir Zanelato
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PRESIDENTE 8) I 'AS DE TOLEDO
= Rua Almirante Barroso, nº2278 - Centro - Toledo - Pr.
EZ Esrmeço ver FONE (45) 3252-1902 - CEP-85900-020 k
| Reconheço verdadeira” a assmatira de RINS NT
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PROTESTO, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS & PESSOAS JURÍDICAS
OricIAL: Lincoln Buquera de Freitas Oliveira
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CERTIFICO, a pedido da parte interessada e para que produza os
efeitos legais que, revendo os arquivos desta Serventia de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, encontra-se 1º) protocolado
sob n.º 4949, no livro “APJ-57” e registrado sob n.º 1126, em data
de 08 de Abril de 2005, o Estatuto Social da “GRUPO DE
IDOSOS SÃO JOAQUIM E SANTA ANA DE LINHA
FLORIANO”. Certifico ainda que se encontra a margem do
referido registro as seguintes averbações: 2º) protocolado
sob n.º 6253, no livro “APJ-77”, em 26/02/2009, Ata n.º
002/2008 ; 3º) protocolado sob n.º 7850, livro “APJ-114”, em
20/05/2013, a Ata n.º Ata de Eleição. Era o que me foi
requerido certificar. * * 8% % 8% 4 4% 5% 4 4 5 ka ok de ae o e
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 22 de Maio de 2013.
ESCREVENTE JURAMENTADA
Rua Sete de Setembro, 1731 Jardim La Salle CEP 85.902-050 Fone/Fax (45) 3277-3403 Toledo-PR
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DECLARAÇÃO
Declaramos, sob pena de responsabilidade, que DO GRUPO DE IDOSOS SÃO
JOAQUIM E SANTA ANA DE LINHA FLORIANO,tem sede e foro no Clube de
Linha Floriano,nesta cidade de Toledo-Pr, é uma entidade sem fins lucrativos,de direito
privado, que cumpre fielmente seu estatuto social, e que não remunera sua Diretoria e
não são distribuídos lucros, bonificações ou vantagens a eles, aos mantenedores e
associados,sob qualquer forma ou pretexto.
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A Es Voilarmo Alarm convido Poor 1 Jones,
Alla Zanelato Valdomiro Camilo França Antonio Joaquim da Silva
Presidente Vice-Presidente Primeiro Secretario
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Cecilia Berndt Francisco Japeniski Lucia Wilhelms
Segunda Secretaria Primeiro Tesoureiro Segunda Tesoureira
DECLARAÇÃO
Declaramos, sob pena de responsabilidade, que DO GRUPO DE IDOSOS SÃO
JOAQUIM E SANTA ANA DE LINHA FLORIANO,tem sede e foro no Clube de
Linha Floriano,nesta cidade de Toledo-Pr, é uma entidade sem fins lucrativos,de direito
privado, que cumpre fielmente seu estatuto social, e que não remunera sua Diretoria e
não são distribuídos lucros, bonificações ou vantagens a eles, aos mantenedores e
associados,sob qualquer forma ou pretexto.
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Presidente Vice-Presidente Primeiro Secretario
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Segunda Secretaria Primeiro Tesoureiro Segunda Tesoureira