MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 21, de 16 de março de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Dentre outras ações inseridas no Macro-Objetivo 3 de nosso plano
de governo, constam as seguintes, relacionadas ao sistema viário e ao meio
ambiente:
“Iniciativa 5 — Realizar a abertura das ruas interrompidas garantindo a
continuidade viária entre loteamentos adjacentes e a urbanização desses
locais, integrando bairros ao conjunto da cidade, combatendo a
especulação imobiliária — conforme determina a lei — implementando
novos loteamentos e reservando áreas urbanas para a execução de
projetos de cunho social;
(...)
Iniciativa 1 — Criar novos parques municipais em áreas de especial
interesse urbanístico, social, ambiental e de utilização pública para
proteção de áreas nativas, refúgio da vida silvestre e para lazer da
população em todos os bairros e novos loteamentos;”
Em vista disso e com a finalidade de interligar-se o Loteamento
Jardim da Mapa à região da Grande Pioneiro, efetuou-se a abertura da Rua
Capitão Leônidas Marques, no trecho compreendido entre as Ruas Nilo Cairo,
no bairro Maracanã, e Domingos Miotto, no Loteamento Jardim da Mata, nesta
cidade, atingindo parte da reserva florestal existente no lote rural nº 4.
De acordo com a inclusa fotocópia da Autorização Florestal nº
17421 (Protocolo nº 79071811), uma das exigências a serem cumpridas pelo
Município em decorrência da autorização dada pelo Instituto Ambiental do
Paraná (IAP) para a abertura do prolongamento da Rua Capitão Leônidas
Marques, é “cercar todo o remanescente florestal não fragmentado para evitar a
sua depredação e proporcionar a recuperação das áreas degradadas do seu
interior”, no trecho que aquela via pública abrange o lote rural nº 4.
ST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
De tal forma, o Município pretende executar aqueles investimentos,
orçados em R$ 46.344,77 (quarenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais
e setenta e sete centavos), através de um dos projetos do Programa de
Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo, com recursos da Agência
Francesa de Desenvolvimento (AFD).
Por se tratarem, todavia, de investimentos em propriedade
particular, conforme Matrícula nº 4573 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
desta Comarca, a benfeitoria antes mencionada só poderá ser implantada
mediante prévia autorização legislativa, em razão do que submetemos à análise
dessa Casa a anexa proposição que “autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular”.
Saliente-se que, conforme informação prestada pela Diretora do
Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria do
Planejamento Estratégico do Município, em 13 de março de 2015, no verso da
Nota Técnica nº (04/2014/COMPONENTE C-4, e incluso Quadro de
Detalhamento da Despesa Orçamentária, há previsão no orçamento de 2015
para a realização daquela despesa.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores
da Secretaria da Administração para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimentos no valor de até R$ 46.344,77 (quarenta e seis mil trezentos e
quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) no imóvel identificado como
lote rural nº 4, situado na Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia,
neste Município, de propriedade particular, conforme Matrícula nº 4573 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único — Os investimentos de que trata o caput deste
artigo compreendem a implantação de cerca metálica, com altura livre de 2,00
metros e extensão total de 382,70 metros, estruturada em postes de concreto,
nas duas laterais da Rua Capitão Leônidas Marques, no trecho compreendido
entre as Ruas Nilo Cairo e Domingos Miotto, nesta cidade.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de março de 2015.
O LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Autorização Florestal
Nº 17421
Validade 26/03/2012
Protocolo 79071811"
(GNAP
DO PARANÁ
Instituto Amblental do and,
Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
Secretariã do Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos .
01 CONTROLE
Número desta aRaçãoSEFPLO Registro do orequernto “SERFLOR Registro do responsável técnico Sigla da Unidade
02 IDENTIFICAÇÃO: DO AUTORIZADO:
Razão Social - Pessoa Jurídica / Nome - Pessoa Física | | -
MUNICÍPIO DE TOLEDO o
C.N.P.J. - Pessoa Jurídica / C.P.F, - “Pessoa Fisica
76205806000188 . .
Ramo de Atividade - P. J../ Profissão - Pts . :
SERVIÇO PÚBLICO z “a
Endereço:
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586
- | Município: :
Toledo . .
| 03 IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE |'
Denominação da Propriedade - . f .
LOTE RURAL Nº 04, PARTE LESTE DO PERIMETRO B, FAZENDA BRITÂNIA já .
Área Tojal da Rreprieiae (em ha) | Área de Preservação Permanente
30.7800
Nº Cadastro no INCRA .
7211900123600
Inscrição. Estadual - Pessoa: rias R.G. - Pessoa Física
ISENTO
Bairro
CENTRO CíviCO |.
Cep. | Telefone
85900000 (45) 3055-8869
(em ha): | Área de ReserváLegal (em ha)
ermeeemeraras
Folhas
À Livro
2
Nº Transcr, ou Matrícula no CRI,
4573. E
Localidade :
| MILA PIONEIRO E” . ]
C.R.Ina Comarca o - Município * ma, . . E
Toledo. go O Toledo : ' EO omg O,
[04 DETALHAMENTO DA AUTORIZAÇÃO RONOBSRRIOR ER o ana oo cr ccaiç]
Protocol jo do.
Origem ,
79071811
Atividade: Corte isolado de árvores nativas
Atividade Específica: CORTE ISOLADO DE NATIVAS - -
Estágio Sucessional . , ã É '
Floresta Secundária em Estágio Avançado de Regeneração
Essencia florestal nátiva Número de árvores | Volume de lenha Volume de madeira
“ Já serem cortadas Ja serretirado (m%) ” [a serretirado (mº)
Produtos Florestais
não:madeiráveis
aser cortada :
Outras Espécies Nativas ERR
b Observações
- “Área ir 3.577,30 m22
- Nº de árvores: 259
- Volume: 52,4 m3
05 TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO O PLANO APRESENTADO (se Reniver É E ;
Nome do Técnico Responsável . . : T e
OO
Nº Registro no CREA Região Qualificação Profissional
06 AUTENTICAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ 777
Local e Data: Toledo, 26 de setembro de 2011 .
CD
Carimbo e assinatura do representante do JÁ
*[O proprietário requerente e o fécnico responsével acima qualiicados n não constam nesta ; como devedores no cadastro de
autuações ambientais do Instituto Ambiental do Paraná. A presente autorização serve como declaração de origem do Produto
Florestal especificado acima e está devidamente registrada junto ao Instituto Ambiental do Paraná pelo Sistema Estadual
de Reposição Florestal Obrigatória.
0)
Maria Gloria Genan Pozzovon
Chefe Hegio Pi TotegopR
RG. 1.154.573.
CRBIO 00723/07-0
“Observações o . ” Ef eae e -
Trata-se de solicitação da prefeitura municipal de Toledo com a finalidade de abertura de rua em local com às seguintes
características: ; . , . . -
Localização; Lote Rural nº 04, integrante da parte leste do perímietro B da fazenda Britânia - Vila Pioneiro - Toledo
(prolongamento da rua Capitão Leônidas). ' ne . . : no :
Vegetação: no local éxiste uma floresta em estagio avançado de regeneração altamente degradada pela ação antrópica
de moradores circunvizinhos através de roubo dê madeiras, cultivo de hoitas irregulares, depósito de lixo e construção de
trilhas no interior da floresta; O maciço florestal possui a área total de 22,00“ha, seccionada na parte oeste por estrada
urbana separando-a de outro fragmento de 1,2 ha. As áreas já ihvadidas por população-de baixa renda já perfazem
aproximadamente 1,0 ha. O inventário florestal através de censo identificou 259 árvores nativas para rêtirada com o
volume.de 52,4 m3, em área de 3.577,30 m2, at : “o
Dominialidade: o imóvel pertence à NATAL ROMAN cuja área de 3.577,30 m? foi devidamente desapropriada pelo
município através do decreto 625 de 20 de julho de 2011 - utilidade pública para prolongamento da rua capitão Leônidas
“| Marques, . . .õ E. . É
.|- Obra de interesse público . Fo. .
- E a melhor alternativa locacional para o acesso publico e.a menos impactante para a floresta. . E '
- Autorização embasada na lei 4,771/65 - utilidade publica * artigo 1º, item IV, alínea'B "Obras essenciais de infra-estrutura
:| destinados aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia". - ,.. E E io
& - Como medida mitigadora e compensatória o município-fica obrigado 'a cercar todo o remanescente fiórestal não o
fragmentado para evitar a sua depredação e proporcionar a recuperação das áreas degradadas do seu interior com cerca
que permita. o trânsito de animais tanto dentro como fora da área de floresta. a s E . .
Por se tratar de obra com interesse publico e medidas mitigadoras e compensatórias que servirão para a proteção integral
de remanescente florestal somos de parecer favorável a abertura da Rua Capitão Leônidas Marques e contrários a
abertura da Rua Arlel Leonardi. 2 o
- Autorização de 259 árvores nativas'com volume de 52,4 m
- E expressamente proibido o uso de fogo nb local,
|-.O material lenhoso nativo somente poderá ser transportado com o. respectivo DOF.
- Prazo: 06 meses. “a so . Eos o
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prolongamento
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PLANTA do,
das Ruas Capitão
Leônidas Marques e Arfel Leonardi;
ocal: Lote Rural nº04, da Parte Leste do
Per, "B!-da Fazenda Britânia, situado, nesta .
idade, Municipio e Comarca: de Toledo, Est. pr. .
Tent 38m1
08 OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE .
Na parte do terreno que Ihe(s) cabe(mm) dentro das divisas de fato, respeitadas com os demais condôminos; assume(m) a responsabilidade
ou matas de outros condôminios, de conformidade com 0 artigo 627 do Código Civil Brasileiro,
1) De 30 (trinta) metros para o curso d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
3) De 100 (cem) metros
5) De 500 (quinhentos) metros para Os cursos dágua que tenham
“quaisquer causas.
* Civil'Brasileiro, sem prejuízo das penalidades previstas na Legislação Ambiental.
isantado de qualquer res
2) De 50 (cingienta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqlenta) metros de largura;
para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
*4) De 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (selscentos) inatros de largura;
largura superior a 600 (seiscentos) metros de; .
TESES À
à o o ponsabilidade o Instituto Ambiental do Paraná,
H Observar as.determinações do Código Florestal Brasileiro » Lei 4771/65, & não derrubar(em) as mataé ciliares, consideradas de preservação permanente, quais sejam:
a) - Aolongo dos rios ousde qualquer curso d'água desde o seu nível mais alio em faixa marginal cuja largura mínima seja:-
por danos que causar(em) em terras
b) Ao redor da lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; . E E
ce) | Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica num raio mínimo de
d) 50 (cingiienta) metros de largura . b: a
e) No topo de morros, montes, montanhas e serras; í , .
E) Nas encostas ou parte destas com declividade superior 8 45º, equivalente a 100 na linha.de maior declive:
9) Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; ; . . . :
h) Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca Inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
D) Em aititude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. -
Ainda, fica(m) ciente(s) de que no caso de infringência sofrera(ão) as penalidades de lel e ainda obrigar-se-a(ão) a testaurar(em) essas áreas caso sejam danificadas por
UA Cumprir(em) a finalidade acima mencionada para área requerida sob pena de, não o fazendo, vir(em) a ser responsabilizado por perdas é danos conforme prescrito no Código
mid Estado do Paraná
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ste MUNICÍPIO DE TOLEDO af!
Toledo, 24 de novembro de 2014.
NOTA TÉCNICA nº 04/2014/COMPONENTE C4 — BIODIVERSIDADE URBANA / C4.3 —
PRESERVAÇÃO E ISOLAMENTO DE ÁREAS VERDES EXISTENTES
Assunto: Isolamento de reserva na Rua Capitão Leônidas Marques (trecho entre a Rua Domingos
Miotto e Rua Nilo Cairo, na parte leste e oeste) — 440 metros.
Ie Contextualização
Este projeto trata do isolamento da reserva florestal existente na Rua Capitão Leônidas
Marques no trecho entre a Rua Domingos Miotto e a Rua Nilo Cairo, na parte leste e oeste,
contemplando 440 metros.
A área de intervenção supracitada localiza-se no bairro Vila Pioneiro, um dos mais
populosos de nosso Município, com 17.348 habitantes, segundo dados do IBGE em 2010.
Há consentimento geral quanto à importância da manutenção adequada de áreas verdes e
torna-se um grande desafio quando se considera o crescimento das cidades, desenvolvimento
urbano, geração de riqueza, qualidade de vida e qualidade ambiental para as futuras gerações.
Por isso atualmente o dilema das administrações públicas é alcançar este equilíbrio:
promover o desenvolvimento urbano levando em conta a preservação dos fragmentos florestais
presentes no entorno.
A pouca ocorrência de espaços verdes resulta em consequências diversas para a vida nas
áreas urbanas provocando o aumento da temperatura, menor sombreamento, maior quantidade de
partículas poluentes em suspensão no ar, menos habitats para pássaros, pequenos mamíferos,
insetos ou répteis e, ainda, menor retenção e infiltração de águas da chuva.
Dentro desse contexto, Ferreira et al (2012) cita que: “Do ponto de vista ecológico, os
fragmentos florestais urbanos podem ser considerados como ilhas de biodiversidade, pois são os
únicos lugares em que ainda podemos conseguir informações biológicas, necessárias para a
restauração da paisagem fragmentada e a conservação de ecossistemas ameaçados. ”
Da mesma forma ressalta-se a importância da abertura e pavimentação realizada outrora
nesta rua por ser a melhor alternativa locacional para o acesso público, abrangendo mais uma
possibilidade com acessibilidade, promovendo qualidade nos transportes, conforto e economia para
a população do entorno.
A possibilidade de unir modificações que permitam manter a vegetação próxima aos perfis
da via com calçadas e ciclovia, pode amenizar o impacto nesta intervenção tendo como
consegiiências manutenção das condições microclimáticas, melhoria na paisagem, atratividade para
pequenos animais, incentivo ao percurso não motorizado, redução das partículas em suspensão,
redução dos níveis de ruído e do consumo de combustíveis bem como a própria manutenção da área 4
verde protegida. CAN
Na 4
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
DG/ www toledo pr.gov.br toledomtoledo.pr.gov.br e Pav
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2. Estratégia de Intervenção
Trata-se do isolamento/cercamento de área verde existente no entorno da Rua Capitão
Leônidas Marques no trecho entre a Rua Domingos Miotto e a Rua Nilo Cairo, com o intuito de
proteger esta área de floresta do vandalismo, derrubada de árvores e disposição inadequada de
resíduos, bem como possibilitar segurança aos munícipes.
É importante destacar que a área/imóvel a ser isolado, é propriedade particular pertencente
ao Sr. Natal Roman e cuja área, à época da pavimentação, o Município de Toledo desapropriou a
parte inerente aos serviços citados, abrangendo 3.577,30 m? através do Decreto 625 de 20 de julho
de 2011 — utilidade pública para prolongamento da Rua Capitão Leônidas Marques (Anexo 01).
O IAP — Instituto Ambiental do Paraná identificou a área como sendo um local onde existe
uma floresta em estágio avançado de regeneração altamente degradada pela ação antrópica de
moradores circunvizinhos através de roubo de madeiras, cultivo de hortas irregulares, depósito de
lixo e construção de trilhas no interior da floresta. O maciço florestal possui a área total de 22,00 ha,
seccionada na parte oeste por estrada urbana separando-a de outro fragmento de 1,2 ha. As áreas já
invadidas por população de baixa renda já perfazem aproximadamente 1,0 ha.
O inventário florestal realizado através de censo pelo IAP identificou 259 árvores nativas
para retirada com o volume de 52,4 mº, em área de 3.577,30 m?, espaço este em que foi executado o
prolongamento da Rua Capitão Leônidas Marques e para tanto realizada a retirada desta área verde.
Desta forma, considerando os fatores expostos no item 1 desta Nota Técnica e, considerando
o exposto no parágrafo anterior, justificamos o isolamento/cercamento desta área verde privada, por
se tratar de uma obra com interesse público e principalmente embasado na obrigatoriedade imposta
pelo órgão fiscalizador competente: IAP — Instituto Ambiental do Paraná, que discorre na
Autorização Florestal nº 17421 (Anexo 02) da seguinte forma: “Como medida mitigadora e
compensatória o município fica obrigado a cercar todo o remanescente florestal não fragmentado
para evitar a sua depredação e proporcionar a recuperação das áreas degradadas do seu interior com
cerca que permita o trânsito de animais tanto dentro como fora da área de floresta.”
Salientamos ainda que o cercamento será implantado na faixa limítrofe que pertence ao
Município ao lado da rua pavimentada.
A seguir encaminhamos foto satélite da exata localização da rua citada e o respectivo
isolamento/cercamento:
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
DG/ www.toledo.pr.gov.br tol toledo.pr.gov.br 3 %
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VEvILOrPIMENT
Ss Cronograma
Para a completa execução dos serviços deste projeto de isolamento/cercamento, são
necessárias algumas etapas que previamente ficaram definidas da seguinte forma:
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
OBRA: ISOLAR A RESERVA NA RUA CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
PROPONENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ITEM DISCRIMINAÇÃO MES ME,
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 100,00% |
2 VIGA BALDRAME 40,00% 60,00%
3 PALANQUES E TELA 1 40,00% 60,00%,
4 SERVIÇOS DIVERSOS 100,00%
TOTAL R$ ABRUDADA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO : R$ 1.025,00
AFD R$ 17.277,01
4. Recursos para Execução do Projeto
Para que seja realizado o isolamento da área verde existente na Rua Capitão Leônidas
Marques no trecho entre a Rua Domingos Miotto e a Rua Nilo Cairo, totalizando 440 metros, o
Município de Toledo elaborou levantamento estimativo dos custos envolvidos na execução deste
projeto, baseado em estudos e levantamentos de outras execuções semelhantes a esta, que ficaram
dispostos da seguinte forma:
R$ 1.025,00 — Recursos próprios da Prefeitura do Município de Toledo.
R$ 17.277,01 — Recursos financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento — AFD.
Totalizando assim um investimento de R$ 18.302,01 para esta execução.
5. Conclusão
Com a realização deste projeto espera-se que a área verde existente na região permaneça
protegida, evitando a ação depredatória do homem e das atividades que porventura sejam realizadas
no entorno. Além de cumprir a execução imposta pelo órgão ambiental competente — IAP, como
medida compensatória à derrubada de parte da área verde para a abertura e pavimentação da rua.
O isolamento da reserva supracitada prevê a manutenção da biodiversidade e seu
desenvolvimento natural, sem interferências, proporcionando qualidade de vida à população
residente no bairro, assim como todos os munícipes e as futuras gerações que se beneficiarão desta
medida de proteção ambiental. f
Al
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800 a
DG/ www .toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
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VELOPPEMENT
6. Bibliografia
FERREIRA, Leandro Valle; PAROLIN, Pia; MUNOZ, Surama Hanna; CHAVES, Priscilla Prestes.
O Efeito da Fragmentação e Isolamento Florestal das Áreas Verdes da Região Metropolitana
de Belém. 2012. Disponível em: <
http://www.anchietano.unisinos.br/publicacoes/botanica/botanica63/14.pdf> Acesso em: 24 de
novembro de 2014.
yusindic dE Certos faro EN
Michele Cristine Krenczysnki
Arquitetá e Urbanista CAU — A90586-0 Msc. Bióloga CRBIO — 28136/07 D
+ Cecato Arno
Msc. Técnica Especialista Ambiental
ANO
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 —- CEP 85900- tos Toledo — PR — (45) 3055-8800
DG/ www .toledo.pr.gov.br oledo.pr.gov.br
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2015
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 79
Órgão 12 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE TOTALÓRGÃO: 14.083.365,92
Unidade 002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO TOTAL UNIDADE 5.151.121,06
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F.PADRÃO/ORIG/APL / DES /DET
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 APRIMORAMENTO DA GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETOIATIVIDADE: | 18.122.0011.2-132 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS TOTAL PIA: 99.600,00
OBJETIVO: Destina-se este programa de trabalho a execução de ações de proteção e defesa animal, com os seguintes objetivos: executar
medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e procedimentos veterinários; realizar censo para levantamento de dados
e implantar Sistema de Identificação Animal - SIA; estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental; elaborar o Código
Municipal de Proteção Animal; elaborar e implantar projetos e campanhas de educação sobre guarda responsável de animais, em
todos os níveis do processo educativo, em caráter formal e não formal, capacitação e treinamento.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 95.600,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 95.600,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 95.600,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
o8ogo 000 0/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) 16.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
08090 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 69.600,00
08100 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 69.600,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
o8110 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 APRIMORAMENTO DA GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: | 48,122.0011.2-133 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE TOTAL PIA: 542.607,08
OBJETIVO: Promover a participação no consórcio intermunicipal de resíduos sólidos; Implantar programa sobre a destinação de resíduos da
construção civil; Divulgar a coleta de lixo reciclável; Realizar e criar eventos como: Dia Mundial das Águas, Sensibilização
Ambiental, Conferência Municipal de Meio Ambiente, Comemoração do Dia da Árvore, Dia do Rio, etc.; Manter o programa Adote
Seu Espaço; Elaborar, executar, apoiar e ampliar programa de educação ambiental; Elaborar e executar programa de
monitoramento das indústrias do Município; Elaborar zoneamento ecológico-econômico para o Município; Viabilizar análise de
metais pesados para eventuais acidentes de poluição química em rios, solo; Apoiar e elaborar estudos para a recuperação de
ecossistemas que viabilizem a sustentabilidade socioambiental; Promover parcerias nacionais e internacionais para troca de
experiência na área de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; Elaborar pesquisa para análise do grau de implicações dos dejetos
suínos no solo; Elaborar projeto para análise dos dejetos suínos quanto a sua composição; Mapear as áreas prioritárias para
preservação; Mapear e caracterizar a contaminação de ecossistema na área urbana e rural; Planejar o uso racional do território
(zoneamento urbano) e dos recursos naturais; Reavaliar a Lei Municipal nº 1944/2006; Fomentar e recuperar os ecossistemas e a
sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Apoiar a produção coletiva e solidária de plantas medicinais para atender as
comunidades e escolas do município; Apoiar paisagismo rural; Plano de Manejo das RPPNS do Município; Programa de Controle
de Espécies Exóticas Invasoras; Promover a recuperação das áreas degradadas dos fundos de vale existentes no perímetro
urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento dos recursos florestais do Município; Desenvolver projetos para que as
empresas públicas e privadas reduzam o consumo de água e energia conforme leis ambientais; Elaborar Plano Municipal de
Recursos Hídricos; Monitorar os principais rios e nascentes do Município; Apoiar programas que visem realizar ações de
saneamento ambiental nas bacias hidrográficas do Município; Executar ações do projeto Cultivando Água Boa em convênio com a
Itaipu Binacional; Realizar controle e fiscalização ambiental; Incentivar o armazenamento das águas das chuvas (depósitos,
cisternas); Gestionar junto à concessionária Sanepar para incrementar a capacidade de produção de água; Readequar o Plano de
Arborização Urbana da Cidade de Toledo; Avaliar o patrimônio histórico natural de modo a verificar a possibilidade de seu
tombamento;Plano de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis; Desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a
preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades relativas a produtos tóxicos;
Regulamentar e efetivar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos; Participação no Programa de Recuperação da
Mata Atlântica Lei 11.428/2006; Estudos para licenciamento ambiental; Capacitação dos técnicos para gerenciamento das
atividades do plano municipal de gerenciamento de resíduos; Realização de análises para monitoramento da área e atendimento as
condicionantes da licença ambiental; Executar e apoiar as ações relativas à defesa civil; Executar programas, projetos e atividades
nos termos definidos na LDO.
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3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 175.307,62
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 175.307,62
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 175.307,62
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 56.000,00
08120 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 26.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2015
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 80
08130 511 SMI1/TIOIO Taxas - Prestação de Serviços 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 119.307,62
08140 | 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
08150 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 89.307,62
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 367.299,46
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 367.299,46
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 367.299,46
4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
08160 10005 1010/5/99/4/17 | OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) 6.000,00
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 345.299,46
OITO 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 32.825,00
08180 10005 1010/5/99/4/17 | OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) 312.474,46
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00
08190 000 O/1/T/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00
08200 511 5M/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 10.000,00
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 APRIMORAMENTO DA GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: | 18,122.0011.2-134 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE TOTAL PIA: 435.294,68
OBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas de cunho administrativo necessárias para o desenvolvimento das atribuições da Secretaria
do Meio Ambiente, tais como: aquisição de equipamentos, móveis e veículos, despesas de hospedagens, fornecimento de
alimentação, manutenção de veículos e equipamentos, serviços de cópias e reprodução de documentos, seguro de veículos e
prédios públicos, despesas de fretes e encomendas, serviços de correio, aquisição de ferramentas, peças e outros materiais,
pagamentos de taxas do IAP e CREA, aquisição de material gráfico, serviços de análises ambientais, participação em cursos de
capacitação profissional, etc.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 413.049,68
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 413.049,68
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 413.049,68
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 293.994,72
08210 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 293.994,72
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 32.800,00
08220 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 32.800,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 63.414,96
08230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 63.414,96
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 22.840,00
08240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5.040,00
08250 511º 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 17.800,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 22.245,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 22.245,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 22.245,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.245,00
08260 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.245.00
08270 511º 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 20.000,00
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 542 CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0025 ATERROS E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
PROJETO/ATIVIDADE: 18,542.0025.11-135 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE TOTAL PIA: 2.508.500,00
RESÍDUOS
OBJETIVO: Implantação de aterro para destinação de resíduos da construção civil; Implantação do novo aterro sanitário; Implantação de
depósitos temporários; Realizar ampliações e outras melhorias no aterro existente tais como: construção de nova célula,
implantação de um sistema de monitoramento e vigilância, construção de sistema de drenagem do chorume e gases, instalação de
portão eletrônico, aquisição de geomembrana, drenagem de águas pluviais e percolados, etc. bem como outras melhorias que se
fizerem necessárias para implementação das atividades do aterro sanitário; Proceder adequações nas edificações de propriedade
do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.508.500,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.508.500,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.508.500,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.107.500,00
08280 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 927.500,00
08290 504 504/99/99/0/0 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 180.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
08300 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) 1.000,00
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.400.000,00
Too. [ 10/ 7% 1º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS |
' COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATBÍaLA (e) LIVRO Nº 2 — REGISTÃO GERAL |
IMÓVEL: DO LOTE RURAL Nº 4, situado na Parte Leste do Perímetro "B" da Fazenda Bri
tânia, Mnicipio de Toledo-PR, com a área de 307.800 .m2, sem bnfeitorias, limitan-=
do-se: NORDESTE, com a Sanga Pinheirinho, na extensão de 78,7 metros, perpendicu -
lar à divisa. dos lotes nºs 3 e 4, sobre O. marco 4/5; SUDESTE, com O lote rural nº
5, na extensão de 1.446,1 metros; SUDOESTE, com uma Rua Suburbana, na extensão de
355,0 metros; NOROESTE; como lote rural nº 3, na extensão de 1.447,4 metros. Ca -
dastro do INCRA nº 721190 053600; área 30,8; módulo 32,8; nº de módulos 0,94; EMP.
25,0. ADQUIRENTE: NATAL ROMAN;: brasileiro, casado, do comércio, residente e domici
liado em Toledo-PR, portador da Cédula de Identidade nº 183.318-PR e CPF. nº 119.
368.519. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO: Escritura la
vrada em data de 23 de abril de 1976, nas notas do Tabelião Felipe Araújo Loureiro
do Município e Comarca de Toledo, Estado do Paranã, às fls. 030, do livro nº 58 .
| VALOR: Cr$ 9,54, avaliado em Cr$ 190.000,00. IMÓVEL ESTE ADQUIRIDO DE: INDUSTRIAL-
MADEIREIRA COLONIZADORA RIO PARANÁ S/A, neste.ato representada pelo seu Diretor Sr
receram como ANUENTES:; O Senhor .. ARMITO PEREIRA |
e 13,ã0 livro nº 3 deste Ofício. Foi apresentado o Certificado de Quitação para
o FUNRURAL nº 016102,: expedido em Toledo-PR, en data de 25 de-fevereiro de 1976 e
Certificado de aridade: . de Situação para com o INPS.nº 102413/75.-x-x-x-x-x-x
O Oficial: fa lunit | x:
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANA À
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Folhas: 01
Registros: 00
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 28 de Agosto de 2013. gg.
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JQ4IA VAN V OVÍI LONA JA VONAO VASO
OJIIINYNIA ODISIA VIÍNVADONOHO
ORGAUS PUBLICOS:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
E R. Raimundo Leonardi, 1586
DE TOLEDO E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO cep 85900-110,
ADMINISTRAÇÃO Estado do Pargnd Secrutana do Pianegamento Estratégico Fone (45) 3055 8876
LUIS ADALBERTO
Toledo PR
BETO LUNITT] PAGNUSSAIT
ARQUITETÔNICO
REFERENCIA:
IMPLANTAÇÃO E DETALHE DO CERCAMENTO
PRANCHA:
oBra: CERCAMENTO ÁREA VERDE — RUA CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
toca: TRECHO ENTRE RUA NILO CAIRO E A RUA DOMINGOS MIOTTO
TOLEDO-PR. UNICA
erorr: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SITUAÇÃO:
VER PRANCHA
RESP. TÉCNICO:
ESTATÍSTICAS: PROPRIETÁRIO:
CERCAMENTO ISOLAMENTO ÁREAS VERDES - A=765,40m2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO |
PROJETO: ESCALA: DESENHO:
JANEIRO/2015 INDICADA MELINA
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