materia nº 118/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 118/2015
Elaboração de projeto de edificação da
Casa Abrigo para mulheres em situação de
violência.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que por intermédio da Secretaria
Municipal de Políticas para Mulheres, proceda à elaboração de projeto de edificação da
Casa Abrigo para mulheres em situação de violência ou risco, a ser encaminhado à
Secretaria Especial de Politicas para Mulheres do Governo Federal, com o objetivo de
obter recursos orçamentários para a edificação da mesma.
Considerando a Lei “R” n° 168, de 28 de dezembro de 2009, que Institui o
Projeto Casa Abrigo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, visando à
implementação do Programa Municipal de Combate à Violência contra a Mulher;
Considerando a Lei “R” n° 75, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre a
destinação de espaço físico para tratamento das mulheres vítimas de violência sexual.
Atualmente, presenciamos inúmeras histórias de violência contra a mulher.
Na grande maioria, seus agressores são seus próprios companheiros e por não ter para
onde ir, após a agressão ou após fazer a denúncia aos órgãos competentes, elas são
obrigadas a voltar a conviver com o seu agressor. 
Sabendo da importância da Casa Abrigo para as mulheres em situação de
violência doméstica que vivenciam a necessidade de amparo, solicita-se que seja
avaliado e atendida esta proposição, uma vez que esta indicação já foi apresentada por
essa Vereadora em 2010 sob o nº 300, 2013 sob o nº 05 e também em 2014 sob o nº
82.
SALA DAS SESSÕES, 18 de março de 2015.
SUELI GUERRA
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