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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 132/2015
Implementação do Centro de Atendimento a
Pessoa com Deficiência (CAPD) neste
Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implementação
de Centro de Atendimento a Pessoa com Deficiência (CAPD) neste Município.
A Associação dos Deficientes Físicos de Toledo (ADFT) e a Associação
dos Deficientes Visuais de Toledo (ADVT), entidades de utilidade pública e instituídas
com propósitos específicos, por tempo compartilharam estrutura pública localizada na
Rua Cyro Fernandes do Lago na Vila Pioneira hoje, no entanto, atuam em locais
distintos, porém inadequados e longe da premissa de suas fundações.
Convém afirmar que, embora as entidades possuam pessoas jurídicas
individuais, o ideal é a construção de um espaço de atendimento as pessoas com
deficiências, com ambientes de uso comum, mas com salas de secretariamento
separadas; tornando-o também como sede das referidas entidades, dando-lhe
personalidade jurídica de fato e de direito, lhes assegurados inclusive pela própria
Constituição Federal.
Outrossim, a Lei Federal nº 7.853, de 23 de outubro de 1989, que dispõe
sobre o apoio e a instrumentalização das garantias dos direitos da pessoa com
deficiência, assim como o Decreto Lei nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 que instituiu
o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Plano Viver sem Limite, do
qual o Município é signatário.
Por fim, o Município mantém o Centro de Reabilitação localizado nas
proximidades da atual sede da ADFT, o que nos remete a sugerir que com a
implementação do Centro Municipal de Atendimento a Pessoa com Deficiência (CAPD),
sugere-se que a nova estrutura contemple também as instalações do trabalho de
reabilitação, espaços multifuncionais de qualificação profissional, educacional e de lazer;
proporcionando um ciclo propício a usabilidade e de visão humanística de um governo
que vislumbra preferencialmente construir uma cidade para todas as pessoas.
SALA DAS SESSÕES, 25 de março de 2015.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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