MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 22, de 24 de março de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em novembro de 2014, editou-se a Lei “R” nº 150, para efetuar algumas
alterações na Lei “R” nº 120/2014, que estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015 (LDO/2015).
Dentre as modificações em questão, acrescentou-se à Lei “R” nº 120/2014 o
artigo 24-A, para definir os casos em que seria possível a realização de serviços
extraordinários quando a despesa de pessoal extrapolar 95% dos limites referidos no artigo
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No referido artigo (24-A), todavia, constou equivocadamente o ano de
“2014”, quando deveria ser “2015”, já que a LDO que estava sendo alterada por aquela
Lei é a do ano de 2015.
Em vista disso, faz-se necessário corrigir-se tal erro material e retificar-se a
redação do caput do artigo 24-A da Lei “R” nº 120/2014, acrescido pela Lei “R” nº
150/2014, para que passe a ter a seguinte redação:
“Art. 24-A — No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no
art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do $ 6º do art. 57
da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público
decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Submetemos, pois, à análise dessa Casa a inclusa proposição que “procede
a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
o do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhór
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2015, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º — O caput do artigo 24-A da Lei “R” nº 120, de 19 de
setembro de 2014, acrescido pela Lei “R” nº 150, de 25 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A — No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento)
dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o
caso previsto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição Federal, somente
poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, pd nai ;
Ed
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LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Planejamento Estratégico
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 101/2015
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Vimos solicitar a retificação do exercício 2014 para exercício
2015 mencionado no Art. 3º da Lei “R” nº 150/2014, que altera a Lei “R” nº 120/2014,
tendo em vista constatação de erro na informação do exercício, pois a Lei “R” nº 120/14
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. As demais informações permanecem
inalteradas.
Art. 3º- A Lei “R” nº 120, de 19 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 24-A — No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso Il
do 8 6º do art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de
relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Chefe do Poder Executivo.”
Atenciosamente,
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“ REGINA NANAMI IKEDA ANGNE
Diretora do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário
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ADYR CLAUDIO DONIN
Secretári anejamento-Estratégico
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo-PR — (45) 3055-8800
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