MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 23, de 24 de março de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Conselho Comunitário de Segurança de Toledo (CONSEG/ Toledo),
através do incluso Ofício nº 05/2015, protocolizado na Municipalidade sob nº 7818, de 6
de março de 2015, propôs ao Executivo municipal a criação do Dia da Segurança
Pública, a ser comemorado anualmente em 3 de junho, em alusão à data de criação
daquele colegiado.
Dentre as demais justificativas apresentadas para tanto, o CONSEG
menciona a necessidade da união dos órgãos de segurança e sua maior integração com a
comunidade, “para que os profissionais que atuam na segurança pública sejam
reconhecidos e valorizados”, e que o Dia da Segurança Pública seja transformado em
“momento de reflexão, prestação de contas, reconhecimento a quem de direito e devidas
homenagens”.
Apresentou, também, sugestão para a realização de palestras e demais
atividades com órgãos de segurança, buscando-se atingir, dentre outros, os seguintes
objetivos:
a) desenvolver a cultura de segurança e buscar maior integração da
população às atividades dos órgãos de segurança;
b) criar e desenvolver a cultura da boa vizinhança, tendo a amizade e o
respeito como fatores de integração entre as pessoas e os bairros;
c) desenvolver um projeto visando ao reconhecimento dos bons
profissionais da área de segurança, que tiveram atuação de destaque na defesa do cidadão
durante o ano;
d) implementar programas visando à informação do cidadão sobre ações na
área da segurança.
Diante de tal proposta, submetemos à análise desse Legislativo o incluso
Projeto de Lei que “institui o Dia da Segurança Pública no Município de Toledo”.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERT:
o do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Dia da Segurança Pública no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Dia da Segurança Pública no Município
de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Dia
da Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, em 3 de junho.
Parágrafo único — A comemoração de que trata o caput deste artigo
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.
Art. 3º — O Município de Toledo e o Conselho Comunitário de
Segurança de Toledo (CONSEG) poderão homenagear, na data referida no artigo
anterior, os profissionais da segurança pública que se destacaram no exercício da
respectiva função durante o ano, bem como realizar eventos e desenvolver outras
atividades para promover ações na área da segurança pública.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Município.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 24 de março de 2015.
+218
Conselho Comunitário de Segurança de Toledo
Criado em 03 de Junho de 1983. CNP) 80.875.651/0001-64
CONSEG Rua Sete de Setembro, nº 1.134, CEP 85.900-220, Centro, Toledo-PR ITA o
Toledo-PR Fone: (45) 3277-0686. e-mail: consegtoledopregmail.com MAL
Ofício Nº 05/ 2015
Toledo (PR), 2 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO SR:
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO MUNICIPAL
TOLEDO-PR
REF. DIA DA SEGURANÇA PÚBLICA t Ca
SENHOR PREFEITO:
O CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Toledo, criado em 03
de junho de 1983, propõe ao Município de Toledo, na pessoa do seu Prefeito, Sr
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, a criação do Dia da Segurança Pública, a
ser comemorado anualmente no dia 03 de junho, em alusão à data da criação
desse Conselho.
1. JUSTIFICATIVA
O Município de Toledo se destaca no cenário nacional por sua história, forte
desenvolvimento, povo ordeiro e vocacionado para o trabalho.
Esse desenvolvimento deve ocorrer em um clima de paz e segurança para
todos os cidadãos. Neste contexto contamos com Orgãos de Segurança (Guarda
Municipal. Polícia Civil, Polícia Militar — 19º Batalhão e Corpo de Bombeiros) e um
Conselho Comunitário de Segurança, ativos, atuantes e comprometidos com a
ordem e o desenvolvimento do nosso Município.
Faz-se necessário, entretanto, a união cada vez maior desses Órgãos de
Segurança e também a maior e devida integração com a comunidade, para que os
profissionais que atuam na segurança pública sejam reconhecidos e valorizados.
Nesse desafio, unem-se Sociedade e Poder Público — através da Prefeitura
do Município, Conselho Comunitário de Segurança com todas as suas entidades e
associados, em um esforço comum para transformar esse dia em um momento de
reflexão, prestação de contas, reconhecimento a quem de direito e devidas
homenagens.
2. OBJETIVOS:
a) Desenvolver a cultura de segurança, pois essa é um dever do Estado e uma
obrigação do Cidadão;
Conselho Comunitário de Segurança de Toledo
Criado em 03 de Junho de 1983. CNPJ 80.875.651/0001-64
CONSEG RuasSete de Setembro, nº 1.134, CEP 85.900-220, Centro, Toledo-PR
Toledo-PR Fone: (45) 3277-0686 e-mail: consegtoledopregmail.com
b) Pensar em Segurança Pública;
c) Integrar a população aos Órgãos de Segurança, para que essa população seja
pró ativa e parceira de todos os Orgãos de Segurança;
d) Criar programa como Vizinho Vigilante, onde cada cidadão seja os olhos da
polícia;
e) Criar e desenvolver a cultura da boa vizinhança tendo a amizade e o respeito
como fatores de integração de cada bairro;
f) Reconhecer através do CONSEG, em um projeto especial, os bons policiais,
aqueles que durante o ano se destacaram nas suas ações em prol da defesa do
cidadão.
9) Criar programa de rádio para informação do cidadão sobre as ações que são
desenvolvidas em prol da segurança.
h) Tornar Toledo uma cidade vigiada e segura, onde cada cidadão seja um
participante consciente da sua segurança e do demais.
3. ATIVIDADES PROPOSTAS
São atividades propostas para a comemoração do Dia da Segurança de Toledo,
entre outras:
4.1 Palestras sobre segurança;
4.2 Relatórios da Polícia Civil, Militar, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros.
4.3 Divulgação e premiação dos profissionais a serem homenageados, escolhidos
dentro das corporações ( Guarda Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar — 190
Batalhão e Corpo de Bombeiros);
Certos do vosso apoio, subscrevemos mui
Atenciosamente,
MAGNABOSCO
Comunitário de Segurança de Toledo
Presidente
CONSEG — Con
P.S. Anexo, sugestão de texto para redação da lei.