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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALOR À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), REFERENTE A SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS AO MUNICÍPIO.
native_id5221

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-28 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 37/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 37/2015.
2015-04-27 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-04-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-04-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-04-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-04-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-03-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-03-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-03-27 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 24, de 25 de março de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em virtude das obras de urbanização na Rua Carlos Sbaraini e da
implantação da Unidade Básica de Saúde situada no Loteamento Parque Residencial
Cosmos, fez-se necessária a execução dos seguintes serviços pela Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR), totalizando a importância de R$ 11.050,75 (onze
mil cinquenta reais e setenta e cinco centavos), conforme fatura anexa:
a) conserto de rede de água na Rua Carlos Sbaraini, no valor de R$
1.711,17;
b) ampliação de rede de esgoto e ligação, para atendimento da Unidade
Básica de Saúde implantada no Loteamento Parque Residencial Cosmos, no Jardim
Coopagro, no valor total de R$ 9.339,58.
Como se tratam de serviços específicos, embora inseridos na fatura
agrupada do Município, entendemos que o seu pagamento deve ser precedido de
autorização legislativa específica.
Para tanto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “autoriza o Executivo municipal a efetuar o pagamento de valor à Companhia
de Saneamento do Paraná (SANEPAR), referente a serviços por ela prestados ao
Município”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse Legislativo os
servidores das Secretarias da Administração e de Habitação e Urbanismo, para prestarem
eventuais informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a matéria.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar o pagamento de
valor à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR),
referente a serviços por ela prestados ao Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar o pagamento
de valor à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), referente a serviços por
ela prestados ao Município.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar o
pagamento à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) do valor total de
R$ 11.050,75 (onze mil cinquenta reais e setenta e cinco centavos), referente aos
seguintes serviços por ela prestados ao Município de Toledo:
I — conserto de rede de água na Rua Carlos Sbaraini, nesta cidade, no
valor de R$ 1.711,17 (um mil setecentos e onze reais e dezessete centavos);
IH — ampliação de rede de esgoto e ligação, para atendimento da Unidade
Básica de Saúde implantada no Loteamento Parque Residencial Cosmos, no Jardim
Coopagro, nesta cidade, no valor total de R$ 9.339,58 (nove mil trezentos e trinta e
nove reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de março de 2015.
Sd
LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALB
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 23 de março de 2015
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 60/2015
Assunto: Solicita Projeto de Lei
Solicitamos a confecção de um Projeto de Lei, requerendo à Câmara Municipal
autorização para efetuar o pagamento à Sanepar a importância de R$ 11.050,75
referente à execução dos serviços de conserto de rede, ligação de esgoto e ampliação
de rede de esgoto (R$ 1.711,17 + R$ 45,74 + R$ 9.293,84). para a Rua Carlos Sbaraini
(conserto) e para a Unidade Básica de Saúde — loteamento Parque Residencial Cosmos
— Rua Eugênio Gustavo Keller, Lote nº 431, Quadra nº 58 — Jardim Coopagro (ligação
e ampliação), conforme despesas descritas em fatura anexa e cópia do Ofício nº
351/2014 — SHU encaminhado à SANEPAR,
Diretor do Depto de Patrimônio é Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
www.toledo.pr.gov.br
E SANEPAR FATURA AGRUPADA
Companhia de Saneamento do Paranã
CNPJME 76.484.013/0001-45 1.E.101.80080-L
ORGÃO PRINCIPAL coDiGo REFERÊNCIA
047 — PREFEITURA MUNICIPAL URTO
1302.8019 D2/2015 25
ORGÃO AGRUPADOR
1302801 - PREF MUNIC TOLEDO NOVO COD. AGRUP. VENCIMENTO
76.205.806/0001-88 1028.0019 26/03/2015
RUA RAIMUNDO LEONARDI 01586 EMISSÃO FOLHA
85900-110 TOLEDO 04/03/2015 2/003182
MATRÍCULA-CATEG.-ECONOMIA-HIDRÔM.-LEITURA-CONSUMO-ENDEREÇO-NOME-SERVIÇO ÁGUA ESGOTO SERVIÇO VALOR
04550102 070 001 1-00L087425-4-1 1048 10
AV MARIPA 06850 22,59
CAPELA MORTUARIA DO CEMITERIO 0,00
22,59
04550110 070 001 7-132039796-5-1 154 19
AV MARIPA 06850 45,49
CEMITERIO MUNICIPAL 0,00
45,49
04556399 070 001 3-12N063912-4-1 767 24
R VERBO DIVINO 00500 68,41
VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS 54,71
123,12
04566866 070 001 3-13N102292-4-1 10
R GAL DALTRO FILHO 01377 PIPAS)
VESTIARIOS GINASIO ALCIDES PAN 18,07
40,66
04570812 070 001 3-07N551482-4-1 998 10
R BR DO RIO BRANCO 02778 2259
CONSELHO TUTELAR TOLEDO 18,07
40,66
04574850 070 001 1-09L547955-4-1 1432 57
R CASSIMIRO DE ABREU 00171 210,93
CASA ABRIGO CRIANCA ADOLESC. 168,72
379,65
04576373 070 001 3-12N062338-4-1 220 11
R MARUMBI 00472 27,68
PREF. DO MUNICIPIO DE TOLEDO 0,00
27,68
10165040 070 001 6-12B083165-4-1 619 55
R PARANA 00810 187,12
PM TOO CAMPO FUTEBOL J. P.A. 109,68
246,80
10166683 770 001 3-08N409997-4-1 1369 147
R DR CYRO FERNANDES DO LAGO 00167 371,26
CLINICA FISIOT.- MINI HOSPITAL 296,99
668,25
10333130 070 001 2-135534728-4-1 298 13
R PE LUCIANO AMBROSINI 00061 30,23
CAMBIO FIXO 1 24,16
54,39
10459370 770 001 3-07N008454-5-1 12948 156
R SARANDI 00885 394,16
PREFEITURA MUNICIPAL 315,33
“AGUA - CONSERTO REDE 01/01 ES ABRE
ESGOTO - LIGACAO 01/01 45,74)
AMPLIAR REDE ESGOTO 01/01 9.293,84
11.760,24
11014623 070 001 5-12F436722-4-1 500 10
R INACIO LUSTOSA 00182 22,59
CLUBE RECREATIVO ESP.PIONEIRO 18,07
VALOR POR EXTENSO
STI126
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Habitação e Urbanismo
Ofício nº 351/2014/SHU Toledo, 20 de novembro de 2014.
Ao Senhor
FÁBIO LEAL OLIVEIRA
Gerente Regional - SANEPAR
Toledo — Paraná
Senhor Gerente:
Aprovamos o orçamento apresentado através do CA 560/2014- URTO,
referente à execução da ligação de água e esgoto para atender a Unidade Básica de
Saúde — loteamento Parque Residencial Cosmos, situada na Rua Eugênio Gustavo
Keller, Lote nº 431, Quadra nº 58 — Jardim Coopagro. Anexa matrícula nº 36097.
SE SANEPAR
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO -— habitacaoQtoledo.pr.gov.br
Rua Piratini, 2228 - CEP 85901-010 — Toledo/ PR — (45) 3277-6323

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