MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 26, de 26 de março de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 1.979/2008, foram instituídos o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e a Comissão
Municipal de Urbanismo — COMURB, em conformidade com o que estabelece a Lei
Complementar nº 9/2006 (Plano Diretor do Município).
O 8 2º do artigo 3º daquela Lei estabeleceu que os membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor, que não fossem
conselheiros natos em virtude da função desempenhada, teriam mandato de um ano,
podendo ser reconduzidos por, no máximo, uma vez.
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que se encontram em estágio
avançado os trabalhos de revisão do Plano Diretor e das leis a ele correlatas, os quais se
pretende concluir ainda no corrente ano, atividade em que o Conselho acima referido tem
participação efetiva e obrigatória.
Em vista disso e para assegurar que aqueles trabalhos não sofram solução de
continuidade, evitando, também, o retardamento natural que decorreria de eventual
substituição de conselheiros, propõe-se a alteração do dispositivo antes mencionado, de
maneira a suprimir-se o limite da recondução nele estabelecido e permitir-se que os
membros do Conselho possam ser reconduzidos por mais de uma vez.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e a Comissão Municipal de
Urbanismo —- COMURB”.
Considerando que o mandato dos atuais conselheiros do CMDAPD se
encerra no dia 8 de abril próximo e pela necessidade de se redesignar, de imediato, os
membros do Conselho, visando à continuidade dos trabalhos de revisão do Plano Diretor
e legislação correlata, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tramite
em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitos
o Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor —
CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo —
COMURB.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD
e a Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB.
Art. 2º — A Lei nº 1.979, de 30 de maio de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º -..
8 2º — Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor, representantes dos órgãos/instituições a que se
referem as alíneas do inciso Ill do caput deste artigo, terão mandato de um ano,
podendo ser reconduzidos.
E
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de março de 2015.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor
Of. 02/2015
Toledo Pr, 23 de março de 2015
Ao Sr
Jomah Hussein Ali Mohd Rabah
Assessor Jurídico
Toledo Pr
Prezado Sr
O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do
Plano Diretor, no uso de suas atribuições legais, solicita alteração do
parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Nº 1.979, de 30 de Maio de 2008. Este
solicita a supressão do limite da recondução de forma que, os órgãos
mencionados no inciso terceiro passam a ser reconduzidos a função de
conselheiro mais de uma vez e não mais somente uma recondução, como
esta atualmente.
Tal pedido justifica-se que, estamos em processo de revisão das leis
que compõem o Plano Diretor Municipal e o mandato dos atuais
conselheiros encerra-se na data de 08 de Abril de 2015, não sendo viável
neste momento a substituição dos mesmos, isso porque faz-se necessário
assegurar a continuidade e o termino dos trabalhos de revisão das referidas
leis.
Sendo o que tínhamos para o momento,
Atenciosamente
Jadyr Claudio Donin =
Presidente do CMDAPD