MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 28, de 1º de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 12 de fevereiro de 2015, o Município de Toledo firmou Termo de
Transação Extrajudicial com a empresa Yamaguchi Empreendimentos Ltda. - EPP,
visando ao estabelecimento de condições para o ressarcimento de danos ocorridos em
veículo que fora por ela locado ao Município, de acordo com o Contrato nº 464/2010.
O valor para a reparação dos danos totaliza R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais), tudo conforme documentos que integram o processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 35.008, de 17 de setembro de 2014.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão ficou
condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-jurídica
para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela assumida
pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do processo
acima referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da inclusa
proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores das
Secretarias da Administração e de Habitação e Urbanismo para prestarem outras
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 12 de
fevereiro de 2015, com a empresa Yamaguchi Empreendimentos Ltda. - EPP, no
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 35.008, de 17 de setembro de
2014, consistente no pagamento à empresa da importância de R$ 5.500,00 (cinco
mil e quinhentos reais), a título de ressarcimento de danos ocorridos em veículo
de sua propriedade, que fora por ela locado ao Município de Toledo, conforme
Contrato nº 464/2010.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 1º de abril de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
EE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ne” Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e YAMAGUCHI EMPREENDIMENTOS
LTDA - EPP, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro lado, YAMAGUCHI
EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado,
com sede à Avenida Tancredo Neves, nº 714, Centro, em Cascavel, PR,
inscrita no CNPJ nº 04.093.679/0001-61, representada pelo seu sócio
administrador Walter Y. Yamaguchi, residente e domiciliado em
Cascavel/PR, portador do CPF nº 539.941.169-53, doravante denominada
simplesmente CREDORA, objetivando evitarem litígios entre si, na forma
do art. 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a presente
transação extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA; A CREDORA é legítima proprietária do
veículo Fiat Strada, placas ATA-7694, ano 2010, locado ao Município de Toledo através do contrato nº
464/2010, o qual foi entregue pelo locador em boas condições e sem avarias. Não obstante, após o término
do contrato, o veículo foi devolvido à empresa locadora com avarias nas laterais, portas, tampa traseira,
proteção de caçamba, proteção da tampa, parachoque traseiro, entre outras, fato este que gerou o
requerimento protocolado pela empresa credora sob o nº 35008/2014, dirigido aa DEVEDOR, objetivando o
ressarcimento dos referidos danos avaliados em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA SEGUNDA: Processado o referido protocolo, o Setor de
Frotas e a Secretaria de Habitação e Urbanismo averiguaram a questão, constatando a veracidade das
declarações da ora CREDORA e verificando a procedência dos valores requeridos, opinando pela
procedência do pedido de reparação dos danos, formulado pela CREDORA.
CLÁUSULA TERCEIRA: Comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este
acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA QUARTA: Agora, reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento do referido protocolo nº 35008/2014, a sua responsabilidade pelos
danos causados ao veículo da CREDORA, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar os danos advindos
ao mesmo, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido protocolo, comprometendo-se a
efetuar o pagamento do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), valor este a ser pago de acordo
com cronogramas de empenho do Município de Toledo e após a autorização a ser dada pela Câmara
Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUINTA: Diante da presente transação, a CREDORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais re ar do
DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLAUSULA SEXTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao
estado originário, cabendo ao CREDOR lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA
e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 12 de fevereiro de 2015.
O LUNITTI PAGNUSSATT
O,DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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YAMAGUCHI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Walter Y. Yamaguchi
CREDORA
TESTEMUNHAS:
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Endereço: PU) 10 Pi PENTE aogo- Cascavel. PA
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CPF: 03 Lto. GI -OO
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Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
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Cascavel, 05 de setembro de 2014. õ
Prefeitura Municipal de Toledo
Ao Setor de Veículos
Ref Reembolso de avarias - Contrato 464/2010,
Prezados Senhores.
Solicitamos reembolso de avarias no valor de R$5.500,00 (Cinco mil e quinhentos
reais), conforme orçamento de menor valor em anexo.
O reembolso ora solicitado. se faz necessário diante do mau uso do veículo, evidenciado
pelas fotos e também pelos documentos que anexamos ao processo. De maneira jamais
vista em outros veículos locados a esse Município, o veículo Strada ao qual nos
referimos, ficou parcialmente destruído, com avarias nas laterais, portas, tampa traseira,
proteção da caçamba, proteção da tampu, para-choque traseiro, entre outros.
Não se trata de solicitação de reembolso de franquia, pois não há registro de sinistro
envolvendo o veículo, o qual seria coberto pela proteção exigida pelo contrato. Trata-se
de solicitação, de maneira amigável e extrajudicial, do pagamento referente à
recuperação do bem locado para uso do Município. o qual. segundo o contrato supra
citado, deveria ter o acompanhamento. execução, fiscalização e prestação de contas dos
Agentes Públicos envolvidos, os quais assinaram o contrato.
Informamos que o veículo esta a disposição da Prefeitura Municipal de Toledo até o dia
25/09/2014, para vistoria e constatação dos danos, assim como orçamentos em oficinas
credenciadas pelo Município.
Como sempre o fizemos, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
-
Walfer Yamaguchi
ócio Administrador
CNPJ 04.093.679/0001-61
YAMAGUCHI EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP
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0 Trocar St85ea73 FECHADURA DA PORTA TRASEIRO DIREITO 1 12982 129,82 0,00 0,00 0,00 129,82
9 Troca 51856374 FECHADURA DA PORTA TRASEIRO ESQUERDO 1 128,54 128,54 0,00 0,00 0,00 128,54
9 Trocar 735270700 FRISO PROTETOR DA CAÇAMBA LD 1 41,24 41,24 0,00 0,00 0,00 41,24
O Trocar 735270701 FRISO PROTETOR DA CAÇAMBA LE 1 “0,85 40,85 0,00 0,00 0,00 «0,85
O Trocar 735380219 FRISO PROTETOR DA TAMPA TRASEIRO 1 7225 7225 0,00 0,00 0,00 72,25
O Trocar 51812553 MAÇANETA DA TAMPA TRASEIRA 1 227,86 227.98 0,00 0,00 0,00 227.96
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o Trocar rasa77860 MOLDURA DO VÃO DE RODA TRASEIRO ESQUERDO 1 8a 18 84,18 0,00 0.20 0,00 8418
0 Pintar «se778165 PAINEL TRASEIRO DA CABINE sa 0.00 0,00 0,00 6,00 4,12 om
0 Trocar 46544436 PARABARRO POST TRASEIRO DIREITO 1 2447 24,47 0,00 0,00 0,00 24,47
0 Trocar 46544436 PARABARRO POST TRASEIRO ESQUERDO 1 24,00 24,00 0,00 0,00 0,00 24,00
0 Trocar «46480295 PARABARRO TRASEIRO ANTERIOR 1 37,21 3721 0,00 0.00 0,00 37.21
0 Trocar 735393620 PARACHOQUE DIANTEIRO OU CAPA PRT 1 836,17 836,17 10,0 1,70 0,00 752,55
o Trocar 735380273 PARACHOQUE TRASEIRO OU CAPA PRT 1 18482 18482 0,00 0,00 0,00 184,82
O Trocar 735380273 PARACHOQUE TRASEIRO OU CAPA PRT 1 184,32 184,82 0.00 1,00 0,00 18482
0 Trocar 15694601 PARAFUSO DA CAÇAMBA 24 2,32 55.68 0,00 0,00 0,00 55,68
O PintarlRecuperar PINTURA GERAL DO VEICULO 1 0.00 0,00 0,00 17,5 50,0 0,00
o Trocar 735380698 PONTEIRA TRASEIRA DIREITO PRT 1 102,14 102,14 0,00 0,20 0,00 102,14
0 Trocar 735381068 PONTEIRA TRASEIRA ESQUERDO PRT 1 102,14 102.14 0,00 0,00 0,00 102,14
o Trocar 100174559 PROTETOR DA CAÇAMBA 1 1.156,79 1.15679 0,00 0,50 0,00
O Trocar 100155159 PROTETOR DA TAMPA DA CAÇAMBA 1 239,35 239,35 0,00 0,00 0,00
0 Trocar 51728393 REFLETOR DO PARACHOQUE TRASEIRO LD 1 24,34 24,34 0,00 0,00 0,00
0 Trocar 51728394 REFLETOR DO PARACHOQUE TRASEIRO LE | 2411 24,11 0,00 0,00 000 241
O TrocarPintar 51714090 TAMPA DA CAÇAMBA 1 127880 127880 000 230 400 1.278,80
O Trocar 100166339 TRAVESSA DO BAGAGEIRO 1 766,12 766,12 0,00 0,00 0,00 766,12
Resumo para Mão de Obra | Resumo das peças do orçamento: no 8.004,50 5.909,59
Montagem: 1,80 90,00 | Valor Total Bruto: 9.781,59
Elétrica: 0,60 24,00 | Po | a asa | Valor da Franquia: 0.06
MecAhicã: 000 0.00 Aguardando Autorização | Vajordeavaia end
Funilaria: 21,30 852,00 Leda RE RT e
Pintura: 58,12 2.906,00 [ Autorizado pudor Total Liquido: 9.781,59
Terceiros: 0,00 0,00 |
Totai Mão Obra: 81,82 3.872,00
Notas / Comentários
Autorizo a execução dos serviços e a aplicação das peças discriminadas no presente orçamento, bem como a utilização do meu veículo para testes se necessário
Assinatura Cliente
da en EV VD) na dm=—
do o pe a dotação Tor gesem
dénio para à Atobigação cla,
na olijute de Serro
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Ariana SM amido
ho Depto: dt Plavsjancecto e
tons Simeh
Ata a Er
J nfonmo ue necebumos -
Pedido de Providinca P-
10208 )57 noiatands puple-
Menlo ção de doloção OR ÇG -
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Fone: / Fax: / Contato: / Email:
Orçamento Abertura: 07/10/2014
Cliente FIAT STRADA FASE Ill CAB. ESTENDIDA WORKING 1.4 Flex 2011
CPF: 000.000.000-00 - Fone: R: Placa: ATA7694 Km: O Chassi: 9BD27833MB7298402
Endereço: , Cor: BRANCA Pintura: Comum
-.- Franquia 0,00 Sinistro
Operação Código Descrição Qtde Preço Un Preço Tot Desc(%) Hora Un Pintura Un
Mão de Obra Preço Horas Valor Resumo de Orçamento
Funilaria 0,00 0,00 0,00 | Mão de Obra O horas 0,00 | Total Avaliado 3.185,04
Pintura 0,00 0,00 0,00 | Peças - Concessionária 4.746,71 | Franquia 0,00
Mecânica 0,00 0,00 0,00 | Peças sem desconto 0,00 | Não Coberto pelo Seguro 0,00
Elétrica 0,00 0,00 0,00 | Valor Bruto das Peças 4.746,71 | Avarias 0,00
T. i | á |
apeçaria 0,00 0,00 0,00 Pescontns 1.561,67 Valor Líquido 348504
Terceiros 0,00 0,00 0,00 | Valor Líquido das Peças 3.185,04 |
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Recuperação 0,00 0,00 0,00 | Peças Fornecidas 0,00
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anne! de Peças Mensal: Sistema Audaté; ” Atualização de Peças Parcial:
Data Impressão: 07/10/2014 13:18:42
Atualização 5 Página: 2
PREF DE TOLEDO
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76.205.806/0001-88
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Fone: / Fax: / Contato: / Email:
Orçamento Abertura: 07/10/2014
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-- Franquia 0,00 Sinistro
Operação Código Descrição Qtde Preço Un Preço Tot Desc(%) Hora UnPintura Un
TROCAR 51829355 * CAIXA EXT RODA 1 415,35 415,35 32,90
TROCAR 51829171 * CAIXA EXT RODA 1 415,35 415,35 32,90
TROCAR 51918243 * VIDRO TRASEIRO 1 982,86 982,86 32,90
TROCAR 100174558 * RECOBRIMENTO CA 1 1294,43 1294,43 32,90
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TROCAR 51812553 * MACANETA ABERTU 1 218,05 218,05 32,90
me Sistema Audatex Atualização de Peças Parei
Atualização 5 Data Impressão: 07/10/2014 13. 18:42
Página: 1
MECÂNICA VANZELLA |]
EDIMAR C. VANZELLA & CIA. LTDA
Rua Sarandi, 429 - Fone: (45) 3252-1040 / Fax: 3378-3718 - 85900-030 - TOLEDO - PR
CNPJ 85.020.154/0001-06 INSCR. EST. 418.05808-03
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(CPF: Data: if / Km: )
(QUANT. DISCRIMINAÇÃO UNITÁRIO PREÇO |)
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3: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
N = Estado do Paraná
Toledo, 30 de Setembro de 2014
A Assessoria Jurídica
Vanessa Cristina Veit Aguiar
Advogada Chefe
DECLARAÇÃO
O veículo frota 99051 Fiat Strada conduzido por mim, tinha uma grande
demanda de serviços, sendo necessário a transporte de diversos equipamentos
para realização dos mesmos, sendo que a Secretaria de Habitação não tinha
outro veículo de maior capacidade, o que por consequência da grande demanda
de transporte de materiais ocasionava um desgaste elevado do veículo.
Na época em que assumi o veículo o mesmo já possuía diversos danos, como
foi constatado pelo Coord. de Frotas da época o Sr. Claudiomir.
E também o Sr. Secretario da habitação tinha ciência da grande demanda e do
uso que o veículo vinha tendo e da necessidade de um veículo maior que no ano
de 2014 foi adquirido.
Atenciosamente,
dgas Bu a cru deli
“José Auricedino da Silva
Coord. de Serviços de Drenagem
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 —- CEP 85900-110 Toledo / PR — (45)3055-8800
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Sistema de Controle de Frotas
Ofício nº 015/2014 -CF
Toledo,03 de Dezembro de 2014
Sua Excelência o Senhor
Amauri Vilmar Linke
Secretario de Administação
Assunto: Informativo.
Informo que o veículo placa ATA- 7694 frota 99051 Fiat Strada locado pelo
Município de Toledo e lotado na Secretaria de habitação, foi entregue para uso na data de 23
de Setembro de 2010 as 15: 40 sem avarias conforme consta na checagem do veículo (em
anexo ) e que o mesmo passou a ser utilizado efetivamente pelo servidor Sebastião Nunes de
Araujo Filho na data de 06 de Outubro de 2010 sendo o veículo entregue na data de 19 de
Janeiro de 2012 veículo este que foi assumido pelo servidor José Auricedino da Silva na data
de 23 de Janeiro de 2012 o qual ficou responsável até a data de 19 de Maio de 2014 quando o
veículo parou de ser utilizado.
Na data em que assumi a coordenação do setor de veículos constatei que o
referido veículo possuía diversos danos que possivelmente foi causado pelo uso inadequado,
em questionamento ao Sr. José Auricedino o mesmo relatou ter recebido o referido veículo
com diversos danos, e que o veículo lhe havia sido entregue pelo então coordenador da frota o
Sr. Claudiomir, o qual tinha conhecimento dos danos.
Verificando a necessidade de um veículo de maior capacidade solicitei ao
Secretario de Habitação o Sr. Igor a possibilidade de aquisição de um veículo mais adequado,
o qual prontamente se posicionou favorável sendo iniciado o processo de aquisição na data de
14 de janeiro de 2014 sendo o veículo entregue efetivamente após licitação no mês de Abril
de 2014, adequando assim os serviços realizados pela então frota 99051 Fiat Strada.
Respeitosamente,
( G >s /
Cooniiftiios de Frotas
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
WWW toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
E/S)
aluguel de carros
ENTREGUE PO
Documentos
Rádio
CD Player
Toca fitas
Acendedor de cigarros
Ar condicionado
Calotas
Estepe novo
Observações (entrega):
CHECAGEM DE VEÍCULO
HORA:
COMBUSTÍVEL:
Estepe usado
Antena
Chave de roda
Macaco
Extintor
Tapetes
Triângulo de sinalização
Nível de óleo do motor
| fecebimendo
23/09/10
IE:do
Declaro que vistoriei e recebi da YES Rent a Car o veículo especificado, em perfeitas
condições de asseio, funcionamento, uso e segurança, conforme assinalado.
Data: / lr Ass. Cliente: TT
Observações (devolução):
Ass, Cliente:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 16 de janeiro de 2015.
PARECER JURIDICO
EMENTA: Protocolo nº 35008/2014 — Danos causados a veículo
locado pelo Município de Toledo - Solicitação de ressarcimento de
danos.
Trata-se de solicitação formulada pela empresa Yamaguchi
Empreendimentos Ltda - EPP, a qual pretende o reembolso de avarias ocasionadas no veículo
Fiat-Strada placas ATA-7694, ano 2010, de sua propriedade e locado ao Município de Toledo
através do contrato nº 464/2010.
Segundo consta do protocolo, o veículo mencionado foi locado pelo
Município de Toledo para atender a Secretaria de Habitação e Urbanismo, sendo entregue
pelo locador em boas condições e sem avarias, segundo a manifestação emitida pelo
Coordenador de Frotas Flávio Faria de Oliveira em 03/12/2014 (documentos anexos ao
protocolo).
Porém, ao término do contrato o veículo foi devolvido à empresa
locadora com avarias nas laterais, portas, tampa traseira, proteção de caçamba, proteção da
tampa, parachoque traseiro, entre outras, conforme fotos anexadas, uma vez que foi utilizado
pelo Município para o transporte de equipamentos, cargas e materiais.
Às avarias referidas no protocolo importam em R$ 5.500,00 (cinco mil
e quinhentos reais), sendo R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) referente à troca de peças e R$
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) correspondente a mão-de-obra de chapeação e pintura
do veículo.
Os orçamentos apresentados pela requerente foram devidamente
confrontados e se apresentaram condizentes com os orçamentos e tabelas do Município de
Toledo.
Sendo este, em suma, o quadro fático envolvendo o pedido, tende-se à
verificação da responsabilidade do Municipio de Toledo pelos danos constatados no veículo,
em prejuízo da empresa locadora e requerente.
O art. 569, inciso IV do Código Civil, determina que o locatário é
obrigado a restituir a coisa ao locador no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações
naturais ao uso regular.
Ademais, o art. 186 do mesmo Código dispõe que aquele que, por ação
ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim sendo, dos fatos relatados e documentos anexados, parece que a
responsabilidade do Município de Toledo, é, infelizmente, inconteste, uma vez que as avaria:
e o desgaste do veículo foram, realmente, ocasionadas pelo uso severo do mesmo,
consubstanciado pelo transporte de equipamentos, cargas e materiais, não existindo qualquer
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Estado do Paraná
cláusula no contrato firmado entre a locadora e o Município de Toledo, a afastar a aplicação
dos artigos acima mencionados ao caso.
Desta forma, verificada a presença dos danos materiais, devidamente
apurados e o nexo de causalidade, necessário é o reconhecimento do dever de indenizar do
Município de Toledo, nos termos do art. 37, 8 6º da Constituição Federal.
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a legislação pertinente e
a firme jurisprudência dos nossos Tribunais em casos semelhantes, o presente parecer é no
sentido de que, no caso, existem elementos a acarretar a responsabilização do Município de
Toledo pela reparação dos danos constatados no veículo Fiat Strada placas ATA-7694 e
suportados pela requerente Yamaguchi Empreendimentos Ltda - EPP, que importam em R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Destarte, considerando o presente parecer, encaminhe-se o protocolo
ao Sr. Prefeito Municipal para decisão quanto ao pedido de ressarcimento de danos e para
decisão quanto à necessidade de encaminhamento dos fatos e cópia integral do presente
protocolo à Secretaria de Recursos Humanos para a instauração de processo administrativo
para a apuração de eventual culpa e responsabilidade de servidores quanto ao mau uso ou uso
severo do veículo, objetivando o ressarcimento do Município de Toledo, em caso de
indenização à requerente.
Por consegiiência, em sendo deferido o pleito, retorne a Assessoria
Jurídica para a confecção do competente Termo de Acordo e após, siga a Câmara Municipal
para autorização legislativa.
E) RA tz
istiná Veit Aguiar
vogada — OAB/PR 33.912
Advogada-Chefe da Assessoria Jurídica do Município de Toledo