MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 29, de 6 de abril de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Há tempo, vimos gestionando, juntamente com representantes e
lideranças de diversos segmentos da sociedade toledana, no sentido de se viabilizar a
implantação em Toledo de um campus da Universidade Federal do Paraná (UFPR),
objetivando, também, a instalação e funcionamento inicial de um Curso de Medicina.
Depois de inúmeras e intensas tratativas com os representantes da UFPR,
efetuou-se a aquisição da área destinada à implantação do campus da referida
instituição, cujas condições de pagamento foram, inclusive, objeto de autorização por
esse Legislativo, consoante Lei “R” nº 14, de 19 de março último.
Trata-se da Chácara nº 86, com área de 34.619,75m? (trinta e quatro mil
seiscentos e dezenove metros e setenta e cinco decímetros quadrados). oriunda do
desmembramento do lote nº 46/52/53.K, integrante do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, Linha Marreco, nesta cidade, Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca, estando já em andamento o processo de registro da mesma
em nome do Município.
Conforme já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, o Município
assumiu perante a Universidade Federal do Paraná as seguintes obrigações para
possibilitar a implantação de seu campus em Toledo:
a) efetuar-lhe a doação da área acima referida, para sediar o campus local
da instituição;
b) ceder-lhe as instalações do imóvel identificado como “Unidade 2” da
Unidade Administrativa “Ivanir Ângelo Toffolo”, com área total construída de
1.690,26m? (um mil seiscentos e noventa metros e vinte e seis decímetros quadrados),
conforme Matrícula nº 14.343 do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, onde
funcionam atualmente a Secretaria Municipal da Educação e a Escola Municipal de
Administração Pública, para a instalação e funcionamento provisório do Curso de
Medicina, até que estejam concluídas as edificações próprias da instituição em nossa
cidade;
c) efetuar a adequação das dependências da Unidade Administrativa
especificada na alínea anterior, arcando com as despesas dela decorrentes, para viabilizar
o funcionamento provisório do Curso de Medicina;
d) custear as despesas com consumo de água e energia elétrica, com esgoto
sanitário e outras congêneres na Unidade Administrativa referida na alínea “b”, durante o
período em que for utilizada pela UFPR. Ed
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A Universidade Federal do Paraná, em contrapartida, compromete-se a:
a) implantar, até o final do ano de 2016, o Curso de Medicina em Toledo,
nas dependências da Unidade Administrativa “Ivanir Ângelo Toffolo”;
b) edificar, sobre o imóvel a ser a ela doado pelo Município, com área
aproximada de 8.000,00m? (oito mil metros quadrados), no prazo máximo de 5 (cinco)
anos, as instalações para o funcionamento de seu campus local;
c) realizar estudos para viabilizar a oferta, em seu campus local, de novos
cursos de nível superior e de pós-graduação, na área da saúde e em outras áreas, no
menor prazo possível.
Enfatize-se que, conforme Ata da Sessão do Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão da Universidade Federal do Paraná, realizada no dia 27 de março último
(cópia anexa), já foi aprovado por aquela instituição o Projeto Pedagógico do Curso de
Medicina Toledo — Processo nº 045671/2014-35, consoante parecer do Relator,
Conselheiro Altair Pivovar, aprovado por unanimidade, in verbis:
“Estando o processo devidamente instruído, sou favorável à
aprovação do Projeto Pedagógico do Curso de Medicina do Campus
Toledo, com a seguinte configuração básica: Tipo: Bacharelado.
Modalidade: presencial. Regime: semestral. Turno de funcionamento:
integral. Nº de vagas/ano: 60. Carga horária total: 7.760 h. Prazo de
integralização curricular: mínimo de 12 e máximo de 18 semestres. S.MJ.
Éo Parecer.”
Por outro lado, conforme incluso Ofício UFPR 190/15-R, de 31 de março
de 2015, a Universidade Federal do Paraná confirmou presença em Toledo, no final
deste mês de abril, para o ato de doação da área à instituição.
Em vista do exposto, não temos dúvida quanto à viabilidade de o
Município cumprir as obrigações antes especificadas para que a UFPR aqui se instale,
consolidando, definitivamente, Toledo como cidade universitária.
Tal empreendimento trará, também, outros resultados positivos para o
nosso Município, podendo-se citar, a título de exemplos, a valorização imobiliária e
consequente incremento nas receitas tributárias municipais, tanto pelo aumento do
valor venal dos imóveis, quanto pela ampliação do número de imóveis edificados. E,
por óbvio, a vinda de mais estudantes para Toledo proporcionará resultados positivos
também para o comércio e para o setor de prestação de serviços, assim como a
ampliação de profissionais na área de saúde e desenvolvimento de pesquisa e extensão.
que favorecerão em muito a população local, inclusive pela perspectiva da instalação
do necessário hospital universitário.
A
ST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Dessa forma, são inquestionáveis os resultados sociais, culturais e
econômicos que resultarão da implantação da UFPR em Toledo, justificando-se,
portanto, os investimentos do Poder Público para viabilizar tal projeto.
Apesar de o imóvel a ser doado à UFPR continuar atendendo o interesse
público e a finalidade para a qual foi adquirido, faz-se necessária a sua desafetação
para possibilitar a doação e consequente exclusão do patrimônio público municipal.
Pelo exposto, portanto, submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de
Lei que “procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo municipal a
efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a assumir outras
obrigações para viabilizar o funcionamento provisório da instituição em Toledo”.
Tendo em vista que os representantes legais da Universidade Federal do
Paraná já confirmaram presença em Toledo no final do corrente mês, conforme Oficio
antes mencionado, inclusive com o objetivo de, se autorizada por essa Casa a doação
do imóvel, já assinarem a competente Escritura Pública de Doação, solicitamos a
Vossas Excelências que a proposição anexa tramite em regime de urgência,
conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamo-nos, desde logo, à disposição dos ilustres Vereadores para
prestar outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo
municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do
Paraná e a assumir outras obrigações para viabilizar o
funcionamento provisório da instituição em Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação de imóvel e autoriza o
Executivo municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a
assumir outras obrigações para viabilizar o funcionamento provisório da instituição em
Toledo.
Art. 2º — Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso
dominical a Chácara nº 86, com área de 34.619,75m? (trinta e quatro mil seiscentos e
dezenove metros e setenta e cinco decímetros quadrados), oriunda do
desmembramento do lote nº 46/52/53.K, integrante do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, Linha Marreco, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I —- a Noroeste e ao Norte, com a Rua Ida Becker, em duas linhas: a
primeira, em curva com desenvolvimento de 35,36 metros, e a segunda, em azimute de
90º00"00”, na extensão de 196,30 metros;
H — a Leste, com os lotes urbanos nºs 2, 3,4,5,6,7e 10 da quadra nº
861, com a Rua Carlos Mathias Becker, com os lotes urbanos nºs 1, 4, 5, 6, 7,8, 9.10€e
11 da quadra nº 860, todos do Loteamento Vila Becker, em azimute de 180º00"00”, na
extensão de 289,26 metros;
HI — ao Sul, com a Rua Guarani, em azimute de 270º31'40”, na extensão
de 12,80 metros;
IV — a Sudoeste, com a Avenida União, anteriormente denominada lote
rural nº 55.C, em azimute de 323º23"00”, na extensão de 328,58 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a:
I — proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior à
Universidade Federal do Paraná (UFPR);
II — ceder à UFPR, para a instalação e funcionamento provisório do Curso
de Medicina, até que estejam concluídas as edificações próprias do campus local da
instituição, o imóvel identificado como “Unidade 2” da Unidade Administrativa “Ivanir
Ângelo Toffolo”, situada na Rua General Rondon, 2195, no Loteamento Central da
cidade de Toledo, Paraná, com área total construída de 1.690,26m? (um mil seiscentos e
noventa metros e vinte e seis decímetros quadrados), compreendendo as seguintes
dependências, conforme Matrícula nº 14.343 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo:
'
Tr
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a) pavimento térreo, com área total construída de 73,22m? (setenta e três
metros e vinte e dois decímetros quadrados);
b) primeiro pavimento, com área total construída de 1.025,17m? (um mil e
vinte e cinco metros e dezessete decímetros quadrados);
c) segundo pavimento, com área total construída de 591,87m? (quinhentos
e noventa e um metros e oitenta e sete decimetros quadrados).
II — efetuar a adequação das dependências da Unidade Administrativa
especificada no inciso anterior, arcando com as despesas dela decorrentes, para viabilizar
o funcionamento provisório do Curso de Medicina;
IV — custear as despesas com consumo de água e energia elétrica, com
esgoto sanitário e outras congêneres na Unidade Administrativa referida no inciso II
deste artigo, durante o período em que for utilizada pela UFPR.
Art. 4º — Compete à instituição referida no artigo anterior, em
contrapartida aos incentivos a ela concedidos por esta Lei, o atendimento das seguintes
exigências:
I— implantar, até o final do ano de 2016, o Curso de Medicina em Toledo,
nas dependências mencionadas no inciso II do artigo anterior;
II — edificar, sobre o imóvel a ser a ela doado pelo Município, as
instalações para o funcionamento de seu campus local, com área aproximada de
8.000,00m? (oito mil metros quadrados);
II — cumprir, no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta
Lei, o disposto no inciso anterior;
IV — realizar estudos para viabilizar a oferta, em seu campus local, de
novos cursos de nível superior e de pós-graduação, na área da saúde e em outras áreas,
no menor prazo possível.
Art. 5º — O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido. doado
ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do
Município de Toledo, caso a Universidade Federal do Paraná não venha a lhe dar a
destinação definida no inciso II do artigo anterior.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de abril de 2015.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
GABINETE DO REITOR
Curitiba, 31 de março de 2015.
OF UFPR 190/15 - R
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Universidade Federal do Paraná confirma a presença no evento do dia 27 de abril,
no Município de Toledo, para o ato de doação da área para instalação do curso de Medicina. Em
resposta ao seu Oficio nº 0122/2015-GAB informamos que o Curso de Medicina teve aprovado o
seu projeto político pedagógico pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE, no dia 26 de
março de 2015 (ata em anexo) e deverá ser apreciado pelo Conselho Universitário em 09 de março
próximo. no
Com referencia a instalação do curso em Toledo em 2016, deverá haver uma visita
preliminar de avaliação de adequação do imóvel cedido pelo Município (Rua General Rondon, 2195
— Condomínio Unidade Administrativa Ivanir Ângelo T offolo), em relação às características do
Curso. Esta avaliação deverá ser feita por Arquitetos e Engenheiros da Superintendência de
Infraestrutura — SUINFRA, data ainda a ser definida.
' Outrossim, a respeito da doação da área, em que se prevê a instalação definitiva do
Campus Toledo, um cronograma sobre início e término de obras só será possível de ser efetivado
após a UFPR possuir as informações do terreno e suas condições (topografia, tipo de solo, acessos,
serviços públicos disponíveis como energia, água, etc.), que permitam uma preliminar análise para a
efetivação de um Plano Diretor do local. Está planejada uma edificação de área de 8.000 m? para
laboratórios, salas de aula, gabinetes de professores e área administrativa. Quanto à criação de
novos cursos não há previsão, pois as expansões pelo MEC estão temporariamente suspensas, não
obstante, isto não impede que estudos possam ser realizados para novos cursos na área da saúde.
Ficamos no aguardo da agenda do dia 27 a fim de que possamos viabilizar o
deslocamento da comitiva da UFPR para Toledo.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar considerações.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeitura Municipal de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP 85900-110 Toledo/PR
RUA XV DE NOVEMBRO, 1299 - 80060-000 - FONE (41) 3360-5001 - FAX: (41) 3360-5071 - E-mail: gabinetereitorDufpr.br - CURITIBA - PARANÁ - BRASIL
UFPR rsssoneuço
== MEN UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
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CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
Extrato da Ata da Sessão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade
Federal do Paraná realizada em 27 de março de 2015.
Aos vinte E sete dias do mês de março do ano dois mil e quinze, às nove horas, na Sala do
Conselho Universitário, reuniu-se o Plenário do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da
Universidade Federal do Paraná, sob a Presidência do Magnífico Reitor, Professor Doutor Zaki
Akel Sobrinho. Presentes o Vice-Reitor Professor Dr. Rogério Andrade Mulinari e os
Conselheiros Titulares Blênio Cezar Severo Peixe, Luanna Fernanda da Cruz Bach, Nei Moreira,
Eduardo Sgczek Mendes, Eva Cristina Rodrigues Avelar Dalmolin, José Olivir de Freitas Junior,
Lillian Daisy Gonçalves Wolff, Lucimara Stolz Roman, Ximena Mujica Serdio, Luiz Eduardo
Cunha Thomassim, Luiz Fernando de Lima Luz Junior, Luciane Marinoni, Renato Silva de Sousa,
Altair Pivovar e Rosa Maria Cardoso Dalla Costa. Presentes ainda, o Conselheiro Suplente Eli
Nunes Marques, representando a Pró-Reitoria de Graduação, a Professora Maria Lúcia Accioly
Teixeira Pinto, o Vice-Diretor do Setor de Ciências Exatas, Professor Alexandre Luis Trovon de
Carvalho e a Professora Arislete Dantas de Aquino, representando a CPPD. Havendo quórum, o
Presidente declarou aberta a sessão colocando em discussão e votação a ata da sessão do dia 28 de
novembro de 2014. LC PPP 77 havendo mais informes passou-se à Ordem do
Dia: (...) 03) Processo nº 045671/2014-35 — Projeto Pedagógico do Curso de Medicina
Toledo. O Relator, Conselheiro Altair Pivovar, realizou a leitura de seu parecer, nos seguintes
termos: “Estando o processo devidamente instruído, sou favorável à aprovação do Projeto Pedagógico do
Curso de Medicina do Campus Toledo, com a seguinte configuração básica: Tipo: Bacharelado.
Modalidade: / /
S.MJ. é o Parecer. Em discussão e votação o parecer foi aprovado por unanimidade. (...) Finda a pauta o
Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão da qual eu, Dionei José da Silva, Secretário
dos Órgãos Colegiados, lavrei o presente extrato de ata.
Secretaria dos Órgãos Colegiados, 01 de abril de 2015.
Atenciosamente,
£ Dionei Jo: Weg
Secretário dos Órgãos Colegiuuos
Maiiricuii IUZOLUV
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO fe
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
totepo, 18/07/2011
MATRÍCULA FOLHA Oficial de Registro « Simone Maróstica Bortolotto
14.343 1 LIVRO N: 2 - REGISTRO GERAL
(Prenot. 41.684 de 01/07/2011) - IMÓVEL - UNIDADE 02, localizada no térreo, primeiro e segundo
pavimentos do Condomínio Unidade Administrativa "Ivanir Ângelo Toffolo", com frente para a
Rua General Rondon nº 2195, pela qual possui acesso independente, situado no Loteamento Central,
nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR. Possui área total construída de 1.690,26m? (mil seiscentos e
noventa metros e vinte e seis decímetros quadrados), sendo área total de uso privativo igual a
1.605,31m?, área de uso exclusivo de terreno para a unidade igual a 192,72m?, e área total da unidade
mais área de uso exclusivo de terreno igual a 1.798,03m?, correspondendo-lhe uma fração ideal no solo
e nas partes comuns de 0,58. Composição da unidade: PAVIMENTO TÉRREO: situado no nível do
terreno, com área total construída de 73,22m?, sendo área total privativa igual a 67,10m?, e área
reservada do terreno para utilização exclusiva de 192,72m?, correspondendo-lhe uma fração ideal no
solo e nas partes comuns de 0,08. PRIMEIRO PAVIMENTO: situado no nível superior, com área total
construída de 1.025,17m?, sendo área total privativa igual a 982,36m?, correspondendo-lhe uma fração
ideal no solo e nas partes comuns de 0,32. SEGUNDO PAVIMENTO: situado no nível superior, com
área total construída de 591,87m?, sendo área total privativa igual a 555,85mº, correspondendo-lhe uma
fração ideal no solo e nas partes comuns de 0,18. A DE TERRENO DE USO EXCLUSIVO: Faz
parte desta Unidade, uma área de terreno de uso exclusivo, com acesso pela Rua General Rondon, com
192,72m?, e com as seguintes confrontações: Norte, com área de uso comum das unidades; Leste, com a
Rua General Rondon; Sul, com a Rua 15 de Novembro; Oeste, com área de uso comum das unidades.
Condomínio construído sobre o Lote Urbano nº 205, da Quadra nº 64, com a área de 2.152,77m?,
oriundo do desmembramento do Lote Urbano nº 360, com as seguintes medidas e confrontações: Norte:
23,85 metros, com a Rua Guarani; Leste: 100,00 metros, com a Rua General Rondon; Sul: 25,15 metros
e 10,00 metros, perfazendo um total de 35,15 metros, com a Rua 15 de Novembro e com o Lote Urbano
nº 361; Oeste: 39,96 metros, 6,65 metros e 55,12 metros, perfazendo um total de 101,73 metros, com o
Lote Utbano nº 361. Cadastro Municipal: 49.491. Convenção de Condomínio registrada no Livro 03 -
Auxiliar, sob o'nº 6999, neste Serviço. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi,
1586, nesta Cidade. Origem: R.3 da Matrícula nº 11.683, Livro 02, deste Serviço. Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto):
[WD D—>>>———>—— CONTINUA NO VERSO ——
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 14.343, datada
de 18 de Julho de 2011, a qual não contém nenhum registro e nenhuma averbação, e servirá como Certidão de
Inteiro Teor.
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº QUEXO .
D4ufh . ez3EH, Controle: SSuZ8 . ec6H
Valide o selo em: http://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 09 de Outubro de 2014.
L
Registradork-Designada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler - Janaina Alves de Oliveira
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 2/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para todos os fins de direito, que tramitou na Prefeitura de
Toledo um requerimento protocolado sob nº7807, de 05 de março de 2015, pelo qual
é solicitada uma ESPECIFICAÇÃO, NOVA DENOMINAÇÃO E POSTERIOR
DESMEMBRAMENTO. ESPECIFICAÇÃO E NOVA DENOMINAÇÃO de uma área
de 169.600,00m?, constituída de parte do Lote Rural nº46, com 75.150,00m?, parte
do Lote Rural nº52 e parte do Lote Rural nº53, com as respectivas áreas de
42.720,00m? e 51.730,00m?, integrante do 3º Perímetro, da Linha Marreco, da
Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo — Pr., objeto da
Matrícula nº10.536 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, que passa a denominar-
se Lote nº46/52/53.K, com área de 169.600,00m?. Posterior
DESMEMBRAMENTO do Lote nº46/52/53.K, com área de 169.600,00m?,
integrante do 3º Perímetro, da Linha Marreco, Fazenda Britânia, localizada neste
Município e Comarca de Toledo — Pr., objeto da Matrícula nº10.536 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis, do qual resulta na área atingida pela Rua Ida Becker, com
7.920,71m?; na Chácara nº90, com área de 127.059,54m? e na Chácara nº86,
com área de 34.619,75m?. Após os tramites legais, foi o referido processo deferido
e autorizado, lei municipal 1945/2006.
Firmamos a presente declaração para que surtam todos os efeitos de direito.
OBS: Este processo deverá ser registrado no Cartório de Registro de
Imóveis competente, no prazo máximo de 180 (cento & oitenta dias) a contar da
data firmada neste documento, sob pena de caducidade da aprovação, tudo
nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79.
Fica esclarecido também, que a Prefeitura só efetivará este processo
após o registro dos novos Imóveis e apresentação de Certidão Negativa de
Débitos dos Cadastros Municipais de origem dos mesmos.
Área atingida pela Rua Ida Becker, com 7.920,71m?
Chácara nº86 Cadastro: 56904 Indicação Fiscal: 00.01.205.0009.0024
Chácara nº90 Cadastro: 56905 Indicação Fi 3 00.01.205.0009.0027
Obs.: As edificações constantes nas Av.s 4, 5, 12, 14, 15, 16/17, 18/ 19, 20, 23e 24 da
Matrícula nº10.536 do 1º Serviço de Registro de imóveis éstão o ipnóvel acima citado.
Gilberto Augusto Chmuiek
Disetor do Depto. de Planejemeto Urbano
SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E'ANEXOS FONE: (45) 3255-1193
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620.809-74 COMARCA DE TOLEDO
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Substituta
JAINE NEVES PESSOA
Escrevente
CEP 85929-000
e-mail: cartoriosaopedro(ibol.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Livro nº 78 , Fis nº 082/086
ESCRITURA PUBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL, QUE FAZEM NESTAS NOTAS, CONFORME
SEGUE:
SAIBAM todos quantos esta Escritura Pública de Desapropriação Amigável, bastante
virem que aos vinte e quatro (24) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e quinze
(2015), neste Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em
Cartório, perante mim, Tabeliã, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber:
De um lado como Outorgante Expropriada, Coamo Agroindustrial Cooperativa, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.904.383/0001-21, com sede e foro
na Rua Fioravante João Ferri; s/n, Jardim Alvorada, na cidade de Campo Mourão-PR, neste
ato representada por procurador Sr. Marino Mugnol, brasileiro, casado, engenheiro
agrônomo, portador da CI.RG nº 480.792-SSP/SC, inscrito no CPF/MF nº 299.648.819-91,
residente e domiciliado na Rua Serafina Correa, nº 2917, na cidade de Toledo-PR: conforme
procuração lavrada às Fis. nº 003º, do Livro nº 47-P, em data de 20/03/2015, do Cartório
Distrital de Piquirivaí, Município e Comarca de Campo Mourão-PR; ficando aqui arquivada no
R-13, Fis nºs 008/009, nos termos de seu Estatuto Social, registrado sob nº 20033219907,
em 13/10/2003, já arquivado no Livro 12, Fis nº 227/252, conforme Ata da 422 Assembleia
Gera! Ordinária, de Eleição da nova diretoria, devidamente registrada sob nº 20121044360,
em 13/03/2012, da Ata da 552 Assembleia Geral Ordinária, de Alteração de Estatuto,
devidamente registrada sob nº 20135172373, em 03/09/2013, e, ainda da Ata da 7292
reunião extraordinária do conselho da administração, registrada sob nº 20150924461, na
Junta Comercial do Paraná Escritório Regional Comarca de Campo Mourão/Pr., e certidão
simplificada em data de 26/02/2015 ficando aqui arquivados no Livro 26, Fls nº 374/452, E,
de outro lado como Outorgado Expropriante, Município de Toledo, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, na cidade de Toledo, Estado
do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, brasileiro, divorciado,
empresário, portador da C.l. RG nº 3.484.856-4-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº
483.580.029-04, residente e domiciliado à Rua Sarandi, nº 60, AP. 01, Centro na cidade de
Toledo/PR; conforme termo de posse datado de 1º/01/2013, cuja cópia devidamente
autenticada já aqui arquivada em livro próprio; todos por aqui de passagem e reconhecidos
de mim, Tabeliã, de conformidade com a documentação apresentada de tudo o que dou fé.
Pelas partes me foi dito inicialmente que requerem ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/Pr., que sejam feitas todas as averbações necessárias ao registro da
presente escritura; E pelos Outorgantes Expropriados, me foi que a justo título é senhora e
legítima proprietária dos seguintes imóveis: 1) por força da Matrícula nº 10.536 do 1º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR; constituído pela: Chácara nº 86, com a
área de 34.619,75m* (trinta e quatro mil, seiscentos e dezenove metros e setenta e
cinco decímetros quadrados), oriunda do desmembramento do Lote Rural nº
46/52153.K, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, situada na
Página 1 Cartório Distrital de São Pedro (continua na Página 2)
CNPJ: a ra eo PR
ú aulo, 488 - CEP: 85929-000
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e-mail: Cartoriosaonecirnva ni
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SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS . ss.1193
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Livro nº 78 Fis nº 082/086
cidade e comarca de Toledo/PR; Apresenta as seguintes confrontações : A Nordeste e
Norte: com a Rua Ida Becker em 2 linhas: a 13 em curva com desenvolvimento de 35,36
metros, e a 2º, em Azimute de 90º00'00" na extensão de 196,30 metros: A Leste: com os
Lotes Urbanos nºs 2, 3, 4, 5,6, 7 e 10, da Quadra nº 861, Com a Rua Carlos Mathias Becker,
com os Lotes Urbanos nºs 1, 4, 5, 6, 7,8,9, 10e 11, da Quadra nº 860, todos do Loteamento
Vila Becker, em Azimute de 180º00'00", na extensão de 289,26 metros; Ao Sul: com a Rua
Guarani, em Azimute de 270º31'40" na extensão de 12,80 metros; A Sudoeste: Com a
Avenida União (anteriormente denominado lote rural nº 55.C) em Azimute de 323º23'00" na
extensão de 328,58 metros; Código de Imóvel Rural junto ao INCRA nº 950.130.402.982-1;
Dados de Imóvel Rural: Nome: Lotes Rurais 46, 52 e 53 do 3º Per; Área total (ha): 16,9600;
Classificação: Minifúndio; Indicações para localização do imóvel: Estrada pela Av. Ministro
Cirne Lima; Mód. Fiscal (ha): 18,0000; Nº de Mód. Fiscais: 0,9422; FMP (ha): 2,0000;
Número do Imóvel na Receita Federal: 6.462.477-3; 2) por força da Matrícula nº 10.536 do
1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR; constituído pela: Área atingida
Rua Ida Becker, com a área de 7.920,71m? (sete mil, novecentos e vinte metros e
setenta e um decímetros quadrados), oriunda do desmembramento do Lote Rural nº
46/52/53.K, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, situada na
cidade e comarca de Toledo/PR; Apresenta as seguintes confrontações: A Nordeste e
Norte: com o Lote Rural nº 46/52/53.K.1, em 2 linhas: a 12 por linha curva em
desenvolvimento de 89,54 metros; e a 22 em Azimute de 90º00' na extensão de 209,75
metros; A Leste: com a Parcela “G" e o Lote Urbano nº 1, da Quadra nº 861, do Loteamento
Vila Becker, em Azimute de 180º00', na extensão de 30,00 metros; Ao Sul e Sudeste: com a
Chácara nº 86, em 2 linhas: a 13 e, Azimute de 270º00”, na extensão de 195,30 metros; e a
2º por linha curva em desenvolvimento de 35,36 metros; A Sudoeste: Com a Avenida União
(anteriormente denominado lote rural nº 55.C) em Azimute de 323º23' na extensão de 96,97
metros; e A Oeste: Com a Avenida União (anteriormente denominado lote rural nº 55.C) em
Azimute de 0º00', na extensão de 34,90 metros; 3) por força da Matrícula nº 34.092 do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR; constituído pela: Área atingida
Rua Ida Becker, com a área de 1.440,00m? (um mil, quatrocentos e quarenta metros
quadrados), oriunda do desmembramento da Parcela G, do parcelamento do Imóvel
Rural nº 44/46/51/52-A, da Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, situada
na cidade e comarca de Toledo/PR; Apresenta as seguintes confrontações : Ao Norte: com
a Parcela G.1, em Azimute de 90º00' na extensão de 100,00 metros; A Leste: com a Parcela
H-1.1, em Azimute de 0º00'00", na extensão de 14,40 metros; Ao Sul: com a Rua Ida Becker,
em Azimute de 270º00' na extensão de 100,00 metros; e A Oeste: com o Imóvel Rural
denominado de “Partes dos Lotes Rurais nºs 46, 52 e 53”, em Azimute de 0º00'00”, na
extensão de 14,40 metros; 4) por força da Matrícula nº 59.292 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo/PR; constituído pela: Área atingida Rua Ida Becker, com a
área de 1.458,02m? (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e dois decímetros
quadrados), oriunda do desmembramento da Parcela H-1.1, oriunda Parcela “H”, da
Página 2 Cartório Distrital de São Pedro do Iguaçu (continua na Página 3)
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Livro nº 78 Fis nº 082/086
Subdivisão do Lote Rural nº 44/46/51/52-A, da Linha Marreco, do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, situada na cidade e comarca de Toledo/PR; Apresenta as seguintes
confrontações: Ao Norte: com a Parcela “H-1.1.1”, em Rumo de W 90º00'00” E na extensão
de 99,67 metros; A Leste: com a Parcela H-2, em Rumo NW 12º25'55” SE, na extensão de
14,75 metros; Ao Sul: com a Rua Ida Becker, em Rumo de E 90º00'00” W, na extensão de
102,83 metros; e A Oeste: com a Parcela G, em Rumo de S 00º00'00” N, na extensão de
14,40 metros; Que por força da presente escritura, faz-se a desapropriação dos imóveis
acima, em cumprimento aos: DECRETO Nº 252, de 10 de dezembro de 2013 e DECRETO
Nº 253, de 10 de dezembro de 2013, e à Lei “R” nº 14, de 19 de março d 2015. Que foi
promovido o processo administrativo de desapropriação dos referidos imóveis, com
observância de todas as formalidades legais, com base nos Decretos acima citados, que
ficam aqui arquivados em Livro nº 26 Fis nº 453/458; Que as áreas dos imóveis ora
desapropriados destinar-se-ão ao prolongamento e alargamento de Via Pública,
situada no Bairro Vila Becker, e à implantação de instalações visando ao
desenvolvimento de atividades socioassistenciais, comunitárias, educacionais,
culturais e/ou de lazer, na cidade de Toledo/Pr; Que no processo administrativo
promovido, o Outorgado Expropriante, nomeou uma Comissão de Avaliação através da
Portaria nº 350, de 05 de agosto de 2013, tendo essa comissão avaliado os imóveis acima
descritos, nos seguintes valores: a) R$ 3.150.397,25 (Três milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação
nº 02/2015, pelo imóvel descrito no item nº 01. b) R$ 356.431,95 (Trezentos e cinquenta e
seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme Laudo
de Avaliação nº 03/2014, pelo imóvel descrito no item nº 02. c) R$ 64.800,00 (Sessenta e
quatro mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação nº 04/2014, pelo imóvel
descrito no item nº 03. d) R$ 65.610,90 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e
noventa centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 05/2014, pelo imóvel descrito no item
nº 04. Totalizando R$ 3.637.240,10 (Três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos
e quarenta reais e dez centavos); Que nas avaliações não está incluída a plantação de
eucaliptos já formada sobre a área; Que pelo Outorgado Expropriante me foi dito que
ofereceu à Outorgante Expropriada o valor da avaliação, ou seja R$ 3.637.240,10 (Três
milhões, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e dez centavos), como
pagamento pela indenização à desapropriação dos imóveis referidos, ressalvada a plantação
de eucalipto existente sobre a área, não incluída no preço. Que o preço será pago nas
seguintes condições: R$ 637.240,10 (Seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta
reais e dez centavos), a vista no ato da assinatura da presente Escritura, neste ato,
imputados para a quitação parcial do preço ajustado para a área descrita no item nº 01; R$
1.000.000,00 (Hum milhão de reais), em 15/03/2016, dos quais R$ 486.842,85
(quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco
centavos), serão imputados em pagamento integral das áreas descritas nos itens nº 02, 03 €
04, e os outros R$ 513.157,15 (quinhentos e treze mil, cento e cinguenta e sete reais e
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Livro nº 78 Fis nº 082/086
quinze centavos), imputados em pagamento do saldo do preço da área descrita no item nº
01; R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), em 15/03/2017, imputados em pagamento do
saldo do preço da área descrita no item nº 01; e, R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais),
em 15/03/2018, imputados para a integralização do saldo do preço da área descrita no item
nº 01; Que pela Outorgante Expropriada me foi dito que aceita o valor ofertado como
pagamento integral pela desapropriação, de cuja importância, a Outorgante Expropriada dá
plena e geral quitação de paga e satisfeita; Que a totalidade da cultura de eucaliptos
estabelecida nos imóveis, não se inclui no preço e permanecerá como patrimônio da
Outorgante Expropriada que terá um prazo de 180 dias para seu corte e retirada em
forma de madeira ou lenha; Que, pela presente escritura a Outorgante Expropriada, desde
já cede e transfere ao Outorgado Expropriante, toda a posse, jús, domínio, direito e ações
que exercia sobre os imóveis ora desapropriados, até a presente data, para que de ora em
diante o Outorgado Expropriante possa usar, gozar e livremente dispor como seus que ficam
sendo, independentemente de qualquer anuência da Outorgante Expropriada, por força da
presente escritura, obrigando-se a Outorgante Expropriada por si, seus herdeiros e/ou
sucessores legais, a fazer a presente desapropriação sempre boa, firme e valiosa, e nada
mais pedir ao Outorgado Expropriante, nem dele reclamar, respondendo pela evicção de
direito se chamados à autoria. Que pela Outorgante Expropriada me foi dito, ainda, que
renuncia expressamente a todo e qualquer direito seu à prévia anuência para alienação do
bem pelo Outorgado Expropriante, independentemente do pagamento parcelado a ser
realizado no futuro; As partes protestam e se obrigam a apresentarem as Certidões
Negativas e demais documentos exigidos ao registro desta, dispensando conforme Ofício
Circular nº 02/86, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, os demais
documentos exigidos no Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei 7.433/85, regulamentada pelo
Decreto nº 93.240/86, referentes a tributos que incidam sobre os imóveis objetos desta, com
exceção das certidões expedidas pelo Cartório do Distribuidor da Comarca de Toledo/Pr., e
da Comarca de Campo Mourão/Pr; e quaisquer certidões em nome da outorgante
expropriada, assumindo toda a responsabilidade sobre o ato isentando este Ofício de Notas
e o Ofício Imobiliário competente de quaisquer responsabilidades. Os contratantes
responsabilizam-se pela exatidão da área e das confrontações declaradas dos imóveis. E por
último me foi dito: que por meio desta, se ultima e liquida com inteiro acordo de ambas as
partes, pois que na verdade todo o exposto fora regulamentado entre eles, Outorgante
Expropriada e Outorgado Expropriante, aceitando a presente desapropriação e esta escritura
em todos os seus expressos termos, tal como está redigida, e foram apresentados os
seguintes documentos: a) Certidões de imunidade de ITBI nºs 016/2015, 017/2015, 018/2015
e 019/2015, emitidas pelo Município de Toledo/Pr., em 20/02/2015; b) Certidões inteiro teor,
certidões negativas de ônus reais e certidões negativas de ações reais e pessoais
reipersecutórias expedidas em 20/03/2015 pelo Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da
Comarca de Toledo/Pr. c) Isento de FUNREJUS, cfe item 17, Art. 3º, Inciso 7, Letra b, da Lei
12216, de 15/07/98, alterada pela Lei 12.604 de 02/07/99; d) Certidão Positiva de Débitos de
Cartório Distrital de São Pedro do gua (continua na Página 5
Comarca de Toledo-PR. 9
Sela té 670. sao
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Livro nº 78 Fis nº 082/086
Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa nº 012984783-74 expedida em
19/03/2015 com validade até 18/05/2015 pela Secretaria de Estado da Fazenda; e) Certidão
positiva judicial da outorgante expedida em 16/02/2015 pelo Cartório do Distribuidor da
Comarca de Toledo/Pr; e Certidão positiva cível da outorgante expedidas em 16/03/2015 pelo
Cartório do Distribuidor da Comarca de Campo Mourão/Pr; f) Certidão negativa de débitos
trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho nº 81849526/2015 emitida em 20/02/2015 com
validade até 18/08/2015 eletronicamente de forma gratuita, nos termos do Ofício Circular nº
20/2012 da CGJ/PR; Certidão positiva da Justiça do Trabalho nº 2165/2015 expedida em
13/03/2015 pela Vara do Trabalho de Toledo/PR; e Certidão Positiva da Justiça do Trabalho
nº 3911/2015 expedida em 20/03/2015 pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR; 9)
Certidão positiva, expedidas pela Justiça Federal em 11/02/2015; h) Certidão Positiva com
efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união com
código de controle nº 8486.C8F0.BF64.2B35 expedida em 05/12/2014 com validade até
03/06/2015, e que trata-se da certidão unificada, prevista na Portaria PGFN/RBF nº
1.751/2014, arquivada no Livro nº 01, Fis nº 043; i) Certidão negativa de débitos relativos ao
imposto sobre a propriedade territorial rural nº 767C.4AF7.6196.A65C, emitida em
19/03/2015, válida até 15/09/2015, eletronicamente via internet, pela Secretaria da Receita
Federal; j) CCIR 2010/2011/2012/2013/2014, devidamente quitado; k) Certidão do IAP nº
1111080 expedida em 23/03/2015, com validade até 19/04/2015; 1) É de conhecimento do
outorgado da origem e do modo de especificação ocorrido (artigo 500, parágrafo 1º),
constante da matrícula nº 59.292; m) Consulta ao CNIB sob nº
6998.9518.e99b.7919.6ea7.1544.5d00.be7b.abf5.056'); n) Certidões negativas nºs 11268/2015 e
11290/2015 expedidas em 19/03/2015, com validade até 18/05/2015, pela Prefeitura
Municipal de Toledo/Pr; Emitida a DOI. As partes isentam a Tabeliã de responsabilidade por
qualquer omissão e pela autenticidade das declarações por elas proferidas. Assim o disseram
e dou fé. A pedido das partes lavrei a presente escritura, a qual feita e lhes sendo lida,
aceitam e assinam, dispensando o comparecimento de testemunhas nos termos do Artigo
684 do C.N. da Corregedoria Geral de Justiça. O verso das folhas da presente escritura
somente será utilizado para fins de anotações ou averbações. Desta R$ 780,60 — 4.972,00
VRC à Serventia (conforme contrato 164/2012 do Município de Toledo/Pr); Nada mais; Ato
devidamente protocolado sob nº 120, de 24/03/2015. Eu (a) Dayse Marta Schaefer Kuhn,
Tabeliã, que subscrevo, dou fé e assino. (aa) p/p Coamo Agroindustrial Cooperativa - Marino
Mugnol; p/ Município de Toledo - Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt; Trasladada em
seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou fé. O verso das folhas da
presente escritura somente será utilizado para fins de anotações ou averbações. Eu, 1e-—
Dayse Marta Schaefer Kuhn, Tabeliã, que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e assino
em público e raso.
São Pedro do Iguaçu, 24 de março 15.
Em Test /N%-—a Verdade CO PD Pee
Dayse Marta Schaefer Kuhn - Tabeliã
puro Distrital de São Pedro ddltima! Página
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NPJ/ME: 78.670.585/0001-44
Av. São Paulo, E:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 02/2015
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Áreas a serem avaliados:
Chácara nº86 com área de 34.619.75m?2 (trinta e quatro mil seiscentos e dezenove
metros e setenta e cinco decímetros quadrados) oriunda do desmembramento do Lote
Rural nº46/52/53.K integrante do 3º Perímetro Linha Marreco da Fazenda Britânia, nesta
cidade, conforme Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo.
Confrontações:
A NOROESTE E NORTE: Com a Rua Ida Becker em 2 linhas, a 1º em curva com
desenvolvimento de 35,36 metros e a 22, em azimute de 90º00'00” na extensão de
196,30 metros;
A LESTE: Com os lotes urbanos nºs 2, 3, 4,5,6, 7 e 10 da quadra nº 861, Rua Carlos
Mathias Becker e os lotes urbanos nºs 1, 4, 5, 6, 7,8,9, 10 e 11 da quadra nº 860, todos
do Loteamento Vila Becker, em azimute de 180º00', na extensão de 289,26 metros;
AO SUL: Com a Rua Guarani, em azimute de 270º31'40”, na extensão de 12,80 metros;
A SUDOESTE: Com a Avenida União, em azimute de 323º23'00”, na extensão de 328,58
metros.
2- PROPRIEDADE
O imóvel mencionado acima é de propriedade de COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de implantação de “instalação visando ao
desenvolvimento de atividades socioassistencias, comunitárias, educacionais, culturais
e/ou de lazer, conforme Decreto nº 252 de 10 de dezembro de 2013.
4:COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA |
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
DOCUMENTAÇÃO!
E Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
TIDOCUMENTAÇÃO TÉCNICA! Ê RE É
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
BE CONSIDERAÇ OESSOBRE'O IMOVEL E SUA LOCALIZAÇÃO ER
O referido imóvel possui infra-estrutura completa.
DE VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com
Brasileira de Normas Técnicas.
653-2 da Associação
- Considerando que o imóvel já foi objeto de avaliação no mês de fevereiro de 2014,
sendo que o valor atribuído na época foi o mesmo valor aplicado em imóveis destinados
a Ruas, onde apresentava o mesmo proprietário;
- Considerando que os imóveis destinados a aberturas de Ruas, mantiveram os valores
anteriormente definidos;
- Considerando que o imóvel em tela apresenta como finalidade de desapropriação a
implantação de instalação visando ao desenvolvimento de atividades socioassistencias,
comunitárias, educacionais, culturais e/ou de lazer e ainda;
- Considerando que o imóvel em tela está urbanizado, e ainda de acordo com as
descrições apresentado e ainda considerando o mapa da proposta apresentado, e tendo
em vista que fica a critério da Comissão de Avaliação, a escolha do valor total é de R$
3.150.397,25 (três milhões cento e cinquenta mil, trezentos e noventa e sete reais e
vinte e cinco centavos).
OBS: este laudo substitui o laudo de avaliação nº07/2014 de 03/02/2014.
Toledo, 20 de fevereiro de 2015.
/STELLA TACIANA FA
CAU/ PR pousa
F
/ / A q,
JOÃÓ LAÚDELINO BONETTI
CREA - PR 15750/D
A
HIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
-6 CAU — PR A47181-0
/
des ERIN
CREA — PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
Área P.U.C.
e
AV
: (53) (4
õ
v
es)
m
| O) Lote Rural nº 46/52/53.
a Área 169.600,00m?
> Lot
Áre
| | Chácaranº 86
| Area = 34.619,75m?
jueseno eny
j Az 180'00' 289,26m
LO |
elojojofo
E Az. 180*00'00" - 770,76m
E
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5
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3X
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Rua Jurandir Dalprá
N E
VP oN IVANA 3107 0P ILHVA op oesiNpqns ep sepunu
Obs: O imóvel acima apresenta configurações
de poligonal irregular, tendo como
consequência ângulos diferentes entre si,
condicionando para efeito de cálculo da área
U Cc (a6) dos mesmos o método geométrico.
NIDA UNIAO (Anteriormente denominada Lote Rural nº 55.C)
Az. 0*00' 00” - 482,00m
447,10m
P/Oeste da Chéc. nº 14
e P/Sul do Chóc. nº 16
Mat. 28515
Rj Pfeste da Chóc. nº 14
8) e P/Sul da Chéc. nt 15
g Mat. 10449
? | Rua Suburba E
+ | Ruo dulcimar Coppini Lei nº 1447/88
Rural nº 46/52/53.K.1
1 total = 127.059,54m? Oéomo 13 |
51,50m.
ILHON
ESTATISTICA
Lote Rural nº 46/52/53.K.1 = 127.059,54m”
Chácara nº 86... = 34.619,75m
Rua Ida Becker ....i 7.920,71m?
Área total it 169.600,00m?
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DO
LOTE RURAL Nº 46/52/53.K. Com
área total de 169.600,00m?,
integrante do 3º Perímetro, Linha
Marreco, da Fazenda Britânia,
Município e Comarca de Toledo/PR.
I
a
é)
E
ad
(o
N
y
M$
à
a]
At Ledo
(Stella Taciana Fachin
Arquiteta e Urbanista
CAL AS9592.6
escala ( data
INDICADA fevereiro/2015
4a
Chácara nº 86, com área de 34.619,75m?.
Apresenta as seguintes CONFRONTAÇÕES:
AO NOROESTE E NORTE: com a Rua Ida Becker em 2 linhas, a 1º em curva com
desenvolvimento de 35,36 metros e a 2º, em azimute de 90º00'00” na extensão de 196,30
metros;
A LESTE: com os lotes urbanos nºs. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10, da quadra nº 861, com a Rua
Carlos Mathias Becker, com os lotes urbanos nºs. 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, da quadra nº
860, todos do loteamento Vila Becker, em azimute de 180º00'00” na extensão de 289,26
metros;
AO SUL: com a Rua Guarani, em azimute de 270º31'40” na extensão de 12,80 metros; e
A SUDOESTE: com a Avenida União (anteriormente denominado lote rural nº 55.C), em
azimute de 323º23'00” na extensão de 328,58 metros.
Obs: Os imóveis acima apresentam configurações de poligonal irregular, tendo como consequência ângulos
diferentes entre si, condicionando para efeito de cálculo da área dos mesmos o método geométrico.
Toledo, 18 de fevereiro de 2015.
No. ;
Ri il UA IJ o clun
Yreila Taciana Fachin
Arquiteta e Urbanista
CAM ASQGO7.E
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Diretor de Ai hamento
e Execução do Plano Diretor
CAU BRA 7598]