MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 31, de 7 de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Dentro das políticas na área de assistência social, o
Município tem prestado auxílio para o custeio de despesas de manutenção de
entidades que desenvolvam atividades na área social.
É notória a importância e a relevância social das atividades
desenvolvidas em nosso Município, consistentes no apoio e na recuperação de
jovens dependentes químicos, pela Associação Beit Abba, entidade declarada de
utilidade pública pela Lei “R” nº 158/2011, instalada no Distrito de Novo
Sobradinho.
Pelo Ofício nº 04/2015, protocolizado na Municipalidade
sob nº 5185, de 18/02/2015, a entidade solicitou a renovação do auxílio
financeiro do Município no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
o custeio parcial de despesas com sua manutenção, incluindo aluguel, energia
elétrica, telefone, combustível, gás e material de expediente, a exemplo do que
já ocorreu no ano de 2014, conforme autorização dada pela Lei “R” nº 70/2014.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101
(Lei de Responsabilidade Fiscal), toda e qualquer prestação de auxílio para o
setor privado, mesmo que para o atendimento do interesse público e social, deve
ser previamente autorizada por lei específica, além de estar prevista nos
instrumentos de planejamento orçamentário.
A necessidade da edição de lei específica autorizando
auxílios desta natureza, mesmo que já haja dotação própria na lei orçamentária
anual, também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Considerando, portanto, que o apoio à implementação das
atividades sociais e assistenciais também é um dos compromissos previstos em
nosso plano de governo,
)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
considerando a relevância social das atividades
desenvolvidas pela referida entidade e pelo fato de a concessão do auxílio
atender as condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário
municipal, consoante despacho da Diretora do Departamento de Planejamento e
Controle Orçamentário, exarado no verso do Requerimento acima referido, e
inclusa cópia do Quadro Demonstrativo de Despesa, submetemos à análise
dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
efetuar transferências de valores à Associação Beit Abba”.
A importância total a ser repassada será de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), no período de julho de 2015 a dezembro de 2016, de forma
parcelada, conforme cronograma de desembolso que integrará o convênio a ser
firmado com a entidade.
Respeitosamente.
LUNITTI PAGNUSSATT
to do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferências de valores à Associação Beit Abba.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferências de valores à Associação Beit Abba.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a transferir
à Associação Beit Abba, no período de julho de 2015 a dezembro de 2016, a
importância total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de forma parcelada,
conforme cronograma de desembolso que integrará o convênio a ser firmado
com a entidade, para o custeio parcial de despesas com a sua manutenção.
Parágrafo único — A não aplicação da importância de que
trata o caput deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a
obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade
aos cofres públicos municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de abril de 2015.
LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
Bjos aos
Daio
BEIT ABBA
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS
CNPJ: 14.159.711/0001-18
COORDENADORA: PRA. SÔNIA MARTA
CASA DO PAI É
CEL. (45) 9902-6802
Toledo/PR, 16 de fevereiro de 2015 Ofício nº. 04
Da: Associação Beit Abba
A/C V. Ex.ºSr. Luiz Adalberto Pagnussatt
; Prefeito do Município de Toledo, Pr.
Assunto: Renovação do Convenio de R$ 5.000,00
Nosso objetivo é agradecer a ajuda que o Município tem nos
prestado através do Convenio firmado em 2014 para nos auxiliar no custeio
parcial da manutenção de nossa Entidade e solicitar a Renovação do Convenio
de R$ 5.000,00 para o mês de Julho de 2015 a Julho de 2016, ou seja, mais
um (1) ano, pois o mesmo há sido de grande valia no orçamento da Instituição.
Contando, portanto, com o apoio de Vossa Excelência, desde logo,
externamos os nossos agradecimentos, e, por oportuno, lhe endereçamos os
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atte.
[14,159.711/0001-1871
ASSOCIAÇÃO BEIT ABBA
LINHA FLÓRIDA. GLEBA RURAL, ABNOVQ
SOBRADINHO-CEP: 85925-009 TO LED O - PRI
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Disetora Depto. Panejamento
Controie Orçament.
MAE MUNICÍPIO DE TOLEDO
E as] Estado do Paraná
Somos de acordo com uma lei que preveja a
transferência do recurso requerido restrita à gestão
em curso.
De acordo com a diretora do Departamento de
Controle Orçamentário há dotação orçamentária
para o exercício de 2015 para atender a
transferência solicitada.
Com relação a 2016, o projeto da LOA daquele
exercício deverá contemplar os recursos a serem
transferidos a entidade requerente.
Too, 2.4.2015
Controlador de Controle Interno
Ea QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2015
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 5
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 60.500,00
00460 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 60.500,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 20.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
00470 | 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS
PESSOAS
OBJETIVO: Apoiar entidades cujo município esteja associado como AMOP, Confederação Nacional dos Municipios(CNM), entre outras. Apoiar,
financeiramente, instituições, entidade e associações para realização de suas atividades, investimentos em seus patrimônios,
realização e participação de eventos e outras atividades correlatas, conforme autorização em lei específica; proceder parcerias com
universidades e faculdades na continuidade de ações e discutir novos projetos de interesse mútuo.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 214.658,40
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 214.658,40
3.3.50.00.0000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SIFINS LUCRATIVOS 90.000,00
3.3.50.41.00.00 90.000,00
cos 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 19000000.
33.90.000000 APLICAÇÕES DIRETAS 124.658,40
3.3.90.39,00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 124.658,40
004 000 O/1/7IO/O Recursos Ordinários (Livres) 124.658,40
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 10.900,00
4.4.50.00.0000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SIFINS LUCRATIVOS 10.000,00
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS 10.900,00
00500 000 Of1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 124 CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: — 04.124.0002.2-012 CONTROLE INTERNO TOTAL PIA: 734.683,63
OBJETIVO: Objetiva este programa de trabalho a realização despesas como: pagamento de salários, encargos patronais e de outros direitos
dos servidores, diárias, passagens e despesas de locomoção, inscrição em cursos e seminários, auxílio-alimentação, contratação
de estagiários, aquisição de materiais de consumo, material gráfico e afins, aquisição de equipamentos e material permanente,
entre outros, visando implementar as seguintes ações: elaboração de normas e procedimentos com a finalidade de evitar, prevenir
e detectar possíveis erros, fraudes ou omissões, comprovação da veracidade dos relatórios contábeis, financeiros ou operacionais,
aprimoramento ds instrumentos de fiscalização da utilização dos recursos públicos, entre outros.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 731.819,63
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 698.084,30
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 586.518,48
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 579.811,36
00510 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 579.811,36
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 6.707,12
00520 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 6.707,12
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 111.565,82
ENTIDADES INTEGRANTES
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.565,82
00530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 111.565,82
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.735,33
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 33.735,33
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.800,00
00540 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.800,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 800,00
00550 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 800,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
00560 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.078,53
00570 000 O/t/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 8.078,53
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.696,80
00580 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.696,80
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 19.360,00
00590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 19.360,00