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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 150/2015
Regulamentação de loteamentos
clandestinos aplicando-se a isenção de
ITBI.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a
regulamentação de loteamentos clandestinos aplicando-se a isenção de ITBI.
Devido à existência de loteamentos clandestinos no Município, e a
necessidade de haver a regulamentação destes, propõe-se, com o devido estudo, a
isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), o qual é cobrado pelo
município nos casos de transferência, transmissão ou cessão do bem.
Deste modo, a isenção agilizará o processo de regulamentação e
legalização dos loteamentos em questão, motivo este pelo qual se faz o presente
requerimento.
SALA DAS SESSÕES, 8 de abril de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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