materia nº 123/2012

ww CAIXA.
A |] PN A SupsselNicia Regional Oeste do Paraná
Rua Souza Naves, 3891 — 2º Andar — Centro
85.810-070 — Cascavel -PR
Ofício nº. 0852/2012 - SR Oeste do PR
Cascavel/PR, 19 de abril de 2012
À
Câmara Municipal de Vereadores
Município de Toledo/PR
Assunto: Carta Reversal — Inclusão de Condição Contratual de Sub-Rogação ao Agente Operador
Referente: Contrato nº 0351712-23/10 — Município de Toledo/PR — Programa Pró-Transporte
Objeto: Execução de Infraestrutura em Loteamento Habitacional e Vias de Acesso no Bairro
Jardim Coopagro, englobando Obras de Drenagem de Águas Pluviais, Pavimentação de
Vias de Rolamento e Passeios, Sinalização Viária e Rampas de Acessibilidade
Senhor Presidente,
1 Por força do contrato realizado entre a CAIXA e o Agente Operador do FGTS, o
Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, procedeu a inclusão, por Carta
Reversal, de condição de sub-rogação ao Agente Operador, na cláusula de Liquidação Antecipada -
Cláusula Décima Nona - subitem 19.2 - “Em função da eventual sub-rogação de pleno direito do
AGENTE OPERADOR nos créditos e garantias constituídos pelo Tomador em favor da CAIXA, fica
definido que a liquidação antecipada dos Contratos de Financiamentos, seja por iniciativa do Tomador ou
da CAIXA, dependerá de prévia e expressa anuência do AGENTE OPERADOR, sob pena de ineficácia do
ato e, consegiientemente, da quitação conferida”.
Atenciosamente,
erentt'Geyal
Agênciada CAIXA em Toledo/PR
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EZIO LUIZ LENA
Gerente Regional |
Superintendência Regional Oeste do Paraná
11.002-7 VO1
205506301 BRO909