MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 33, de 9 de abril de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza
o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
a) adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para a urbanização do
Hospital Regional, compreendendo obras de pavimentação asfáltica, meio-fio, calçada,
sinalização de trânsito no estacionamento e vias internas e plantio de grama;
b) inclusão de recursos de superávit financeiro de royalties no orçamento da
Secretaria de Infraestrutura Rural, para execução de pavimentação de estradas rurais;
c) prestação de contas de convênio com o Ministério do Meio Ambiente,
relativo à Elaboração do Plano de Coleta Seletiva;
d) adequação dos orçamentos de diversas secretarias municipais, para
manutenção das atividades e realização de investimentos;
e) adequação do orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros.
Com o objetivo de viabilizar a finalização das obras do Hospital Regional de
Toledo, incluindo pavimentação asfáltica, meio-fio, calçada, sinalização de trânsito no
estacionamento e vias internas e plantio de grama, e de cumprir compromisso assumido com
a população no sentido de concluir e entregar referido equipamento público até o final do
primeiro semestre de 2015, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa
tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
O LUNITTI PAGNUSSATT
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.766.987,17 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil
novecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I — no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 04.122.0004.2-024 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. R$ 4.000,00
01250 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA Porção —
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... à 15.965,00
01610 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 15.965,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..... .. R$ 65.077,84
01990 10019 1006 / 3 /99/1/2 CONV MIN MEIO AMBIENTE ELABORAÇ PLANO COLETA SELETIV. R$ 65.077,84
PROJETOIATIVIDADE 05.003 - 04.121.0008.2-044 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E E
R$
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.800,00
02560 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 8.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 1.795,00
03780 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 1.795,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-131 GERENCIAMEN DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 19.400,00
07940 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 12.600,00
07950 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviço: = R$ 6.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.12-171 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VÁRIA URBANA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 76.500,95
09980 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 76.500,95
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES R$ 104.387,31
10000 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 87.323,95
10010 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 17.063,36
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 767.941,07
11580 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 767.941,07
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 183.920,00
13260 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 183.920,00
'
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PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-204 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. «R$ 3.200,00
13520 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 3.200,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-232 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... vu R$ 6.000,00
14770 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.000,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-246 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUV EM ESTR RUR
4:4,90.51.00.00.0BRAS EINSTALAÇÕES s.ssssesssssaspasssmessaaspaannentnae qusensesessisss pecar rscoppssarcanginçõo R$ 500.000,00
15740 00504 504 / 99/99/0/0 Outros Royalties e Compens Financ e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........usmmsame R$ 1.756.987,17
IH — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 06.182.0056.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. 10.000,00
00100 00515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS...... R$ 10.000,00
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-016 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. vu. R$ 4.000,00
00850 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-030 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.965,00
01640 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 15.965,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.0008.2-042 ATIVIDAD DO GABINET DA SEC PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.800,00
02400 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... em pa 6.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0008.2-044 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00
02620 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.795,00
03790 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres ' 1.795,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-131 GERENCIAMEN DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE
3.1,90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R$ 19.400,00
07920 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)... 12.600,00
07930 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 6.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.11-135 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... a 4.456,70
08280 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres , 4.456,70
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 08.244.0029.1-153 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITÁRIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... “ 163.824,90
09280 00000 000 / 1 / 7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres 163.824,90
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 767.941,07
09830 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 767.941,07
]
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PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.12-171 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. R$ 17.063,36
09990 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços ..............ecumeeeeeeeeeemeerereseeereeeeereeeemsseemisos R$ 17.063,36
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038,2-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E ic
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. 183.920,00
13240 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 183.920,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-204 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. o 3.200,00
13540 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) Em R$ 3.200,00
ERRAR ES A TINDAR 16.003 - 08.244.0044.1-230 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... R$ 6.000,00
14690 00000 000 / 1/7 /0/ 0 Recursos Ordin .R$ 6.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 1.196.366,03
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
não Previdenciárias, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
2. Fonte 10019 — CONVÊNIO MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE
ELABORAÇÃO PLANO COLETA SELETIVA, no valor de R$ 57.687,56 (cinquenta e
sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
c) rendimentos de aplicações financeiras na fonte 10019 — CONVÊNIO
MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE ELABORAÇÃO PLANO COLETA SELETIVA, no
valor de R$ 2.933,58 (dois mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).
II — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros,
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 06.182.0055.1-001 AMPL, REFOR,MELH E EQUIP SEDE/POSTO CORPO DE
BOMBEIROS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 5.000,00
00010 00515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 06.182.0056.2-007 MOVEIS E ERRAR DIVERSOS PARA SEDE E POSTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
00130 00515 515 / 99 /99/0/0 FUNREBOM «R$ 5.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS......... R$ 10.000,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de abril de 2015.
LUIS ADALB UNITTI PAGNUSSATT