MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 34, de 9 de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que, no ano de 2002, foi
editada a Lei “R” nº 96, dispondo sobre a revisão, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria constituídos até 31 de
dezembro de 1997.
Por iniciativa do Executivo, aquela Lei foi reeditada através da Lei “R”
61, em 17/07/2006, incluindo os créditos tributários provenientes de contribuição de
melhoria constituídos até 31 de dezembro de 2002. Em 20 de maio de 2010, foi
reeditada novamente consoante Lei “R” nº 45, incluindo créditos tributários
provenientes de contribuição de melhoria constituídos até 31 de dezembro de 2006.
Nova reedição ocorreu em 28/05/2013, com a publicação da Lei “R” nº 41, a qual
também incluiu os créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria
constituídos até 31 de dezembro de 2006. Por fim, a Lei foi reeditada em 2014,
resultando na Lei “R” nº 35, de 8 de abril de 2014.
Através da inclusa proposição, objetiva-se reeditar novamente aquela
Lei, para possibilitar o pagamento com desconto e o parcelamento ou reparcelamento
de créditos tributários, que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2014,
tendo em vista que se encontra um valor expressivo lançado em dívida ativa.
No que tange ao estabelecido no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, há que se enfatizar que o art. 11 da mesma Lei estabelece como requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos respectivos entes
da Federação. Em outras palavras, devem União, Estados e Municípios arrecadar valor
monetário (devidamente instituído em lei e tecnicamente previsto) para cada uma das
modalidades de tributos que a Constituição Federal lhes atribui.
Existe diferença entre instituir e prever a arrecadação de determinado
tributo. Instituir significa estabelecer na legislação tributária da pessoa jurídica de
direito público interno, mediante autorização legislativa, as condições gerais para
identificar o fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária e as formas de
lançamento, arrecadação e recolhimento de determinado tributo. Prever é realizar
estudos técnicos especializados para projeção quantitativa e qualitativa dos
contribuintes potenciais, dimensionar a época própria para impor o crédito tributário e
detectar o aparelhamento administrativo necessário à concretização da arrecadação e
do recolhimento.
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Quando a lei exige a efetiva arrecadação de todos os tributos, não basta
dispor de toda uma estrutura de normatização legal, previsão e planejamento dos
tributos da competência constitucional. Deve-se, além disso, possuir alguma
arrecadação concreta que justifique monetariamente a existência do tributo.
Pode-se entender, então, por efetiva arrecadação o manifesto esforço do
administrador público em arrecadar os tributos de sua competência. Faz-se tal ressalva
em virtude da possibilidade de ocorrerem situações em que, por razões alheias à
vontade da Administração, o valor do tributo não venha a ingressar nos cofres
públicos, embora tenha o agente público adotado todas as providências cabíveis.
E a renúncia de receita a que se refere o artigo 14 da LRF compreende, a
nosso ver, situação em que o ente federativo abdica do direito de arrecadar parte das
receitas de sua competência, implicando perda fiscal, pela concessão de benefícios a
grupo de pessoas ou contribuintes.
A renúncia de receita é decorrente de autorização legal, seja esta genérica
ou específica, com vistas ao incentivo e/ou ampliação competitiva nos setores de
produção ou desenvolvimento regional.
No caso específico da Contribuição de Melhoria, esta é instituída para
fazer frente ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Analisando objetivamente a relação tributária da Contribuição de
Melhoria do Município de Toledo, na modalidade de cobertura asfáltica, podemos
perceber que o Município apresenta quase a totalidade do sistema viário urbano
pavimentado.
Desta forma, o objetivo da inclusa proposição é possibilitar ao Município
resgatar, ao menos em parte, os investimentos realizados mediante a execução de obras
públicas que foram passíveis de lançamento de Contribuição de Melhoria.
Entendemos, portanto, não se tratar de renúncia de receita, até mesmo
diante do contido na Lei “R” nº 38, de 30 de junho de 2000, que dispensa a execução
judicial de crédito tributário inferior a 850 UFIRs, que, convertido em Reais, equivale
a R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais).
Assim, ante o ordenamento jurídico que desautoriza a execução judicial,
assim como para evitar eventual prescrição de créditos tributários, faz-se necessário
que a Municipalidade resgate ao menos os investimentos realizados âquela época.
O benefício de desconto para pagamento à vista ou para
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de
Melhoria, na modalidade de “pavimentação de passeio público”, “urbanização” e
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“reurbanização” oferecido para os contribuintes que efetuarem o pagamento do
referido tributo à vista ou o parcelamento até o dia 28/12/2015, é uma forma de
incentivar o recolhimento da referida contribuição.
A justa tributação, em tal caso, se dá com o recolhimento aos cofres
púbicos dos investimentos realizados.
Nessa linha de raciocínio, a disposição constante do $ 1º do art. 2º do
Projeto de Lei, referente à concessão de desconto nele previsto para o pagamento à
vista ou para parcelamento dos créditos decorrentes da Contribuição de Melhoria, na
modalidade de pavimentação de passeio público, urbanização e reurbanização,
não é uma novidade no ordenamento jurídico vigente no Município. Apenas destina-se
a dar maior clareza a uma situação que a legislação tributária vigente no Município já
contempla, conforme Decreto nº 1.055, de 28 de junho de 1995, que está em vigor e
produzindo efeitos no mundo jurídico — embora tenha sido editado na vigência da Lei
nº 1.760/93, não havendo que se falar em renúncia de receita, até mesmo porque
referido ato administrativo também integra a expressão “legislação tributária”,
conforme previsto no art. 96 do Código Tributário Nacional.
Espera-se, portanto, que a medida culmine com a ampliação da receita
tributária do Município, ao mesmo tempo em que proporcionará a grande número de
contribuintes hoje inadimplentes a regularização de sua situação perante o fisco
municipal.
Colocamos, desde logo, à disposição dos ilustres Vereadores os
servidores da administração tributária municipal para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
o Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria
decorrente da realização de obras públicas, na modalidade de
“pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou
“reurbanização”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e
remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente
da realização de obras públicas, na modalidade de “pavimentação de passeio público”,
“urbanização” e/ou “reurbanização” sobre o saldo devedor apurado na vigência desta
Lei.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a parcelar e reparcelar
os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente
da realização de obras públicas, na modalidade de “pavimentação de passeio público”,
“urbanização” e/ou “reurbanização”, cujo lançamento tenha sido efetuado até 31 de
dezembro de 2014.
8 1º — O parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei efetivar-
se-á com a concessão dos seguintes benefícios sobre o saldo devedor apurado na data
em que se realizar o referido parcelamento ou reparcelamento:
I— 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento à vista;
NH — 40% (quarenta por cento) para pagamento em até doze parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
HI — 30% (trinta por cento) para pagamento em até vinte e quatro
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
IV — 20% (vinte por cento) para pagamento em até trinta e seis parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
V — 15% (quinze por cento) para pagamento em até quarenta e oito
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
VI — 10% (dez por cento) para parcelamento máximo em até sessenta
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada.
8 2º — No caso do parcelamento ou reparcelamento, cuja quantidade de
parcelas exceder ao exercício corrente, as mesmas serão lançadas em Unidade de
Referência de Toledo (URT), sendo aplicada a correção monetária anual.
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$3º — O valor de cada parcela de que trata o $ 1º deste artigo, com
exceção de seu inciso I, não será inferior a uma Unidade de Referência de Toledo
(URT).
8 4º — O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança judicial
terá, também, direito aos benefícios de que trata esta Lei, após comprovação do
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 3º — O não-pagamento de três prestações, consecutivas ou não,
implicará o cancelamento automático do parcelamento ou reparcelamento,
independente de prévio aviso ou notificação, bem como o cancelamento da concessão
do benefício que trata o 8 1º do artigo anterior.
Art. 4º — Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei,
o contribuinte deverá, até o dia 28 de dezembro de 2015, efetuar o pagamento à vista
ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento, conforme disposto no $ 1º do
artigo 2º desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 35, de 8 de abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de abril de 2015.
LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
Prefeitura do Município de Toledo
a Ha
+ CER Estado do Paraná Secretaria da Fazenda
Ofício nº 056/2015/RECEITA/SE/PMT Toledo, 09 de abril de 2015.
Ilmo. Sr.
AFONSO SIMCH
Analista em Administração e Planejamento
Assessoria Jurídica do Município de Toledo — PR.
ASSUNTO: Minutas Projetos de Leis.
Senhor:
Considerando a necessidade de reedição de Leis que concedem
descontos para pagamento a vista ou para parcelamentos de créditos tributários
provenientes de contribuição de melhoria, encaminhamos minutas de dois projetos de
leis, em anexo, para configuração e posterior envio a Casa de Leis deste Município.
Copia das referidas minutas foram anexadas a pasta: Z - PMT -
Documentos Comuns — Afonso: Justificativa e Projeto de Lei desconto-
Recapeamento 2015 e Justificativa e Projeto de Lei desconto Pav - Urb - Reurb
2015.
Neuroc
Secretário da Fazenda
RECEBIMENTO:
DATA: H /,
ASSINATURA E CARIMBO.
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Cep 85.900-110 — Toledo-Pr. (45) 3055-8850 —
WWW .toledo.gov.pr.br