MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 35, de 9 de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que, em 23/11/2011, foi
publicada a Lei “R” nº 143, dispondo sobre a anistia de juros e multas moratórias
provenientes de Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico, e
desconto para o pagamento do respectivo crédito tributário efetuado até 28/12/2012,
por iniciativa do Executivo.
Também é de seu conhecimento que aquela Lei foi reeditada em 2013,
através da Lei “R” nº 42, dispondo sobre desconto para o pagamento do respectivo
crédito tributário proveniente de Contribuição de Melhoria, na modalidade de
recapeamento asfáltico, e em 2014, consoante Lei “R” nº 34.
Através da inclusa proposição, objetiva-se reeditar novamente aquela
Lei, para possibilitar o pagamento com desconto ou para parcelamento de crédito
tributário proveniente de Contribuição de Melhoria, na modalidade de
recapeamento asfáltico, desde que os devedores efetuem o pagamento do tributo à
vista ou firmem o contrato de parcelamento até o dia 28 de dezembro de 2015.
O Projeto de Lei estabelece, também, que serão concedidos aos
contribuintes que efetuarem o pagamento à vista ou o parcelamento, dentro do prazo
antes mencionado, dos créditos decorrentes da Contribuição de Melhoria em questão,
os seguintes descontos sobre o valor atualizado do tributo lançado:
a) 60% (sessenta por cento) para pagamento a vista;
b) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até doze meses;
c) 40% (quarenta por cento) para pagamento em até vinte e quatro meses;
d) 30% (trinta por cento) para pagamento em até trinta e seis meses;
e) 10% (dez por cento) para pagamento em até sessenta meses.
No que tange ao estabelecido no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, há que se enfatizar que o art. 11 da mesma Lei estabelece como requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos respectivos entes
da Federação. Em outras palavras, devem União, Estados e Municípios arrecadar valor
monetário (devidamente instituído em lei e tecnicamente previsto) para cada uma das
modalidades de tributos que a Constituição Federal lhes atribui.
Existe diferença entre instituir e prever a arrecadação de determinado
tributo. Instituir significa estabelecer na legislação tributária da pessoa jurídica de
direito público interno, mediante autorização legislativa, as condições gerais para
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identificar o fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária e as formas de
lançamento, arrecadação e recolhimento de determinado tributo. Prever é realizar
estudos técnicos especializados para projeção quantitativa e qualitativa dos
contribuintes potenciais, dimensionar a época própria para impor o crédito tributário e
detectar o aparelhamento administrativo necessário à concretização da arrecadação e
do recolhimento.
Quando a lei exige a efetiva arrecadação de todos os tributos, não basta
dispor de toda uma estrutura de normatização legal, previsão e planejamento dos
tributos da competência constitucional. Deve-se, além disso, possuir alguma
arrecadação concreta que justifique monetariamente a existência do tributo.
Pode-se entender, então, por efetiva arrecadação o manifesto esforço do
administrador público em arrecadar os tributos de sua competência. Faz-se tal ressalva
em virtude da possibilidade de ocorrerem situações em que, por razões alheias à
vontade da Administração, o valor do tributo não venha a ingressar nos cofres
públicos, embora tenha o agente público adotado todas as providências cabíveis.
E a renúncia de receita a que se refere o artigo 14 da LRF compreende, a
nosso ver, situação em que o ente federativo abdica do direito de arrecadar parte das
receitas de sua competência, implicando perda fiscal, pela concessão de benefícios a
grupo de pessoas ou contribuintes.
A renúncia de receita é decorrente de autorização legal, seja esta genérica
ou específica, com vistas ao incentivo e/ou ampliação competitiva nos setores de
produção ou desenvolvimento regional.
Analisando objetivamente a relação tributária da Contribuição de
Melhoria do Município de Toledo, na modalidade de cobertura asfáltica, podemos
perceber que o Município apresenta quase a totalidade do sistema viário urbano
pavimentado.
O objetivo da inclusa proposição é possibilitar ao Município resgatar, ao
menos em parte, os investimentos realizados mediante a execução de obras públicas na
modalidade de recapeamento asfático que foram passíveis de lançamento de
Contribuição de Melhoria.
Entendemos, portanto, não se tratar de renúncia de receita, até mesmo
diante do contido na Lei R nº 38, de 30 de junho de 2000, que dispensa a execução
judicial de crédito tributário inferior a 850 UFIRs, limite que, na data de hoje, importa
R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais).
Assim, ante o disposto na lei supracitada, que desautoriza a execução
judicial e a possível prescrição do crédito tributário, faz-se necessário que a
Municipalidade resgate ao menos parte dos investimentos realizados na execução das
obras públicas.
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O benefício de desconto para pagamento à vista ou para
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de
Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico, oferecido para os contribuintes
que efetuarem o pagamento do referido tributo à vista ou o parcelamento até o dia
28/12/2015, é uma forma de incentivar o recolhimento da referida contribuição.
A justa tributação, em tal caso, se dá com o recolhimento aos cofres
púbicos dos investimentos realizados.
Nessa linha de raciocínio, a disposição constante do $ 1º do art. 2º do
Projeto de Lei, referente à concessão de desconto nele previsto para o pagamento, à
vista ou parcelamento dos créditos decorrentes da Contribuição de Melhoria, na
modalidade de recapeamento asfáltico, não é uma novidade no ordenamento jurídico
vigente no Município. Apenas destina-se a dar maior clareza a uma situação que a
legislação tributária vigente no Município já contempla, conforme Decreto nº 1.055, de
28 de junho de 1995, que está em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico —
embora tenha sido editado na vigência da Lei nº 1.760/93 —, não havendo que se falar
em renúncia de receita, até mesmo porque referido ato administrativo também integra a
expressão “legislação tributária”, conforme previsto no art. 96 do Código Tributário
Nacional.
Espera-se, portanto, que a medida culmine com a ampliação da receita
tributária do Município, ao mesmo tempo em que proporcionará a grande número de
contribuintes hoje inadimplentes a regularização de sua situação perante o fisco
municipal.
Colocamos, desde logo, à disposição dos ilustres Vereadores os
servidores da administração tributária municipal para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
)
O LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Concede desconto para o pagamento à vista ou para
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de
Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento
asfáltico.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei concede desconto para o pagamento à vista ou para
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de Melhoria, na
modalidade de recapeamento asfáltico.
Art. 2º — Fica concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do
valor lançado da Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento aslfáltico, em
débito com o fisco municipal, desconto para o pagamento à vista ou para parcelamento do
respectivo crédito tributário decorrente do não-pagamento do tributo, desde que efetuem
tal pagamento à vista ou firmem contrato de parcelamento até o dia 28 de dezembro de
2015.
$ 1º — Ficam concedidos aos contribuintes que efetuarem o pagamento à
vista ou firmarem contrato de parcelamento, no prazo estabelecido no caput deste artigo,
dos créditos tributários nele referidos, devidamente atualizados, os seguintes descontos:
1 — 60% (sessenta por cento) para pagamento à vista;
II — 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até doze meses;
II — 40% (quarenta por cento) para pagamento em até vinte e quatro meses;
IV — 30% (trinta por cento) para pagamento em até trinta e seis meses;
V — 10% (dez por cento) para pagamento em até sessenta meses.
$ 2º — Os parcelamentos a que se referem os incisos Il usque V do parágrafo
anterior serão efetuados em Unidade de Referência de Toledo (URT), não podendo o valor
de cada parcela ser inferior a 1 URT (uma Unidade de Referência de Toledo).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 34, de 8 de abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de abril de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
Ó MUNICÍPIO DE TOLEDO
ta
Prefeitura do Município de Toledo
TE E g
f Re Pei Estado do Paraná Secretaria da Fazenda
% “e
Ofício nº 056/2015/RECEITA/SF/PMT Toledo. 09 de abril de 2015.
Ilmo. Sr.
AFONSO SIMCH
Analista em Administração e Planejamento
Assessoria Jurídica do Município de Toledo — PR.
ASSUNTO: Minutas Projetos de Leis.
Senhor:
Considerando a necessidade de reedição de Leis que concedem
descontos para pagamento a vista ou para parcelamentos de créditos tributários
provenientes de contribuição de melhoria, encaminhamos minutas de dois projetos de
leis, em anexo, para configuração e posterior envio a Casa de Leis deste Município.
Copia das referidas minutas foram anexadas a pasta: Z - PMT -
Documentos Comuns — Afonso: Justificativa e Projeto de Lei desconto-
Recapeamento 2015 e Justificativa e Projeto de Lei desconto Pav - Urb - Reurb
2015.
RECEBIMENTO
DATA: / /
ASSINATURA E CARIMBO:
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Cep 85.900-110 — Toledo-Pr. (45) 3055-8850 —
WWW .toledo.gov.pr.br