MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 36, de 9 de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º eo $ 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas, provenientes dos Loteamentos “João
Paulo II” e “Cedro”, implantados nesta cidade, são as seguintes:
a) bens de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006:
1. do Loteamento “João Paulo II”: 12.756,89m? (doze mil
setecentos e cinquenta e seis metros e oitenta e nove decímetros quadrados),
correspondentes às vias públicas do Loteamento;
2. do Loteamento “Cedro”: 21.763,33m? (vinte e um mil setecentos
e sessenta e três metros e trinta e três decímetros quadrados), correspondentes às
vias públicas do Loteamento.
b) bens de uso especial, do Loteamento “Cedro”, em conformidade
com o inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da
Lei nº 1.945/2006:
1. lote urbano nº 356 da quadra nº 220, com área de 12.450,90 m?
(doze mil quatrocentos e cinquenta metros e noventa decímetros quadrados);
2. lote urbano nº 362 da quadra nº 42, com área de 6.427,73 m? (seis
mil quatrocentos e vinte e sete metros e setenta e três decímetros quadrados);
3. lote urbano nº 073 da quadra nº 222, com área de 1.583,65 m? (um
mil quinhentos e oitenta e três metros e sessenta e cinco decímetros quadrados).
Informa-se que a área institucional referente ao Loteamento “João
Paulo II” já foi doada anteriormente ao Município, consistente na Chácara nº
55.H.1.1.2, com área de 3.820,40m? (três mil oitocentos e vinte metros e quarenta
decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 58.073 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo e Observação “a”, constante em seu R.l1, de
N
CAM
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acordo com o que foi pactuado no acordo firmado nos Autos nº 581/2009, de
Ação Declaratória de Nulidade de Decreto Expropriatório, da 1º Vara Cível da
Comarca de Toledo, Paraná, devidamente homologado em 10 de maio de 2010.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapas dos Loteamentos.
Respeitosamente,
TO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo:
I —- como bens de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do 8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006:
a) do Loteamento “João Paulo II”: 12.756,89m? (doze mil setecentos e
cinquenta e seis metros e oitenta e nove decímetros quadrados), correspondentes às
vias públicas do Loteamento;
b) do Loteamento “Cedro”: 21.763,33m? (vinte e um mil setecentos e
sessenta e três metros e trinta e três decímetros quadrados), correspondentes às vias
públicas do Loteamento.
H — como bens de uso especial do Loteamento “Cedro”, em
conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo
18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, indicados na planta do loteamento como
áreas de uso institucional:
a) lote urbano nº 356 da quadra nº 220, com área de 12.450,90 m?;
b) lote urbano nº 362 da quadra nº 42, com área de 6.427,73 m?;
c) lote urbano nº 073 da quadra nº 222, com área de 1.583,65 mê.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de abril de 2015.
O LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
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TERMO DE ACORDO E DE DOAÇÃO
REFERENTE AO LOTEAMENTO “JOÃO PAULO II”
ESTES AS AD LOL LAMENTO “JOÃO PAULO II”
TERMO DE ACORDO E DE DOAÇÃO que entre si fazem,
o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na cidade de Toledo, Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO e, de outro
lado, a SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA, instituição religiosa, inscrita no
CNPJ sob nº 75.155.440/0001-17, com sede na Rua Emiliano Perneta, 471, em
Curitiba, PR, neste ato representada por seu Procurador JOÃO LUÍS SEIMETZ,
brasileiro, casado, economista e contador, portador da CI RG nº 758.097-5-SSP/PR
e do CPF nº 056.230.309-04, residente e domiciliado na Rua Guarani, 1556, Centro,
em Toledo, Paraná, doravante denominada simplesmente de LOTEADORA, têm,
entre si, ajustado e acordado o que segue, tudo com base na Lei Municipal nº
1.945/2006 e Lei Federal nº 6.766/79 e demais Legislação que se aplica ao caso, e a
solicitação formulada pelo Requerimento protocolizado na municipalidade sob nº
3861, de 5 de fevereiro de 2015, que mutuamente outorgam e pelas quais se
obrigam: -
CLÁUSULA PRIMEIRA: Tem este Termo o objetivo de aprovar e formalizar o
Loteamento “João Paulo II”, implantado no seguinte imóvel: CHÁCARA Nº
55.H.1,1.1, com área de 32.181,90m? (trinta e dois mil cento e oitenta e um metros e
noventa decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 55.H.1, oriunda da
Subdivisão da Chácara nº 55.F e esta da Parte dos lotes rurais nºs 19, 21, 26 e do lote
rural nº 55.E, integrantes dos 1º, 2º e 3º Perímetros da Fazenda Britânia, localizada
neste Município de Toledo, PR, conforme Matrícula nº 58.072 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes
confrontações: ao Norte, com a Rua Guarani, em azimute de 90º31'40”, na extensão
de 318,44 metros; e ainda com a Chácara nº 55.H.1.1.3, em azimute de 90º31'40 A
na extensão de 93,352 metros; a Leste, com a Rua Cristo Rei, em azimute de
180º935'56", na extensão de 20,02 metros; com as Chácaras nº%s 55H1.12e
55.H.1.1.3, em azimute de 1803140 ”, na extensão de 65,00 metros; e novamente
com a Rua Cristo Rei, em azimute de 18035'56 ”, na extensão de 50,00 metros; a
Sudoeste e ao Sul, com a Chácara nº 55.H.1.1.2, em linha curva de 23,58 metros; e
em azimute de 270º31'40”, na extensão de 78,41 metros; e ainda ao Sul, com as
Chácaras nº 55.H1.2 e 55.H.1.3, em azimute de 270º31'40”, na extensão de
318,29 metros; e a Oeste, com as Ruas Salvador e Guarani, e os lotes urbanos nº
230, 286, 298, 310 e 60 da quadra nº 40, todos do Lotegfren Verbo Divino, em
azimute de 0º31'40”, na extensão de 1 20,00 metros. ed did?
PA
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CLÁUSULA À: A LOTEADORA executou as obras e serviços a que se
referem os incisos do caput do artigo 18 da Lei 1.945/06, conforme Declaração
firmada pelo Secretário de Habitação e Urbanismo do Município de Toledo, em 25
de março de 2015, e documentos constantes do processo do Loteamento, e por ter
apresentado toda a documentação exigida para a aprovação do parcelamento, firma-
se este Termo, que norteará a aprovação definitiva do Loteamento, bem como os
deveres recíprocos das partes, de acordo com a legislação pertinente.
CLÁUSULA TERCEIRA; A LOTEADORA, em cumprimento ao inciso I do 8 1º
do artigo 8º, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei 1.945/06, efetuou a doação
antecipada da área de uso institucional correspondente ao Loteamento objeto deste
Termo, consistente na Chácara nº 55.H.1.1.2, com área de 3.820,40m? (três mil
oitocentos e vinte metros e quarenta decímetros quadrados), conforme Matrícula nº
58.073 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo e Observação
“a”, constante em seu R.1, de acordo com 0 que foi pactuado no acordo firmado nos
Autos nº 581/2009, de Ação Declaratória de Nulidade de Decreto Expropriatório, da
1º Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná, devidamente homologado em 10 de
maio de 2010.
CLÁUSULA QUARTA: A LOTEADORA, em cumprimento ao inciso II do 81º
do artigo :8º combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei 1.945/06, por este
instrumento DOA ao MUNICÍPIO, a área de 12.756,89m? (doze mil setecentos e
cinquenta e seis metros e oitenta e nove decímetros quadrados), do Loteamento
referido no preâmbulo do presente Termo, equivalente a 39,64% da área loteada,
destinada às vias de circulação do Loteamento.
CLÁUSULA QUINTA: A LOTEADORA desde já autoriza o 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, a proceder todas as anotações, registros
e matrículas, no sentido de, mediante o presente Termo de Acordo e de Doação,
efetuar a transferência do domínio da área correspondente às vias públicas, referida
na Cláusula anterior, passando, referida área do domínio da LOTEADORA para o
domínio do MUNICÍPIO, tudo em cumprimento ao artigo 22 da Lei Federal nº
6.766 de 19/12/79.
CLÁUSULA SEXTA: Fica plenamente entendido que o nome do Loteamento, bem
como o nome das ruas indicados pela LOTEADORA são por ela apresentados a
título de sugestão. Os nomes definitivos do Loteamento e das ruas serão os
constantes do Decreto a ser expedido.
CLÁUSULA SÉTIMA; A LOTEADORA declara que tem conhecimento de toda
legislação citada neste Termo de Acordo e de Doaç demais legislação pertin SO,
ao assunto. au 1
AS -
e cd o Rios
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CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito, como foro imutável, o da Comarca de Toledo,
para solução de qualquer demanda que surja em relação ao presente, com expressa
renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.
. E assim, por estarem as partes de pleno acordo, firmam o
presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas, tudo para que surta os jurídicos e legais efeitos.
Toledo, 31 de março de 2015.
SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA
p.p. JOÃO LUÍS SBIMETZ
TESTEMUNHAS:
ga Strrd
RG:S26€ 608,9 RG: RE,
CPE: 0/2 Passe? CPF: os Depso. da Pu
BuLIed Op ope)sag
OQTTOL JA OIdIDINNA «€
LEGENDA SISTEMA VIÁRIO LEGENDA DE QUADRAS |
Do» [=|
ELI E
[aromas eme | sema |
DOAÇÃO REALIZADA ANTECIPADAMENTE CONFORME R.1 DA MATRÍCULA Nº 58.073 DO
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TOLEDO-PR.
“Imóvel de configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos
diferentes entre si, condicionando para efeito de cálculo da área do mesmo, o
método geométrico." (art. 176, e II, nº3, "b" e art. 225, 81º e art. 167, inc.l, nº19, e
ainda, Lei nº 6.766/79). Corresponde ao seguinte lote:
Quadra 37 - Lote nº 274.
mes
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMGERS 50
, Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 58.072 Folha 1
Toledo, 30/03/2012
==
IMÓVEL: Chácara nº 55,H,1.1.1 (cinquenta e cinco.H.um.um.um), com a área de 32.181,90 m?
oitenta e um metros é noventa decímetros quadrados), da Subdivisão da
Chácara nº S5.H,1, oriunda da Subdivisão da Chácara nº S5.F e esta da Parte dos Lotes
Rurais nºs 19, 21, 26 e do Lote Rural nº 55.E, integrantes dos 1º, 2º e 3º Perímetros da
Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, com a Rua Guarani, e
» em Azimute de 90º31'40", na extensão de 318,44
metros; e ainda com a Chácara nº 55.H,1.1.3, e;
metros, ao LESTE, com a Rua Cristo Rei
metros; com as Chácaras nºs 55H.11265
m Azimute de 90º31'40" na extensão de 93,352
» em Azimute de 180º35'56", na extensão de 20,02
5.0.1,1.3, em Azimute de 180º31'40", na extensão de
65,00 metros; e novamente com a Rua Cristo Rei, em Azimute de 180º35'56", na extensão de
50,00 metros: ao SUDOESTE e SUL, com a Chácara nº 55.H.1.1,2, em linha curva de 23,58
metros; e em Azimute de 270º31'40", na extensão de 78,41 metros; e ainda; ao SUL, com as
Chácaras nºs 55.H.1.2 e 55.H.1.3, em Azimute de 270º31'40", na extensão de 318,29 metros; e a
i Urbanos nºs 230, 286, 298, 310 e 60, da
zimute de 0º31'40", na extensão de 120,00
Quadra nº 40, todos do Loteamento Verbo Divino, em A
metros. Benfeitorias: 01 (um) Prédio de Madeira, medindo 170,30 m?, com finalidade de
Marcenaria, destinado para o Seminário, com 01 pavimento. Cadastro Municipal: 49781.
Proprietária: SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA, CNPJ 75.155.440/0001-17, instituição
religiosa, com sede e foro na Rua Emiliano Perneta nº 471, na Cidade de Curitiba-PR. Registros
Anteriores: Transcrição nº 7.691, em 28/07/1964; Transcrição nº 7692, em 28/07/1964;
Transcrição nº 8.438, em 18/01/1965; Transcrição nº 8.527, em 30/01/1965 e Transcrição nº 8.889,
em 07/05/1965. Matrícula/Origem: M-57.211, desta Serventia Imobiliária. Observação: A
roprietária assumiu toda a responsabilidade elas informações no que diz i
AV.1-58.072 - Toledo-PR, 30 de Março de 2012.
RESERVA LEGAL: Conforme Anuência Prévia nº 22470, emitida em 30/03/2012, pelo IAP e
tendo em vista o Desmembramento da Chácara nº 55.H.1.1, com a área de 38.204,00 m?, procedo
esta averbação para constar que a Reserva Legal, objeto da AV.1/M-57.211, com a área de 0,7641
hectare, correspondendo a 20% da área total do referido imóvel, está localizada no imóvel cedente,
averbada sob o nº AV-9/M-35.076, desta Serventia Imobiliária, conforme SISLEG nº 1.121.004-1.
Emolumentos: Não cobrados. PRLS. Toledo-PR, 04/04/20 12. 000868 ae a a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
totocolo nº 226.338 - PUBLICIDADE/
E O nº 226.338 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Conforme Anuência Prévia nº 22470, emitida em 30/03/2012, pelo IAP e
EESERVA LEGAL:
tendo em vista o Desmembramento da Chácara nº 55.H.1.1, com a área de 38.204,00 m?, procedo
esta averbação para constar que a Reserva Legal, objeto da AV.3/M-57.211, com a área de 2,8000
hectares, correspondendo a 73,2908% da área total do referido imóvel, está localizada no imóvel
cedente, averbada sob o nº AV-5/M-11.688, desta Serventia. Imobiliária, conforme SISLEG nº
1.125.788-1. Emolumentos: Não cobrados. PRLS. Toledo-PR, 04/04/2012.%%++% didi
Mario Lopes dos Santos Filba - Oficial de Registro ', > Q ——
E SE E EI
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 81º, da Lei nº 6 015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
“CERTIDÃO DZ INTEIRO TEOR.
Folhas: 01
Registros; 02
Toledo, 18 de Julho de 2012, gg.
Sb
Viana Sapo
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 58.073 Folha 1
Toledo, 30/03/2012
IMÓVEL; Chácara nº 55.H.1.1,2 (cinquenta e cinco.H.um.um.dois), com a área de 3.820,40 m?
(três mil, oitocentos e vinte metros e quarenta decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara
nº 55.H.1, oriunda da Subdivisão da Chácara nº 55.F e esta da Parte dos Lotes Rurais nºs 19,
21, 26 e do Lote Rural nº 55.E, integrantes dos 1º, 2º e 3º Perímetros da Fazenda Britânia,
localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE
e NORDESTE, com a Chácara nº 55.H.1.1.1, em Azimute de 90º31'40", na extensão de 78,41
metros; e ainda em linha curva, na extensão de 23,58 metros; ao LESTE, com a Rua Cristo Rei,
em Azimute de 180º35'56", na extensão de 26,40 metros; ao SUL, com a Chácara nº 55.H.1.1.3,
em Azimute de 270º31'40", na extensão de 93,382 metros; e a OESTE, com a Chácara nº
55.H,1.1.1, em Azimute de 0º31'40", na extensão de 41,42 metros. Cadastro Municipal: 49779.
Proprietária; SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA, CNPJ 75.155.440/0001-17, instituição
religiosa, com sede e foro na Rua Emiliano Perneta nº 471, na Cidade de Curitiba-PR. Registros
Anteriores: Transcrição nº 7.691, em 28/07/1964; Transcrição nº 7692, em 28/07/1964;
Transcrição nº 8.438, em 18/01/1965; Transcrição nº 8.527, em 30/01/1965 e Transcrição nº 8.889,
em 07/05/1965. Matrícula/Origem: M-57.211, desta Serventia Imobiliária. Observação: A
oprietária assumiu toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área,
agr figuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula,
olumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 226.338. PRL;
S. Toledo-PR, 04/04/2012 "++
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: :
R.1-58.073 - Toledo-PR, 30 de Março de 2012. PrStocols nº 226.340 - DOAÇÃO: Conforme
Certidão datada de 06/02/2012, extraída da Escritura Pública de Doação, lavrada em 06/02/2012,
às folhas nºs 085/087, do Livro nº 58, do Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu,
desta Comarca de' Toledo-PR, a proprietária: SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA,
anteriormente qualificada, representada na forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta
matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, Toledo-PR, representado
pelo prefeito municipal, na forma mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 384.370,44 (trezentos
e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). Condições: As
constantes na escritura. Observações: a) Conforme consta na escritura, a doação deste imóvel foi
feita como antecipação da área de Uso Institucional referente ao Loteamento a ser implantado
posteriormente sobre a Chácara nº 55.H.1.1.1 com a área de 32.181,90 m?, objeto da Matrícula nº
58.072, desta Serventia Imobiliária; b) A presente doação é isenta de ITCMD, conforme Despacho
2804/2012, datado de 06/02/2012, expedido pela 13º Delegacia Regional da Receita - Agência de
—ndas em Toledo-PR; c) Foi emitida a DOI; d) Foi féita menção na escritura sobre os
€sumentos exigidos por lei. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607,99.
PHKLS. Toledo-PR, 04/04/20 12.3 % et sega se sedeada de e e e a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: . Ú
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como: ;
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. í
egitrs:O STRO DE [MÓVEIS 4
Registros: 01 , 1 !
O referido é verdade e dou fé. LSERVI ODE RECEIO
Toledo, 13 de Abril de 2012. gg. Mario Lopes dos pastos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Polle - Lurdes T, B. Mpretto
, Ricardo de F. Lopes dds Santos y
Rara Pappini /
E ) ubstitutos
mirante Barroso, 2990 - Centro
3900-020 - Toledo-PR. nl
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº 104/2010
DATA . ; 10/05/2010
HORÁRIO Ê 14h30min
LOCAL : Sala de Audiências da 1º Vara Cível - Ed. do Fórum
“ JUIZ : Dr. Eugênio Giongo
PROCESSO : 581/2009 — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
- DECRETO EXPROPRIATÓRIO
REQUERENTE : SVERDI - PROPAGAÇÃO E CULTURA
PREPOSTO : JOACHIM ANDRADE (presente).
ADVOGADO : DR. FABIANO JOSÉ BORDIGNON (presente)
REQUERIDO : MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREPOSTO Ê JUAREZ POLACHINI (presente)
ADVOGADO i DR. JOÃO CARLOS POLETTO (presente)
MINIST.PÚBLICO: DRA. ANDRÉIA CRISTINA BAGATIN (presente)
Iniciados os trabalhos, a proposta de conciliação resultou
exitosa nos seguintes termos: | - O Requerido se compromete a modificar o
Decreto Expropriatório nº 22 de 10 de fevereiro de 2009, restringindo a área objeto
da referida desapropriação a área de 30.408,69 m? a ser desmembrada do imóvel
constituído da matrícula nº 48762 do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta
* Comarca, conforme mapa. Il - O Município de Toledo manterá a declaração de
utilidade pública as áreas destinadas ao arruamento dos três imóveis, Rua
Salvador e a Rua projetada entre os dois imóveis, conforme mapa apresentado
nesta audiência, que ora determino a sua juntada aos autos para os devidos fins.
HI.- À autora doará ao Município de Toledo 10% da área de 39.540,78 m2 a ser
loteada e referida no mapa Juntado nesta audiência, área de uso institucional que
acrescida da área de 2.978,442, referida no item seguinte, totalizará 6.932,53 m ;
referida no mapa como “ÁREA INSTITUCIONAL", IV — A autora também não se
opõe a futura desapropriação .da área de 2.978,442 m?, desse mesmo mapa,
denominada “ÁREA INSTITUCIONAL”, pelo valor máximo de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), assim que for aprovado o loteamento. V —.O requerido se
compromete a modificar o Decreto nº 22 de 10 de fevereiro de 2009 para excluir a
área de 14,356,31m?, onde será edificada a nova sede da autora e, enquanto a
autora estiver em funcionamento nesse local, se compromete a não promover a
desapropriação dessa área, referida no mapa apresentado nesta audiência. VI —
Cada uma das partes suportará os honorários de seu patrono, VIk—-As custas
processuais remanescentes serão suportadas pela autora. Dada a pal ao
inistério Público manifestou-se pela homologação do acordo. Em seguitia pelo
uízo foi pyólatada a seguinte decisão: HOMOLOGO por sentença à fim dg que
da,
AM
produza Seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes e em
consequência julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do
artigo 269, inciso IIl do CPC. Dou esta por publicada e as partes intimadas nesta
audiência. Contadas e preparadas as cust is, ARQUIVEM-SE estes
autos. REGISTRE-SE, Nada mais. Eu, , escrivão.
“Ministério Público
Tido As do Requerido
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE ACORDO E DE DOAÇÃO
REFERENTE AO LOTEAMENTO “CEDRO”
- TERMO DE ACORDO E DE DOAÇÃO que entre si fazem, o
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na cidade de Toledo, Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente de
MUNICÍPIO e, de outro lado, a empresa L. R. SCHNEIDER
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.851.023/0001-63, com sede e foro na Rua
General Canrobert Pereira da Costa, 1456, sala 03, 1º andar, Centro, Toledo,
Paraná, neste ato representada por seu sócio administrador LUCIANO
RICARDO SCHNEIDER, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula
de Identidade RG nº 5.997.313-4-SSP/PR e do CPF nº 019.819.809-46, com
domicílio na Rua General Canrobert Pereira da Costa, 1456, sala 03, 1º andar,
Centro, Toledo, Paraná, doravante denominada simplesmente de
LOTEADORA, têm, entre si, ajustado e acordado o que segue, tudo com base na
Lei Municipal nº 1.945/2006 e Lei Federal nº 6.766/1979 e demais Legislação
que se aplica ao caso, e a solicitação formulada pelo Requerimento protocolizado
na municipalidade sob nº 43.778, de 19 de dezembro de 2012, que mutuamente
outorgam e pelas quais se obrigam:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Tem este Termo o objetivo de aprovar e formalizar o
Loteamento “Cedro”, implantado no seguinte imóvel: CHÁCARA Nº 42-A,
anteriormente denominada de Chácaras nºs 42, 43 e 44, integrante da Parte Oeste
do Perímetro “B”, Linha Toledo, da Fazenda Britânia, com área de 92.127,00 m?
(noventa e dois mil e cento e vinte e sete metros quadrados), situada no Perímetro
Urbano desta cidadc oc Comarca de Tolcdo, Paraná, com as seguintes
confrontações, azimutes e distâncias: ao NORTE, com o lote urbano nº 86 da
quadra nº 47, com azimute de 90º00” ; com a chácara nº 30/31/32/33-A (referente
à Faixa de Servidão da Eletrosul); com os lotes urbanos nºs 46, 57 e 102 da
quadra nº 42; Rua Ricardo Otto Schmidt; com os lotes urbanos nºs 41, 52 e 62 da
quadra nº 37, numa distância total de 160,00 metros, no Conjunto Habitacional
São Francisco. Com os lotes urbanos nºs 73 e 109 da quadra nº 37; Rua Almérico
Angelo Sartori; com os lotes urbanos nºs 34 e 51 da quadra nº 36 numa distância
total de 73,00 metros, no Loteamento Dona Alma I; a LESTE: com os lotes
urbanos nºs 177, 144, 135, 126, 117, 108, 99, 90, 81, 72, 63, 54 e 13 da quadra nº
36, com azimute de 189º28º30”; com a Rua José Gobbi; com o lote urbano nº 12
da quadra nº 220; com o lote urbano nº 172 da quadra nº 220 “atingido pela Faixa
de Servidão da Eletrosul”; com a Rua Sestílio Parizotto; com os lotes urbanos.nºs
170, 128, 118, 109, 100, 91, 82, 73, 64, 55 e 13 da quadra nº 219, numa distá ciá
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
total de 400,90 metros, no Loteamento Schio; ao SUL: com a Rua Antonio
Bressan, com o azimute de 270º00º, numa distância de 233,00 metros; a OESTE:
com a chácara nº 45, com o azimute de 9º28"30”, numa distância de 400,90
metros, conforme Matrícula nº 14.005 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA; A LOTEADORA executou as obras e serviços a que
se referem os incisos do caput do artigo 18 da Lei 1.945/2006, conforme
documentos constantes do processo do Loteamento e Declaração de fls 160,
datada de 9 de março de 2015, nele exarada pelo Secretário de Habitação e
Urbanismo do Município de Toledo, e por ter apresentado toda a documentação
exigida para a aprovação do parcelamento, firma-se este Termo, que norteará a
aprovação definitiva do Loteamento, bem como os deveres recíprocos das partes,
de acordo com a legislação pertinente,
CLÁUSULA TERCEIRA: A LOTEADORA, em cumprimento ao inciso I do E)
1º do artigo 8º, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei 1.945/2006, por este
instrumento e desde já DOA ao MUNICÍPIO os seguintes imóveis, totalizando
20.462,28 m? correspondentes a 22,21% da área loteada, estando aqueles imóveis
identificados na planta do loteamento como sendo áreas de uso institucional: a)
lote urbano nº 356 da quadra nº 220, com área de 12.450,90'm?; b) lote urbano nº
362 da quadra nº 42, com área de 6.427,73 m?, c) lote urbano nº 073 da quadra nº
222, com área de 1.583,65 m2. Observação: Sobre as duas primeiras áreas acima
mencionadas há uma servidão em favor da Eletrosul. Todavia, a área livre de uso
institucional totaliza 9.090,54 m?, correspondente a 12,05% da área loteada.
CLÁUSULA QUARTA: A LOTEADORA, em cumprimento ao inciso II do 8 1º
do artigo 8º, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei 1.945/2006, por este
instrumento DOA ao MUNICÍPIO, a área de 21.763,33 m?, do Loteamento
referido no preâmbulo do presente termo, equivalente a 23,62% da área loteada,
destinada às vias de circulação do Loteamento. .
CLÁUSULA QUINTA: A LOTEADORA desde já autoriza o 2º Serviço do
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, a proceder todas as anotações,
registros e matrículas, no sentido de, mediante o presente Termo de Acordo e de
Doação, efetuar a transferência do domínio dos lotes e áreas referidas nas
Cláusulas Terceira e Quarta deste instrumento, passando, referidas áreas do
domínio da LOTEADORA para o domínio do MUNICÍPIO, tudo em
cumprimento ao artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979.
CLÁUSULA SEXTA: Fica plenamente entendido que o nome do Loteamento e
Os nomes das ruas do mesmo serão os constantes do projeto do loteamento a ser.
aprovado por Decreto do Executivo municipal.
er
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA SÉTIMA; A LOTEADORA declara que tem conhecimento de toda
a legislação citada neste Termo de Acordo e de Doação e demais legislação
pertinente ao assunto.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito, como foro imutável, o da Comarca de
Toledo, para solução de qualquer demanda que surja em relação ao presente, com
expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que venha
aser.
E assim, por estarem as partes de pleno acordo, firmam o presente
instrumento em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas, tudo para que surta os jurídicos e legais efeitos.
Toledo, 31 de março de 2015.
LUIS ADALBERTO SETO SSATT
Ali DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ETIAVIA-
DIMENTOS IMOBL
LUCIANO RICARDO SCHNEIDER
RG: % 832 G2r-2
CPF: 038.240. 847-
54
mst
A
Projeto Executivo Final
COTA (RN) DA TORRE DENTRO DO LOTEAMENTO: 455,00m
N A
Do IN
Jadyr Cláudio gia
LOTEAMENTO URBANO RRANCHA
toca: Da Chácara nº42.A, da Parte Oeste do Perimetro
“B” — Linha Tóledo, da Fazenda Britânia, situada
nesta Cidade de Toledo, Estado do Paraná.
Barro: São Francisco
PROP: L. R. SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Arquiteto e Urbanista
CAU 81298-6 PR
ESTATISTICAS
20.462,28m? = 22,21%
Área total ....... : 92.127,00m?. = 100%
Area Institucional
DATA
novembro/2012 1:1.000
PROJETO LM ado meato
W
(
Área total da chácara nº42A : 92.127,00m? VA, |
Área da Rede Alta Tensão. : 16.66252m? PRDEREIE E |
Area Util das Chácaras ...... : 75.464 48m L. R. SCHNEIDER EX PREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Cras
Area de 155 lotes .... : 49.901,39m? = 54,17% Í
Area de Ruas... 21.763,33m? = 23,62% Ds es
Shu Divopy 3
RUA ANTONIO BRESSAN
Quadra
DR aa a À
OBS: O lote nº 273 da Quadra nº 36, lotes nºs 385 e 121 da Quadra nº 37, lote nº 362 da
Quadra nº 42, lote nº 260 da Quadra nº 47, lotes nºs 367,356 e 345 da Quadra nº 219, lotes
nºs 264,278,289 e 332 da Quadra nº 222, lotes nºs 250,261,271,282,293 e 338 da Quadra nº
223, lotes nºs 202, 213 e 223 da Quadra nº 226, tratam de "Imóveis de configuração
Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionando
=. Para efeito de cálculo da área do mesmo, o método geométrico",
RUA OTAVIO SCREMIN
AREA DE 6.011,56 m!
RUA RICARDO OTTO SCHMIDT
AREA DE 6.011,56 mt
RUA SESTILIO PARIZOTTO
AREA DE 2.997,30 m”
ÁFEA UTIL. com DOAÇÃO
Lote nº362 da Quadra nº'42
AREA DE 1.476,92 m'
Lote n'356 dao Quadra n
AREA DE 6.029,97 m”
*220
Lote nº073 da Quadra n
AREA DE 1.583,65 m
*222
ÁREA
TOTAL = 70.363,67m?
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO je
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ E
TOLEDO, 20/04/2011
MATRICULA Ó FOLHA Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
14.005 . 1 LIVRO N: 2 - REGISTRO GERAL
Prenot. 40.999 de 05/04/2011) - IMÓVEL - Chácara nº 42-A, anteriormente denominada Chácaras
ºs 42, 43 e 44, integrante da Parte Oeste do Perímetro "B", Linha Toledo, da Fazenda Britânia,
om a área de 92.127,00m? (noventa e dois mil cento e vinte e sete metros quadrados), situada no
Perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações, azimutes
e distâncias: ao NORTE: com o Lote Urbano nº 86 da Quadra nº 47, com azimute de 90º00'; com a
Chácara nº 30/31/32/33-A (referente à F aixa de Servidão da Eletrosul); com os Lotes Urbanos nºs 46,
57 e 102 da Quadra nº 42; Rua Ricardo Otto Schmidt; com os Lotes Urbanos nºs 41, 52 e 62 da Quadra
nº 37, numa distância total de 160,00 metros, no Conjunto Habitacional São Francisco. Com os Lotes
Urbanos nºs 73 e 109 da Quadra nº 37; Rua Almérico Angelo Sartori; com os Lotes Urbanos nºs 34 e
51 da Quadra nº 36 numa distância total de 73,00 metros, no Loteamento Dona Alma I; ao LESTE:
Com os Lotes Urbanos nºs 177, 144, 135, 126, 117, 108, 99, 90, 81, 72, 63, 54 e 13 da Quadra nº 36,
com azimute de 189º28'30"; com a Rua José Gobbi; com o Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 220; com o
[Lote Urbano nº 172 da Quadra nº 220 “atingido pela Faixa de Servidão da Eletrosul"; com a Rua
em estio Parizotto; com os Lotes Urbanos nºs 170, 128, 118, 109, 100, 91,82, 73,64,55e 13 da Quadra
- nº 219, numa distância total de 400,90 metros, no Loteamento Schio; ao SUL: com a Rua Antonio |
Bressan, com o azimute de 270º00', numa distância de 233,00 metros; ao OESTE: com a Chácara nº 45,
com o azimute de 9º28'30", numa distância de 400,90 metros. Observação: o imóvel objeto desta
Matrícula foi objeto de Retificação Administrativa Registral (nos termos do artigo 213, inciso II e
parágrafos seguintes da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, com a nova redação dada pela Lei
10.931, de 02.08.2004), em 20.04.201 1, conforme consta na AV.12 da Matrícula nº 6076, através dos
Autos de Retificação nº 02/2011 deste Serviço. Cadastro Municipal: 47.986. PROPRIETÁRIOS:
VILSON SCHNEIDER, empresário agrícola, RG 1.307.330-9-SESP/PR, CPF 087.473.180-15 e sua
mulher GLADIS MARLENE SCHNEIDER, do lar, RG 1.307.329-SSP/PR, CPF 717.499.509-87,
brasileiros, capazes, casados pelo regime de comunhão universal de bens, em 25.03.1972, residentes e
domiciliados na Rua General Canrobert Pereira da Costa, 1415, Sala 03, Centro, nesta Cidade. Origem:
R.7 da Matrícula nº 6076, Livro 02, deste Serviço. Nada Mais. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto): [2% ir
AV.1-14.005 - Toledo, 20 de Abril de 2011. Dados Cadastrais - 1) INCRA: Código do Imóvel;
721.190.036.820-4; Denominação do Imóvel: Chácaras 42, 43, 44, PB, Linha Toledo; Área total (ha):
9,2000; Classificação Fundiária: Minifúndio; Localização do Imóvel: Estrada Toledo a São Pedro Km
15; Município Sede: Toledo-PR; Módulo Rural (ha): 16,1403; Nº de Módulos Rurais: 0,57; Módulo
—" ,Fiscal (ha): 18,00; Nº de Módulos Fiscais: 0,51; FMP (ha): 2,0; Área registrada (ha): 9,2000.
Arquivado: fotocópia autenticada do CCIR 2006 a 2009 quitado. Emolumentos: 60 VRC (R$8,46).
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): A
R.2-14.005 - Toledo, 20 de Abril de 2011. Servidão. Conforme AV.l e AV.14 da Matrícula nº 6076,
deste Serviço; e Ofício CE DPM-0002/2010 expedido em 05.01.2010, na Cidade de Florianópolis-SC,
por ELETROSUL - Centrais Elétricas S.A., devidamente representada, procedo a presente averbação
de Registro de Imóveis local, em 14.01.1987, tendo como outorgada dominante e detentora da servidão:
ELETROSUL = Centrais Elétricas S.A., CNPJ 00.073.957/0001-68, com sede na Rua Deputado
Antônio Edu Vieira, 999, Bairro Pantanal, na Cidade de Florianópolis-SC, sucedânea da Empresa
Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A-Eletrosul e das Centrais Elétricas do Sul do
Brasil S.A-Eletrosul, Localização e Acessos: Parte-se da frente do frigorífico da Sadia em Toledo pela
Estrada Municipal que vai para o Clube de Caça e Tiro, percorrendo-se 2.000,00 metros dobra-se à
direita pela Estrada que vai para São Sebastião e percorre-se 1.900,00 metros. O imóvel situa-se 630,00
CONTINUA NO VERSO ———
va EM
metros à esquerda deste ponto. Limites e Confrontações da Faixa de Servidão: Começa no marco
317/318, Km 89,53731, situado a 131,97 metros no rumo 37º41'SE da estaca MV11, Km 89,40534 do
eixo diretriz da LT 500KV Ilha Grande-Cascavel, varianto MV 11/MV11B; deste segue com o rumo de
83º46NE, e distância de 38,10 metros, confrontando com Waldir Luiz Becker, até o ponto 1; deste
segue com o rumo de 37º41'SE, e distância de 205,44 metros, confrontando com Espólio de Armando
Luiz Arrosi, até o ponto 2; deste segue com o rumo de 09º58!SW, e distância de 87,96 metros,
confrontando com Irma Schio, até o ponto 3; deste segue com o rumo de 37º41'NW, e distância de
304,46 metros, confrontando com Espólio de Armando Luiz Arrosi, até o ponto 4; deste segue até o
marco 317/318, no rumo 83º46'NE, e distância de 38,10 metros confrontando com Waldir Luiz Becker,
onde tevc início esta descrição. Valor da Indenização: Cz$78.834,00 (setenta e oito mil oitocentos e
trinta e quatro cruzados). Observações; conforme consta na Escritura acima mencionada, é vedado aos
outorgantes servientes, bem como a seus sucessores, fazer construções e proceder a'queimada de campo
ou de quaisquer culturas dentro da faixa de servidão, podendo porém, utilizá-la para culturas de plantas
herbáceas e árvores que, completamente desenvolvidas, distem do fio mais baixo da linha no mínimo 4
(quatro) metros; e ainda, a outorgante dominante poderá fazer todas as instalações necessárias às obras
a que se propõe, cortar árvores que impeçam o bom funcionamento da linha de transmissão, que,
mesmo não inseridas, margeam a área serviente, objetivando sua total segurança e manutenção,
transitar com seu pessoal ao longo da mesma, cujo acesso fica autorizado para conservação, inspeção e
transporte do material necessário à sua manutenção e/ou r onstrução. Emolumentos: 60 VRC
(R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.3-14.005 - Toledo, 20 de Abril de 2011. Reserva Legal - Imóvel Recebedor. Reprodução da
AV.11 da Matrícula nº 6076, de 21.01.2011, deste Serviço: "Conforme Termo de Compromisso de
Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.118.134-1, assinado em 29.11.2010, nesta Cidade, os
proprietários, Vilson Schneider e sua mulher Gladis Marlene Schneider, declaram que, a área de
Reserva Legal, com 1,8425 hectare, correspondente a 20% da área total do imóvel desta Matrícula, está
localizada e averbada no imóvel cedente: Lote Rural nº 73-A, do 6º Perímetro da Fazenda Britânia,
localizado na Linha Marreco, neste Município, objeto da Matrícula nº 34.171, Livro 02, do 1º Serviço
de Registro de Imóveis local, conforme Sisleg nº 1.109.032-1, com 23,96 hectares de área total, cujos
proprietários assumem o compromisso da conservação da mesma e também assinam o Termo 'como
anuentes." Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): 12% po
2 [][][""[[ AVI). egistradora |
R.4-14.005 - Toledo, 14 de Junho de 2011. (Prenot. 41.402 de 27/05/201 1) - Transferência de imóvel
para formação de capital social de empresa. Conforme requerimentos firmados em 05.06.2009 e
02.06.2011, nesta Cidade; e nos termos da Certidão de Inteiro Teor do Contrato de Constituição de L.R.
Schneider Empreendimentos Imobiliários Ltda e da Primeira Alteração Contratual da referida
sociedade, firmados respectivamente, em 06.05.2009 e 17.02.2010, nesta Cidade, por Gladis Marlene
Schneider, com anuência de seu marido Vilson Schneider, e por seu sócio Luciano Ricardo Schneider,
brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua General Canrobert Pereira da Costa,
1456, 1º andar, Centro, nesta Cidade, RG 5.997.313-4-SSP/PR, CPF 019.819.809-46, devidamente
registrados na Junta Comercial do Paraná - Agência Regional de Toledo, procedo ao presente registro
para constar que o imóvel objeto desta Matrícula foi transferido para a Empresa: L.R. SCHNEIDER
EMPREENDIMENTOS IMOBIL OS LTDA, pessoa jurídica de direito provado. CNPJ
10.851.023/0001-63, com sede e foro na Rua Canrobert Pereira da Costa, 1456, Sala 03, 1º andar,
Centro, nesta Cidade, no ato representada por sua sócia Gladis Marlene Schneider e por seu sócio
administrador Luciano Ricardo Schneider. Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
EMITIDA A DOI. Arquivado: Guia do Funrojus nº 11029002800229772, no valor de R$817,80, paga
em 03.06.2011; ITBI quitado sobre R$450.000,00; Certidão Simplificada da Junta Comercial do
Paraná, de 06.05.2011; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, de 01.06.2011; CND's
Tributos Estaduais, ambas de 05.03.2011; CN/Municipal, de 14.04.2011; Declarações de Regularidade |
de Situação do Contribuinte Individual-DRSCI, de 24.05.2011; e CND's/Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, ambas de 05.05.2011. Emolumentos: 4.312 VRC (R$607,99).
| Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): 1 FE pi
Lot 18.225 do 10720 JEZIRA E CERNFICO =
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Giovana Finkler - Substituta