CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
No início dos trabalhos da nova direção da Escola do Legislativo para o
biênio 2015/2016, constatamos que havia necessidade de proceder alterações em
sua estrutura organizacional.
As Escolas do Legislativo foram instituídas em prol do fortalecimento
da democracia, e seu respeito passa pela educação para a cidadania, como forma
de assegurar seu futuro.
O silenciamento político em bases democráticas, produz um vácuo
geracional, levando os jovens a não acreditar em transformações através da política.
É, portanto, papel das Escolas dos Legislativos, além de fomentar sua constante
melhoria, demonstrar aos cidadãos de que as mudanças de sua vida, seu ambiente,
seu trabalho e sociedade passam pelo campo político e reclamam sua ativa
participação.
Ao submeter à apreciação da Casa o presente Projeto de Resolução,
entendemos que o Poder Legislativo de Toledo continua cumprindo seu papel de
manter-se atento aos processos administrativos, dotando a instituição de
mecanismos de modernização, atualização e constante capacitação do corpo
funcional, bem como a aproximação do Poder Legislativo com a sociedade.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de abril de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente d Câmara Municipal
LUIZ JOHANN
Segundo-Vice-Presidente
ALMOR LODI
meiro-Vice-Presidente
MARÇÕS ZANETTI |
Segiundo-Secretário
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, de 2015
Altera as competências e funções da
Escola do Legislativo no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera as competências e funções da
Escola do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Art. 2º - A Resolução nº 03, de 18 de maio de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Escola do
Legislativo, objetivando disponibilizar suporte de conhecimento e informação para o
desempenho das atividades do Poder Legislativo, bem como a participação da
sociedade no âmbito político do município.
Art. 3º -
VIll - Ampliar e aprimorar a participação da sociedade nas atividades do
Poder Legislativo.
Art. 3º - O Regimento Interno da Escola do Legislativo, passa a
vigorar com a redação anexa.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de abril de 2015
Pa —
J/
ADEMA DO FSCHMIDT
Presidente/da Câmara Municipal
LUIZ JOHANN
Segundo-Secretário
/
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
de Tax CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
= SIR
A ç Estado do Paraná
REGIMENTO INTERNO
— TÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art. 1º - A Escola do Legislativo tem por objetivos:
| - disponibilizar suporte de conhecimento e informação para o desempenho
das atividades do Poder Legislativo, bem como a participação da sociedade no
âmbito político do município.
Il - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e aos profissionais
terceirizados subsídios para a compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de
que exerçam de forma criativa, crítica e eficaz suas atividades;
ll - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de
complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados
conhecimentos básicos para o exercício de suas funções na Câmara Municipal;
V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico,
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - propiciar a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos
em viídeo-conferências e treinamentos a distância, integrando o Programa
INTERLEGIS do Senado Federal.
Mill - estimular a pesquisa técnico-científica na Câmara Municipal, em
cooperação com outras instituições de ensino;
VIII - ampliar e aprimorar a participação da sociedade nas atividades do Poder
Legislativo.
CAPÍTULO Il
Da Estrutura
Art. 2º - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
| - Presidência; Sa
Il - Direção; ;
Ill - Coordenação Pedagógica; f
IV - Coordenação de Projetos Especiais; /
V - Secretaria;
VI - Conselho Escolar.
Seção | vi
Da Presidência
Art. 3º - A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente À
ou por vereador indicado pela Mesa Executiva.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
VA Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
SÁ Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
| - representar a Escola o junto à Mesa e entidades externas;
Il - presidir o Conselho Escolar;
Ill - convocar os membros do Conselho para as reuniões;
IV - assinar certificados;
V - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;
VI - assinar a correspondência oficial, juntamente com o Diretor;
VII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Parágrafo único - O Presidente, em sua ausência, delegará suas
competências ao Diretor da Escola.
Seção Il
Da Direção
Art. 5º - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por servidor
indicado pela Mesa, dentre os integrantes do quadro de efetivos da Câmara
Municipal.
Art. 6º - Compete ao Diretor da Escola:
| - representá-la junto à administração da Câmara Municipal e a entidades
externas;
Il - dirigir as atividades da Escola e tomar providências para seu regular
funcionamento;
Ill - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho
Escolar e submetido à apreciação da Mesa;
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V - orientar os serviços da Secretaria da Escola;
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial,
juntamente com o Presidente;
VII - propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores,
palestrantes e conferencistas.
Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências a
um dos Coordenadores da Escola.
PÁ
J
Seção III
Das Coordenações E JA
Art. 7º - A Coordenação Pedagógica e a Coordenação de Projetos Especiais *“ ”
serão exercidas por servidores do quadro de efetivos da Câmara Municipal,
indicados pelo Diretor da Escola e designados pela Mesa.
Art. 8º - Os Coordenadores, Pedagógico e de Projetos Especiais são
responsáveis, respectivamente, pela formação permanente e pelos programas N
especiais.
Art. 9º - Compete aos Coordenadores Pedagógico e de Projetos
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-59
www.toledo.pr.leg.br
Estado do Paraná
ale Tola CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
| - manter calendário atualizado dos eventos da Escola do Legislativo para
instrumentalizar a Presidência e organizar a sua agenda para participação nas
atividades;
Il - planejar, em conjunto com a Direção Geral, cursos e programas a serem
oferecidos, e dar sustentação logística para realização das atividades da Escola;
Ill - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o
desenvolvimento de cursos e programas e o desempenho dos instrutores,
professores e conferencistas;
IV - submeter à aprovação da Direção Geral os nomes de instrutores,
professores e conferencistas; submetendo-as ao Conselho Escolar, quando não
houver condições de resolução;
V - receber reclamações dos discentes e dar-lhes resolutividade;
VI - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção IV
Da Secretaria
Art. 10 - O cargo de Secretário será exercido por servidor do quadro de
efetivos da Câmara Municipal, indicado pelo Diretor da Escola e designado pela
Mesa.
Art. 11 - Compete ao Secretário:
| - manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e
conferencistas;
Il - providenciar os diários de classe ou listas de presença:
HI - expedir certificados;
IV - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e
entidades conveniadas;
V - lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI - elaborar a correspondência da Escola;
VII - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos
programas;
VIII - manter o serviço administrativo da Escola;
IX - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção V
Do Conselho Escolar
Art. 12 - O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
Art. 13 - Compõe o Conselho Escolar:
| - Presidente da Escola;
Il - Diretor da Escola; TÁ
Ill - Coordenador Pedagógico;
IV - Coordenador de Projetos Especiais;
V - Primeiro Secretário da Mesa;
VI - Coordenador do Departamento Legislativo
f Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
< Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
EB; CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Sh ár Estado do Paraná
VII - Coordenador do Departamento Administrativo
Art. 14 - O Conselho Escolar reunir-se-á, em caráter ordinário, no início e no
término de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
8 1º - No impedimento ou na ausência do Presidente do Conselho Escolar, o
Diretor da Escola substitui-lo-á.
8 2º - A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento
subscrito pela maioria dos membros do Conselho.
Art. 15 - Compete ao Conselho Escolar:
| - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do
Legislativo;
Il - propor à Mesa, por intermédio do Presidente da Escola, modificações na
estrutura desta e do seu Regimento;
ll - propor as atividades a serem realizadas anualmente, que serão
encaminhadas à Mesa da Câmara Municipal.
CAPITULO III
Do Corpo Docente e Discente
Seção |
Disposições Gerais
Art. 16 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente
permanente, e de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo único - Os servidores da Escola poderão integrar o corpo docente.
Art. 17 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos
nas atividades oferecidas pela Escola do Legislativo.
Seção Il
Dos Direitos e dos Deveres
Art. 18 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
| - liberdade de cátedra;
Il - remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo único - O professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando
servidor, perceberá gratificação prevista em resolução.
Art. 19 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: +
| - cumprir a programação estabelecida;
Il - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho
dos alunos;
Ill - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os
resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; A
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
* RA Estado do Paraná
EE '" CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
dj 4)
Art. 20 - São direitos do aluno:
| - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;
Il - ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.
Art. 21 - São deveres do aluno:
| - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
Il - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar;
Ill - ter pontualidade e assiduidade.
TITULO Il
DO REGIME DIDÁTICO
CAPÍTULO ÚNICO
Do Conteúdo Programático
Art. 22 - A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas.
Art. 23 - São Programas da Escola do Legislativo:
| - Capacitação Profissional;
Il - Capacitação de Agentes Políticos;
Ill - Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio;
IV - Parceria da Câmara Municipal com o Ensino Superior;
V - aproximação do cidadão ao Poder Legislativo.
8 1º - Os programas serão desenvolvidos mediante projetos e planejamento
adequado ao público alvo.
8 2º - A Escola do Legislativo poderá implementar outra modalidade de
ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas
pela Mesa Diretora.
Art. 24 - Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal poderá
celebrar convênios com Escolas de Governo e do Legislativo, universidades,
institutos ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento.
Seção |
Programa de Capacitação Profissional
Art. 25 - O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualifica) VA
os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviços à Câmajá—
Municipal, para que domine conhecimentos necessários a sua esfera de atuaçã
área de competência.
Parágrafo único - Considera-se capacitação profissional qualquer atividade /
que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que y
trabalham na Câmara Municipal.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
mf CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TU
z Estado do Paraná
Seção Il
Programa de Capacitação de Agentes Políticos
Art. 26 - O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo
auxiliar os representantes dos legislativos, da sociedade civil e de entidades de
classe a bem desenvolverem suas atividades.
Seção III
Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio
Art. 27 - O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos
Fundamental e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de
reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal na manutenção e
aperfeiçoamento da democracia.
Seção IV
Programa de Parceria da Câmara Municipal com o Ensino Superior
Art. 28 - O Programa de Parceria da Câmara Municipal com o Ensino
Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de
aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil para
sua organização, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Seção V
Programa de aproximação do cidadão ao Poder Legislativo
Art. 29 - O Programa de aproximação do cidadão ao Poder Legislativo, visa
fomentar a participação e à democracia participativa, tendo como eixo principal o
controle social e a organização popular, com objetivo da cidadania plena.
TÍTULO Ill
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO |
Da Sede
Art. 30 - A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de Toledo e em áreas consideradas como de sua extensão.
Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo
poderá, por deliberação da Mesa, organizar e ministrar cursos em outros Municípios.
CAPÍTULO Il apr .
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-591
www.toledo.pr.leg.br << Z
a
ale 8 7. CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
EE» Estado do Paraná
Art. 31 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola
do Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver
coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida.
$ 1º - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à
demanda de outras instituições.
8 2º - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão
participar de cursos específicos, a critério da administração da Câmara.
Art. 32 - Serão objetos de avaliação:
| - as atividades promovidas pela Escola;
Il - o rendimento do aluno nos cursos.
$ 1º - A avaliação de que trata o inciso Il medirá, preferencialmente, a
percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos
serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a
metodologia adotada.
8 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo do ensino-
aprendizagem.
Art. 33 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70
(setenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e
cinco por cento) em cada curso.
8 1º - A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em
folha de presença fornecida pela Secretaria da Escola.
8 2º - Os servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino
mediante convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de
frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios
com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para
efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal.
Art. 35 - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos
de interesse da Câmara, sob a orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único - A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito
a certificado.
Art. 36 - O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Câmara a publicação
de revista ou boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de que trata o art. 35 e
de outros relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo.
Apud
Art. 37 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 38 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada qualquer outra disposição.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
CAR Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES, em 17 de abril de 2015.
ol
RA ADEMAR/DORFSCHMIDT
SUELI G
Presidenta cola do Legislativo Presidente da Câmara Municipal
LMOR LOD LUIZ JOHANN
Primeiro-Viçe-Presidente Segundo-Vice-Presidente
MARCOS ZANETTI
egundo-Secretário
eiro;Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br