MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 37, de 16 de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelos Decretos nºs 316/2006, 282/2006, 140/2009, 194/2009, 450/2010
662/2011, o Município de Toledo outorgou a permissão de uso de dependências de
Incubadoras Industriais Têxteis às seguintes empresas do ramo de confecções:
a) na Incubadora Industrial Belarmino Estevão de Almeida, na Vila
Pioneiro: Buzin Confecções Ltda., Ruffi's Confecções Ltda. e Confecções Wandek
Ltda.;
b) na Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando”, no bairro São
Francisco: Pitaia Confecções Ltda., Bachi Uniformes Profissionais Eireli e Gab e Fer
Indústria e Comércio de Confecções Ltda.;
c) na Incubadora Industrial Têxtil “Germano Dal Bosco”, no Jardim Bela
Vista: Lotinu Uniformes Profissionais Eireli e Gelmaq Costuras Ltda.
De acordo com os Regimentos Internos das referidas Incubadoras,
aprovados pelos Decretos nºs 219/2006, 270/2006 e 373/2010, o prazo de permanência
das empresas na Incubadora seria de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável por até igual
período.
Em vista disso, algumas das empresas acima relacionadas já
extrapolaram o prazo de permanência no espaço que lhes foi cedido em permissão de
uso, sem que tivessem tido condições de se desincubar e continuar desenvolvendo suas
atividades em dependências próprias. Outras, estão para encerrar o prazo de permissão,
encontrando-se na mesma situação.
É fato público que, nos últimos anos, o setor de produção têxtil e
confeccionista brasileiro, que sempre se destacou pela geração de empregos e renda,
sofreu considerável queda e vem enfrentando sérias dificuldades para a sua
manutenção.
De acordo com reportagens anexas, dentre os principais fatores que vêm
interferindo negativamente naquele setor estão a concorrência com os produtos
asiáticos, “especialmente da China e de Bangladesh, que não operam nem de longe
com marcos legais nas áreas trabalhista, ambiental, previdenciária e social compatíveis
com os nossos”, decorrente da facilidade de importações, o chamado “custo Brasil” e a
carga tributária, que representam óbices para que as indústrias do setor possam
competir em condições de igualdade. (Na verdade, em condições degradadas, já que
não se vê outra forma de se competir de igual para igual com aqueles Países senão com
a degradação dos nossos marcos legais). ,
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Esses problemas acabaram por atingir, também, as indústrias do ramo de
confecções de Toledo, inclusive as que se encontram instaladas nas Incubadoras
Industriais Têxteis acima referidas, que, mesmo decorrido o prazo da permissão, não
tiveram condições de instalar-se em espaço próprio.
Pois bem. A simples retomada dos imóveis cedidos em permissão
acarretaria, possivelmente, o fechamento de grande parte das empresas e a consequente
dispensa dos empregados, ocasionando, por conseguinte, outro problema social, sem se
considerar a redução de receitas públicas.
Em razão das circunstâncias acima expostas e como forma de o Poder
Público contribuir para a diminuição dos reflexos também suportados pelas empresas
locais do ramo de confecções, a alternativa que se mostrou viável, após estudo
desenvolvido no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo, é a prorrogação por mais 36 (trinta e seis) meses das
permissões de uso outorgadas às empresas.
Para tanto, todavia, entendemos necessária a prévia autorização desse
Legislativo, razão pela qual submetemos à sua análise a inclusa proposição que
“autoriza o Executivo municipal a prorrogar o prazo de permissões de uso
concedidas a empresas instaladas em Incubadoras Industriais no Município de
Toledo”.
Se autorizada a prorrogação, a sua efetivação será condicionada à
manutenção pelas permissionárias do atendimento das exigências estabelecidas nos
atos administrativos que outorgaram a respectiva permissão de uso.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a prorrogar o prazo de
permissões de uso concedidas a empresas instaladas em
Incubadoras Industriais no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a prorrogar o prazo
de permissões de uso concedidas a empresas instaladas em Incubadoras Industriais
no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a prorrogar, pelo
prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação desta Lei, as permissões de
uso concedidas às seguintes empresas do ramo de confecções, instaladas em
Incubadoras Industriais no Município:
I — na Incubadora Industrial Belarmino Estevão de Almeida, na Vila
Pioneiro:
a) Buzin Confecções Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 12.609.770/0001-
15;
b) Ruffi's Confecções Ltda., inscrita no CNPJ sob nº
07.360.230/0001-00;
c) Confecções Wandek Ltda., inscrita no (CNPJ sob nº
01.228.987/0001-69.
II — na Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando”, no bairro
São Francisco:
a) Pitaia Confecções Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 85.499.762/0001-
37;
b) Bachi Uniformes Profissionais Eireli, inscrita no CNPJ sob nº
08.035.562/0001-82;
c) Gab e Fer Indústria e Comércio de Confecções Ltda., inscrita no
CNPJ sob nº 02.444.738/0001-73.
II — na Incubadora Industrial Têxtil “Germano Dal Bosco”, no Jardim
Bela Vista:
a) Lotinu Uniformes Profissionais Eireli, inscrita no CNPJ sob nº
10.408.215/0001-08;
b) Gelmag Costuras Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.833.592/0001-
71.
+
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Estado do Paraná
$ 1º — A prorrogação de que trata o caput deste artigo é decorrente da
impossibilidade de as permissionárias nele referidas instalar-se em dependências
próprias ao término do prazo das respectivas permissões de uso, em virtude das
dificuldades enfrentadas pelo setor têxtil e de confecções nos últimos anos.
$2º — A efetivação da prorrogação de prazo a que se refere o caput
deste artigo será condicionada à manutenção pelas permissionárias do atendimento
das exigências estabelecidas nos atos administrativos que outorgaram a respectiva
permissão de uso.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 16 de abril de 2015.
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ICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Rua Piratini, 2228- Toledo/ PR — (45) 3252-2190
Of. 001/2015 — SDE — PR
Toledo, 05 de janeiro de 2015.
Excelentíssimo. Sr.
JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH
Acessor Juridico
Encaminho a Vossa Senhoria, os referidos documentos solicitando prorrogação de
prazo das empresas já instaladas nas incubadoras industriais, Germano Dal Bosco, São
Francisco, e Belarmino Estavão De Almeida do município de Toledo.
Sem mais, coloco-me a disposição de Vossa Senhoria.
Diretor De Indústria e Comércio
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGICO DE
INOVAÇÃO E TURISMO
Ref.
Prorrogação de Prazo
A empresa Pitaia confecções Ltda - EPP,CNPJ:85.499.762/0001-37, através de seu
sócio proprietário Sr;Amauri Sergio Sanches, Brasileiro, Casado, Empresário, inscrito
no CPF sob o nº 390.728.439-91 vem pelo presente requerer a prorrogação do prazo
para uso da incubadora industrial nº03,(INCUBADORA INDUSTRIAL SÃO
FRANCISCO) por mais 3 (Três) anos, tem em vista que não temos espaço próprio
para darmos continuidade em nossa produção.
Certo de sua compreensão, aguardo deferimento do pedido.
Atenciosamente,
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Diretor do penta. te qndstria & comérdo
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DECRETO Nº 662, de 26 de setembro de 2011
Outorga permissão de uso de dependências da Incubadora
Industrial Têxtil “Carlos José Grando” à empresa Pitaia
Confecções Ltda.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a
alínea "j" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e o artigo
18 da Lei Complementar nº 001/90,
considerando o contido no Regimento Interno da Incubadora Industrial
Têxtil “Carlos José Grando”, homologado pelo Decreto nº 270/2006 com a alteração procedida
pelo Decreto nº 388/2007;
considerando que a empresa permissionária foi vencedora da
Concorrência nº 031/2011, conforme Ata e Termo de Homologação de fls. 85 e 88 do processo
licitatório,
DECRETA:
Art. 1º — Fica outorgada à empresa Pitaia Confecções Ltda. a
permissão de uso da sala nº 2, com área total de 288,00 m2 (duzentos e oitenta e oito metros
quadrados), situada na Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando”, localizada na Rua
Carlos Sbaraini, 2.098, bairro São Francisco, nesta cidade.
$ 1º —- A permissão de uso de que trata este Decreto é por tempo
determinado, pelo período de trinta e seis meses.
$ 2º — A permissão objeto deste Decreto poderá ser revogada antes de
decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior na hipótese de ocorrência de qualquer das
situações previstas nos incisos do caput do artigo 13 do Regimento Interno da Incubadora
Industrial Têxtil “Carlos José Grando” e de descumprimento de qualquer das exigências
estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º — São obrigações específicas da permissionária:
I — instalar, na sala especificada no caput do artigo anterior, uma
indústria no ramo de confecções e acessórios de confecções;
H — dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo máximo
de um mês, a contar da publicação deste Decreto;
HI — proporcionar, no mínimo, dezoito empregos diretos.
Parágrafo único — São obrigações comuns da permissionária:
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I— contribuir para o pagamento das despesas decorrentes da utilização
da estrutura da Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando”, nos termos do respectivo
Regimento Interno;
I — manter a finalidade industrial da permissão de uso outorgada por
este Decreto;
II — adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV — encaminhar, semestralmente, à Secretaria da Indústria, Comércio e
Turismo do Município cópia autenticada e atualizada das respectivas Guias do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço;
V — observar e cumprir as demais disposições do Regimento Interno da
Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando” e do Edital de Concorrência nº 031/2011.
Art. 3º — A permissionária responderá por todo e qualquer dano que,
eventualmente, possa vir a causar ao patrimônio público ou a terceiros, em decorrência da
utilização das dependências objeto da presente permissão.
Parágrafo único — Serão, também, de inteira e exclusiva
responsabilidade da permissionária os encargos sociais e obrigações trabalhistas do pessoal que
para ela trabalhar nas dependências objeto desta permissão.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETÁRIO DA INDÚS RIA, COMÉRCIO RISMO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 361, de 28/09/2011
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGICO DE (rm av
INOVAÇÃO E TURISMO
Ref.
Prorrogação de Prazo
A empresa Lotinus Uniformes Profissionais Eireli,CNPJ:10.408.215/0001-08,
através de sua sócia proprietária Senhora;Tatiane Aline Ribeiro Vidal, Brasileira,
Solteira, Empresária, inscrita no CPF sob o nº 071.522.319-40 vem pelo presente
requerer a prorrogação do prazo para uso da incubadora industrial nº04,05,06,07 e
08,(INCUBADORA INDUSTRIALGERMANO DAL BOSCO BELA VISTA) por mais 3
(Três) anos, tem em vista que não temos espaço próprio para darmos continuidade em
nossa produção.
Certo de sua compreensão, aguardo deferimento do pedido.
Atenciosamente,
Toledo- PR,09 de dezembro de 2014
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Tatiane Aline Ribeiro Vidal
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DECRETO Nº 140, de 2 de setembro de 2009
Outorga permissão de uso de dependências da Incubadora
Industrial Têxtil “Germano Dal Bosco” de Toledo à empresa
Lotinu Uniformes Profissionais Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a alínea "j" do inciso I
do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e o artigo 18 da Lei
Complementar nº 001/90,
considerando o contido no Regimento Interno da Incubadora Industrial
Têxtil “Germano Dal Bosco” de Toledo, homologado pelo Decreto nº 219/2006, modificado
pelo Decreto nº 388/2007;
considerando que a empresa permissionária foi vencedora da
Concorrência nº 31/2009, conforme Ata, Edital de Classificação e Termo de Homologação de
fls. 60, 61 e 66 do processo licitatório,
DECRETA:
Art. 1º — Fica outorgada à empresa Lotinu Uniformes Profissionais
Ltda a permissão de uso das seguintes dependências da Incubadora Industrial Têxtil “Germano
Dal Bosco” de Toledo, pertencentes ao patrimônio público municipal:
I — Sala nº 6, com 217,20 m? (duzentos e dezessete metros e vinte
decímetros quadrados) de área industrial;
II — Sala nº 8, com 106,99 m? (cento e seis metros e noventa e nove
decímetros quadrados) de área industrial.
8 1º - A permissão de uso de que trata este Decreto é por tempo
determinado, pelo período de trinta e seis meses.
$ 2º- A permissão objeto deste Decreto poderá ser revogada antes de
decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior na hipótese de ocorrência de qualquer das
situações previstas nos incisos do caput do artigo 13 do Regimento Interno da Incubadora
Industrial Têxtil “Germano Dal Bosco” de Toledo e de descumprimento de qualquer das
exigências estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º — São obrigações específicas da permissionária:
a) instalar, nas salas referidas nos incisos 1 e II do caput do artigo
anterior, uma indústria do ramo de roupas profissionais, equipamentos de proteção individual,
roupas de viagem e artigos de vestuário e acessórios;
b) dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo máximo
de um mês, a contar da publicação deste Decreto;
c) proporcionar, no mínimo, vinte e seis empregos direto Cá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — São obrigações da permissionária:
I— contribuir para o pagamento das despesas decorrentes da utilização
da estrutura da Incubadora Industrial Têxtil “Germano Dal Bosco” de Toledo, nos termos do
respectivo Regimento Interno;
II — manter a finalidade industrial da permissão de uso outorgada por
este Decreto;
III — adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV — encaminhar, semestralmente, à Secretaria da Indústria, Comércio
e Turismo do Município cópia autenticada e atualizada das respectivas Guias do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço;
V — observar e cumprir as demais disposições do Regimento Interno
da Incubadora Industrial Têxtil “Germano Dal Bosco” de Toledo e do Edital de Concorrência nº
31/2009.
Art. 3º — A permissionária responderá por todo e qualquer dano que,
eventualmente, possa vir a causar ao patrimônio público ou a terceiros, em decorrência da
utilização das dependências objeto da respectiva permissão.
Parágrafo único — Serão, também, de inteira e exclusiva
responsabilidade da permissionária os encargos sociais e obrigações trabalhistas do pessoal que
para ela trabalharem nas dependências objeto desta permissão.
Art, 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUN
do Paraná, em 2 de setembro de 2009.
PIO DE TOLEDO, Estado
Publicação: JORNAL DO OESTE. nº 7056. de 4/09/2009
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGICO DE 1 Am ne
INOVAÇÃO E TURISMO
Ref.
Prorrogação de Prazo
A empresa Bachi Uniformes Profissionais Ltda,CNPJ:08.035.562/0001-82, através
de seu sócio proprietário Sr;Luiz Augusto Bachi, Brasileiro, Solteiro, Empresário,
inscrito no CPF sob o nº 040.500.039-10 vem pelo presente requerer a prorrogação do
prazo para uso da incubadora industrial nº03,(INCUBADORA INDUSTRIAL SÃO
FRANCISCO) por mais 3 (Três) anos, tem em vista que não temos espaço próprio
para darmos continuidade em nossa produção.
Certo de sua compreensão, aguardo deferimento do pedido.
Atenciosamente,
Toledo- PR,09 de dezembro de 2014
BACHI UNIFORMES PROFICIONAIS - EIRELI
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 194, de 5 de novembro de 2009
Outorga permissão de uso de dependências da
Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando” à
empresa Bachi Uniformes Profissionais Ltda.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
que preceituam a alínea ";" do inciso I do caput do artigo 61] da Lei Orgânica do
Município de Toledo e o artigo 18 da Lei Complementar nº 001/90,
considerando o contido no Regimento Interno da Incubadora
Industrial Têxtil “Carlos José Grando”, homologado pelo Decreto nº 270/2006;
considerando que a empresa permissionária foi vencedora da
Concorrência nº 041/2009, conforme Ata, Edital de Classificação e Termo de
Homologação de fls. 76, 77 e 82 do processo licitatório,
DECRETA:
Art. 1º — Fica outorgada à empresa Bachi Uniformes
Profissionais Ltda. a permissão de uso da sala nº 2 (partes frontal e dos fundos), com
área total de 288,00 m? (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), situada na
Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando”, localizada na Rua Carlos Sbaraini,
2.098, bairro São Francisco, nesta cidade.
$ 1º — A permissão de uso de que trata este Decreto é por tempo
determinado, pelo período de trinta e seis meses.
8 2º - A permissão objeto deste Decreto poderá ser revogada
antes de decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior na hipótese de ocorrência
de qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 13 do Regimento
Interno da Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando” e de descumprimento de
qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º — São obrigações específicas da permissionária:
1 — instalar, na sala especificada no caput do artigo anterior, uma
indústria no ramo de confecções, facção, uniformes e roupas profissionais, artigos de
vestuário e tecidos em geral;
II — dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo
máximo de um mês, a contar da publicação deste Decreto;
EN d
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI — proporcionar, no mínimo, vinte e cinco empregos diretos.
Parágrafo único — São obrigações comuns da permissionária:
I — contribuir para o pagamento das despesas decorrentes da
utilização da estrutura da Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando”, nos termos
do respectivo Regimento Interno;
II — manter a finalidade industrial da permissão de uso outorgada
por este Decreto;
II — adotar medidas permanentes de preservação e defesa do
meio ambiente;
IV — encaminhar, semestralmente, à Secretaria da Indústria,
Comércio e Turismo do Município cópia autenticada e atualizada das respectivas Guias
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
V — observar e cumprir as demais disposições do Regimento
Intemo da Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando” e do Edital de
Concorrência nº 041/2009.
Art. 3º — A permissionária responderá por todo e qualquer dano
que, eventualmente, possa vir a causar ao patrimônio público ou a terceiros, em
decorrência da utilização das dependências objeto da presente permissão.
Parágrafo único — Serão, também, de inteira e exclusiva
responsabilidade da permissionária os encargos sociais e obrigações trabalhistas do
pessoal que para ela trabalhar nas dependências objeto desta permissão.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEKÇO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO
DE TOLEDO, Estado do Paraná, em %de novembio de 2009.
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3
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7119, de 6/11/2009
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
527
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,TECNOLOGICO DE
INOVAÇÃO E TURISMO OY/o1/!5
Ref.
Prorrogação de Prazo
A empresa Gab e Fer Industria e Comércio De Confecções
Ltda,CNPJ:02.444.738/0001-73, através de sua sócia proprietária Senhora;Fernanda
Schiller, Brasileira, Casada, Empresária, inscrito no CPF sob o nº 050.640.549-47 vem
pelo presente requerer a prorrogação do prazo para uso da incubadora industrial
nº01,(INCUBADORA INDUSTRIAL SÃO FRANCISCO) por mais 3 (Três) anos, tem
em vista que não temos espaço próprio para darmos continuidade em nossa
produção.
Certo de sua compreensão, aguardo deferimento do pedido.
Atenciosamente,
Toledo- PR,09 de dezembro de 2014
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 316, de 4 de setembro de 2006
Outorga permissão de uso de dependências da Incubadora
Industrial São Francisco, integrante do patrimônio
público municipal, a empresas industriais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a alínea "j" do
inciso 1 do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e o artigo 18 da Lei
Complementar nº 001/90,
considerando o contido nos artigos 11 e 12 do Regimento Interno
da Incubadora Industrial São Francisco, homologado pelo Decreto nº 270/2006;
considerando que as empresas Gab & Fer Indústria e Comércio de
Confecções Ltda. e Oliveira e Hebel Ltda. foram vencedoras da Concorrência nº 18/2006,
conforme Ata e Termo de Homologação de fls. 89, 90 e 96 do processo licitatório,
DECRETA:
Art. 1º — Fica outorgada a permissão de uso de dependências da
Incubadora Industrial São Francisco, pertencente ao patrimônio público municipal, situada
na Rua Carlos Sbaraini, no Bairro São Francisco, às seguintes empresas:
I-à Gab & Fer Indústria e Comércio de Confecções Ltda., a
Sala nº 01, com 288,00 m? (duzentos e oitenta e oito metros quadrados) de área industrial,
mais 25,67m? (vinte e cinco metros e sessenta e sete decimetros quadrados) de área
administrativa.
II — à Oliveira e Hebel Ltda. a Sala nº 02, com 288,00 m?
(duzentos e oitenta e oito metros quadrados) de área industrial, mais 25,67 m? (vinte e cinco
metros e sessenta e sete decímetros quadrados) de área administrativa.
Parágrafo único — A permissão de uso de que trata este Decreto é
por tempo determinado, pelo período de trinta e seis meses, podendo ser revogada antes de
decorrido tal prazo, na hipótese de ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos
do caput do artigo 13 do Regimento Interno da Incubadora Industrial São Francisco e de
descumprimento de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º — São obrigações específicas das permissionárias:
I-da Gab & Fer Indústria e Comércio de Confecções Ltda.:
a) instalar, na Sala referida no inciso I do caput do artigo anterior,
uma indústria têxtil;
b) dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo
ii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TSLEDO
Estado do Paraná Elrre es vens
pa Gabinete do Prefeito
máximo de oito meses, a contar da publicação deste Decreto;
c) proporcionar, no mínimo, quinze empregos diretos.
HW — da Oliveira e Hebel Ltda.:
a) implantar, na Sala referida no inciso Il do caput do artigo
anterior, uma indústria no ramo de confecções em geral;
b) dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo
máximo de um mês, a contar da publicação deste Decreto;
c) proporcionar, no mínimo, quinze empregos diretos.
Parágrafo único — São obrigações comuns das permissionárias:
I — contribuir para o pagamento das despesas decorrentes da
utilização da estrutura da Incubadora Industrial Têxtil, nos termos do respectivo Regimento
Interno;
Il — manter a finalidade industrial da permissão de uso outorgada
por este Decreto;
III — adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV — encaminhar, semestralmente, à Secretaria da Indústria,
Comércio e Turismo do Município cópia autenticada e atualizada das respectivas Guias do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
V — observar e cumprir as demais disposições do Regimento
Interno da Incubadora Industrial Têxtil de Toledo e do Edital de Concorrência nº 18/2006.
Art, 3º — As permissionárias responderão por todo e qualquer dano
que, eventualmente, possam vir a causar ao patrimônio público ou a terceiros, em
decorrência da utilização das dependências objeto da respectiva permissão.
Parágrafo único — Serão, também, de inteira e exclusiva
responsabilidade das permissionárias os encargos sociais e obrigações trabalhistas do pessoal
que para elas trabalharem nas dependências objeto desta permissão.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
Estado do Paraná, em 4 de setembro de 2006.
N CISO MULLER
SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TÚRISMO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6082 de 14/09/2006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO cy
N
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGICO DE (Am
INOVAÇÃO E TURISMO
Ref.
Prorrogação de Prazo
A empresa Gelmaq Costuras Ltda,CNPJ:07.833.592/0001-71, através de sua sócia
proprietária Senhora;Selma G. De Aragão Tavares, Brasileira, Casada, Empresária,
inscrito no CPF sob o nº 067.047.739-75 vem pelo presente requerer a prorrogação do
prazo para uso da incubadora industrial nº03,(INCUBADORA INDUSTRIAL
GERMANO DAL BOSCO BELA VISTA) por mais 3 (Três) anos, tem em vista que não
temos espaço próprio para darmos continuidade em nossa produção.
Certo de sua compreensão, aguardo deferimento do pedido.
Atenciosamente,
Toledo- PR,09 de dezembro de 2014
Sra ue Tevoria
Selma G. De Aragão Tavares
GELMAQ COSTURAS LTDA
io,» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TSLEDO
;
da Estado do Paraná
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Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 282, de 14 de junho de 2006
Outorga permissão de uso de dependências da Incubadora
Industrial Têxtil de Toledo, integrante do patrimônio
público municipal, a empresas industriais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a alinea ";" do
inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e o artigo 18 da Lei
Complementar nº 001/90,
considerando o contido nos artigos 11 e 12 do Regimento Interno da
Incubadora Industrial Têxtil de Toledo, homologado pelo Decreto nº 219/2006:
considerando que as empresas Gelmag Costuras Lida. e Roupage
Indústria e Comércio de Confecções Ltda. foram vencedoras da Concorrência nº 6/2006,
conforme Ata e Termo de Homologação de fls. 64, 65 e 68 do processo licitatório,
DECRETA:
Art. 1º — Fica outorgada a permissão de uso de dependências da
Incubadora Industrial Têxtil de Toledo, pertencente ao patrimônio público municipal, situada na
Rua Carlos Drummond de Andrade, no Jardim Bela Vista, às seguintes empresas:
I-à Gelmag Costuras Ltda., a Sala nº 03, com 217,20 m? (duzentos
e dezessete metros e vinte decimetros quadrados),
H — à Roupage Indústria e Comércio de Confecções Ltda., a Sala
nº 06, com 217,20 m? (duzentos e dezessete metros e vinte decimetros quadrados).
Parágrafo único — A permissão de uso de que trata este Decreto é por
tempo determinado, pelo período de trinta e seis meses, podendo ser revogada antes de
decorrido tal prazo, na hipótese de ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do
caput do artigo 13 do Regimento Interno da Incubadora Industrial Têxtil de Toledo e de
descumprimento de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º — São obrigações especificas das permissionárias:
I —- da Gelmaq Costuras Ltda.:
a) instalar, na Sala referida no inciso 1 do caput do artigo antenor,
uma indústria de confecção de uniformes profissionais;
b) dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo máximo
de trinta dias, a contar da publicação deste Decreto;
c) proporcionar, no mínimo, trinta empregos diretos. A
H — da Roupage Indústria e Comércio de Confecções Ltda.: (
E EE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TSLEDO
egos id dam Gabinete do Prefeito
a) implantar, na Sala referida no inciso II do caput do artigo anterior,
uma indústria no ramo de confecções em geral;
b) dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo máximo
de trinta dias, a contar da publicação deste Decreto;
c) proporcionar, no mínimo, vinte e cinco empregos diretos.
Parágrafo único — São obrigações comuns das permissionárias:
1 — contribuir para o pagamento das despesas decorrentes da
utilização da estrutura da Incubadora Industrial Têxtil, nos termos do respectivo Regimento
Interno;
1 — manter a finalidade industrial da permissão de uso outorgada por
este Decreto;
HI — adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV — encaminhar, semestralmente, à Secretaria da Indústria, Comércio
e Turismo do Município cópia autenticada e atualizada das respectivas Guias do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço;
V — observar e cumprir as demais disposições do Regimento Intemo
da Incubadora Industrial Têxtil de Toledo e do Edital de Concorrência nº 6/2006.
Art. 3º — As permissionárias responderão por todo e qualquer dano
que, eventualmente, possam vir a causar ao patrimônio público ou a terceiros, em
decorrência da utilização das dependências objeto da respectiva permissão.
Parágrafo único - Serão, também, de inteira e exclusiva
responsabilidade das permissionárias os encargos sociais e obrigações trabalhistas do pessoal
que para elas trabalharem nas dependências objeto desta permissão.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIÇÍRIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 14 de junho de 2006.
“JOSÉ CARLOS SSCHIAVINATO
NÍCÍPIO DE TOLEDO
SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Publicação: JORNAL DO OESTE. nº 6003 de 17/06/2006
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO e a
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,TECNOLOGICO DE og / oJ /45
INOVAÇÃO E TURISMO
Filtro,
Ref.
Prorrogação de Prazo
A empresa Buzin Confecções ltda,CNPJ:12.609.770/0001-15, através de sua sócia
proprietária Senhora;Shirlei Terezinha Ferreira Buzin, Brasileira, Casada, Empresária,
inscrito no CPF sob o nº 553.807.179-72, vem pelo presente requerer a prorrogação
do prazo para uso da incubadora industrial nº02,(INCUBADORA INDUSTRIAL
BELARMINO ESTEVÃO DE ALMEIDA VILA PIONEIRO) por mais 3 (Três) anos, tem
em vista que não temos espaço próprio para darmos continuidade em nossa
produção.
Certo de sua compreensão, aguardo deferimento do pedido.
Atenciosamente,
Toledo- PR,09 de dezembro de 2014
BUZIN CONFECÇÕES LTDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGICO DE INOVAÇÃO E TURISMO
Ref.
Prorrogação de Prazo
CONFECÇÕES WANDEK LTDA, estabelecida em Toledo-PR, inscrita no CNPJ: 01.228.987/0001-69,
através de seu sócio proprietário Sr. ERICO FIDELIS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº
488.396.559-72, vem pelo presente requerer a prorrogação do prazo para uso da incubadora industrial
nº01,(INCUBADORA VILA PIONEIRA) BELARMINO ESTEVAN DE ALMEIDA, por mais 3 (Três) anos,
tem em vista que não temos espaço próprio para darmos continuidade em nossa produção.
Certo de sua compreensão, aguardo deferimento do pedido.
Atenciosamente,
Toledo-PR, 09 de dezembro de 2014.
"01.228.987/0001.697
CONFECÇÕES WANDEK LTDA - ME
Rua Primeiro de Maio, 1301
VL. Pioneiro
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ERICO FIDELIS
CONFECÇÕES WANDEK LTDA
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGICO DE Re
INOVAÇÃO E TURISMO Ma
Ref.
Prorrogação de Prazo
A empresa Rufis Confecções Ltda,CNPJ:07.360.230/0001-00, através de seu sócio
proprietário Sr;Jair Pellizzaro, Brasileiro, Solteiro, Empresário, inscrita no CPF sob o nº
717.434.729-00 vem pelo presente requerer a prorrogação do prazo para uso da
incubadora industrial nº03, (INCUBADORA BELARMINO ESTEVÃO DE ALMEIDA
VILA PIONEIRO) por mais 3 (Três) anos, tem em vista que não temos espaço próprio
para darmos continuidade em nossa produção.
Certo de sua compreensão, aguardo deferimento do pedido.
Atenciosamente,
Toledo- PR,09 de dezembro de 2014.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 450, de 26 de novembro de 2010
Outorga permissão de uso de dependências de Incubadoras
Industriais Têxteis a empresas industriais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a alínea ";" do inciso 1
do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e o artigo 18 da Lei
Complementar nº 001/90,
considerando o contido nos Regimentos Internos das Incubadoras
Industriais Têxteis “Germano Dal Bosco”, “Carlos José Grando” e “Belarmino Estevão de
Almeida” de Toledo, homologados, respectivamente, pelos Decretos nºs 219/2006, modificado
pelo Decreto nº 388/2007, 270/2006, também, modificado pelo Decreto nº 388/2007, e
373/2010;
considerando que as empresas permissionárias foram vencedoras da
Concorrência nº 046/2010, conforme Termo de Homologação de fls. 211 e 212 do processo
licitatório,
DECRETA:
Art. 1º — Fica outorgada a permissão de uso de dependências de
Incubadoras Industriais Têxteis, pertencentes ao patrimônio público municipal, às seguintes
empresas:
I-à Buzin Confecções Ltda., a Sala nº 2, com 288,00 m? (duzentos e
oitenta e oito metros quadrados) de área construída, situada na Incubadora Industrial Têxtil
Belarmino Estevão de Almeida;
Il - à Confecções Wandek Ltda., a Sala nº 1, com 288,00 m? (duzentos
e oitenta e oito metros quadrados) de área construída, situada na Incubadora Industrial Têxtil
Belarmino Estevão de Almeida;
HI — à Krommus Facção Ltda., a Sala nº 2 (parte dos fundos), com
144,00 m? (cento e quarenta e quatro metros quadrados) de área construída, situada na
Incubadora Industrial Têxtil “Carlos José Grando”:
IV — à Li Mariano Confecções e Cosméticos Ltda., a Sala nº 3 (parte
dos fundos), com 151,00 m? (cento e cinquenta e um metros quadrados) de área construída,
situada na Incubadora Industrial Têxtil Belarmino Estevão de Almeida;
V — à Ruffi's Confecções Ltda. Me,, a Sala nº 3 (parte frontal), com
137,00 m? (cento e trinta e sete metros quadrados) de área construída, situada na Incubadora
Industrial Têxtil Belarmino Estevão de Almeida.
8 1º —- A permissão de uso de que trata este Decreto é por tempo
determinado, pelo período de trinta e seis meses.
$ 2º — A permissão objeto deste Decreto poderá ser revogada antes de
decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior na hipótese de ocorrência de qualquer das
situações previstas nos Regimentos Internos das respectivas Incubadorás e descumprimento
de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto. .
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 2º — São obrigações específicas das permissionárias:
I- da Buzin Confecções Ltda.:
a) instalar, na sala referida no inciso 1 do caput do artigo anterior, uma
indústria do ramo de confecções, facção, uniformes, artigos de vestuário e tecidos em geral;
b) dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo máximo de
dois meses, a contar da publicação deste Decreto;
c) proporcionar, no mínimo, dezoito empregos diretos.
Il — da Confecções Wandek Ltda.:
a) instalar, na sala referida no inciso II do caput do artigo anterior, uma
indústria de fabricação e comércio varejista de confecções, complementos e acessórios de artigos
do vestuário;
b) dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo máximo de
um mês, a contar da publicação deste Decreto;
c) proporcionar, no mínimo, dezenove empregos diretos.
II — da Krommus Facção Ltda.:
a) instalar, na sala referida no inciso III do caput do artigo anterior, uma
indústria e comércio de artigos para o vestuário, confecções e acessórios em geral e serviços de
facção de peças do vestuário;
b) dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo máximo de
um mês, a contar da publicação deste Decreto;
c) proporcionar, no mínimo, treze empregos diretos.
IV — da Li Mariano Confecções e Cosméticos Ltda.:
a) instalar, na sala referida no inciso IV do caput do artigo anterior, uma
indústria do ramo de confecções;
b) dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo máximo de
um mês, a contar da publicação deste Decreto;
c) proporcionar, no mínimo, onze empregos diretos.
V — da Ruffi*s Confecções Ltda. Me.:
a) instalar, na sala referida no inciso V do caput do artigo anterior, uma
indústria de confecções, facção, uniformes e tecidos em geral;
b) dar início à atividade referida na alínea anterior, no prazo máximo de
um mês, a contar da publicação deste Decreto;
c) proporcionar, no mínimo, dez empregos diretos.
Parágrafo único — São obrigações comuns das permissionárias:
1 — contribuir para o pagamento das despesas decorrentes da utilização
das estruturas das respectivas Incubadoras, nos termos de seus Regimentos Internos;
IH — manter a finalidade industrial da permissão de uso outorgada por
este Decreto;
Il — adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV — encaminhar, semestralmente, à Secretaria da Indústria, Comércio e
Turismo do Município cópia autenticada e atualizada das respectivas Guias do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço:
V — observar e cumprir as demais disposições dos Regimentos Internos
das respectivas Incubadoras Industriais Têxteis de Toledo, e do Edital de Concorrência nº
046/2010. seia
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — As permissionárias responderão por todo e qualquer dano
que, eventualmente, possam vir a causar ao patrimônio público ou a terceiros, em decorrência
da utilização das dependências objeto da respectiva permissão.
Parágrafo único — Serão, também, de inteira e exclusiva
responsabilidade das permissionárias os encargos sociais e obrigações trabalhistas do pessoal
que para elas trabalharem nas dependências objeto desta permissão.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de novembro de 2010.
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 154, de 1º/12/2010
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 926, de 24 de outubro de 2012
Outorga permissão de uso de dependências da Incubadora
Industrial Têxtil “Belarmino Estevão de Almeida” à
empresa Ruffis Confecções Ltda. ME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a alínea "j" do inciso 1
do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e o artigo 18 da Lei
Complementar nº 001/90,
considerando o contido no Regimento Interno da Incubadora Industrial
Têxtil “Belarmino Estevão de Almeida”, de Toledo, homologado pelo Decreto nº 373/2010;
considerando que a empresa Ruffis Confecções Ltda. ME foi vencedora
do lote nº 2 da Concorrência nº 025/2012, conforme Termo de Homologação de fls. 096 do
processo licitatório,
DECRETA:
Art. 1º — Fica outorgada à empresa Ruffis Confecções Ltda. ME a
permissão de uso da Sala nº 03 (parte dos fundos), com área de 151,00 m? (cento e cinquenta e
um metros quadrados), situada na Incubadora Industrial Têxtil “Belarmino Estevão de
Almeida”, nesta cidade.
$ 1º — A permissão de uso de que trata este Decreto é por tempo
determinado, pelo período de trinta e seis meses.
$ 2º — A permissão objeto deste Decreto poderá ser revogada antes de
decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior na hipótese de ocorrência de qualquer das
situações previstas no Regimento Interno da Incubadora e de descumprimento de qualquer das
exigências estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º — São obrigações específicas da permissionária:
I- instalar, na sala referida no caput do artigo anterior, uma indústria do
ramo de confecções de peças de vestuário, de roupas profissionais e íntimas;
II — dar início à atividade referida no inciso anterior, de imediato, após a
publicação deste Decreto;
HI — proporcionar, no mínimo, vinte e um empregos diretos.
Parágrafo único — São obrigações comuns da permissionária
com as demais instaladas na Incubadora:
I — contribuir para o pagamento das despesas decorrentes dae
da estrutura da Incubadora, nos termos de seu Regimento Interno;
I — manter a finalidade industrial da permissão de uso outorgada por
ação
este Decreto;
HI — adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
e
ambiente;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — encaminhar, semestralmente, à Secretaria da Indústria, Comércio é
Turismo do Município cópia autenticada e atualizada das respectivas Guias do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço;
V — observar e cumprir as demais disposições do Regimento Interno da
Incubadora e do Edital de Concorrência nº 025/2012.
Art. 3º — A permissionária responderá por todo e qualquer dano que,
eventualmente, possa vir a causar ao patrimônio público ou a terceiros, em decorrência da
utilização das dependências objeto da presente permissão.
Parágrafo único - Serão, também, de inteira e exclusiva
responsabilidade da permissionária os encargos sociais e obrigações trabalhistas do pessoal que
para ela trabalhar nas dependências objeto desta permissão.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIC N DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 24 de outubro de 2012.
NÁRCIZO MÚTYER
SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO TURISMO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8060, de 25/10/2012, e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 629, de 25/10/2012