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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS, A SER EXECUTADO EM CONVÊNIO COM A COHAPAR.
native_id5339

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 47/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 54/2015.
2015-05-18 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-05-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-05-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-05-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-05-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-04-27 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-04-24 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 38, de 17 de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O plano de governo de nossa administração contempla, também, para
a área social, dentre outras metas, o desenvolvimento de programas habitacionais
para a construção de moradias para o maior número possível de famílias, visando à
diminuição do déficit habitacional ainda verificado em nosso Município.
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, o Governo Federal
implantou o Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), com o objetivo de
facilitar o acesso à moradia própria para as famílias de menor renda e de, por
conseguinte, reduzir os problemas de falta de moradias no País.
Para implementar, ainda mais, as políticas na área da habitação
popular em Toledo, o Município aderiu àquele Programa, visando à execução de
mais dois conjuntos habitacionais, sendo um no Loteamento Residencial “Nascer
do Sol”, com previsão de 104 (cento e quatro) unidades, e outro no bairro São
Francisco, em sistema de condomínio de blocos, com previsão de 208 (duzentos e
oito) apartamentos, os quais serão viabilizados com recursos do Programa Carta de
Crédito FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), e em convênio
com a COHAPAR.
A implementação do Programa dar-se-á mediante venda pelo
Município aos beneficiários do Programa, pelo valor da respectiva avaliação, dos
imóveis destinados pela administração municipal para a execução de metas da
política de habitação popular, sendo que os recursos auferidos com aquela venda
serão reaplicados na urbanização e na aquisição de novos imóveis para a mesma
finalidade.
Pelo exposto e pelo interesse social resultante da proposta, submetemos
à apreciação dessa Casa:
- O Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a venda de
bens imóveis de propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do
Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV) — Recursos do FGTS, a ser executado em convênio com a
COHAPAR”, referente aos imóveis do Loteamento Residencial “Nascer do Sol”:
=>
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
- O Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a venda de
bens imóveis de propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do
Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV) - Recursos do FGTS, a ser executado em convênio com a
COHAPAR”, referente aos imóveis do bairro São Francisco.
Informamos aos nobres Vereadores que os técnicos da Secretaria de
Habitação e Urbanismo do Município estão à sua disposição para a prestação de
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre as matérias.
ITTI PAGNUSSATT
o do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do
Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV) — Recursos do FGTS, a ser executado
em convênio com a COHAPAR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a venda de bens
imóveis de propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta
de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) — Recursos do
FGTS, a ser executado em convênio com a COHAPAR.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo, oriundos do
desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situados no Bairro São Francisco, nesta
cidade de Toledo, destinados à implementação de políticas de habitação popular:
1 — lote urbano nº 510 da quadra nº 99, com área de 2.572,50m? (dois mil
quinhentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº
14.473 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes medidas e confrontações:
a) ao Norte, 63,39 metros, com a Rua São Matheus;
b) a Leste, 40,76 metros, com o lote urbano nº 114 da mesma quadra nº
99 do Lotcamento Kromann I;
c) ao Sul, 63,50 metros, com a chácara nº 23;
d) a Oeste, 41,12 metros, com a Rua João Campagnollo.
II — lote urbano nº 230 da quadra nº 200, com área de 2.512,15m? (dois
mil quinhentos e doze metros e quinze decímetros quadrados), Matrícula nº 14.474 do
2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
a) ao Norte, 61,27 metros, com a Rua São Matheus;
b) a Leste, 41,21 metros, com a Rua João Campagnollo;
c) ao Sul, 61,35 metros, com a chácara nº 22:
d) a Oeste, 41,56 metros, com o lote urbano nº 126 da mesma quadra nº
200 do Loteamento Real.
AM
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI — lote urbano nº 546 da quadra nº 201, com área de 6.922,10m? (seis
mil novecentos e vinte e dois metros e dez decímetros quadrados), Matrícula nº 14.475
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
a) ao Norte, 139,66 metros, com a Rua Waldemar Schorr;
b) a Leste, 50,00 metros, com os lotes urbanos nºs 10 e 198 da quadra nº
98 do Loteamento Kromann I;
c) ao Sul, 139,78 metros, com a Rua São Matheus;
d) a Oeste, 50,02 metros, com os lotes urbanos nºs 10 e 217 da mesma
quadra nº 201 do Loteamento Real.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
venda dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior aos futuros beneficiários do
Programa Carta de Crédito — FGTS e do Programa Nacional de Habitação popular
integrante do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), na forma da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, e da Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, a ser
executada em convênio com a COHAPAR.
Parágrafo único — A venda dos imóveis a que se refere o caput deste
artigo dar-se-á pelo preço da respectiva avaliação efetuada por Comissão designada
pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de abril de 2015.
FR a ae
TO LUNITTI PAGNUSSATT
ITODO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO ro
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ *
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO N: 2 - REGISTRO GERAL
ToLedo, 25/10/2011
MATRÍCULA FOLHA
(Prenot. 42.421 de 11/10/2011) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 510, da Quadra nº 99, com a área de
2.572,50m? (dois mil quinhentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situado no Bairro São Francisco, Perímetro Urbano, nesta
Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 63,39 metros, com
a Rua São Matheus; Leste: 40,76 metros, com o Lote Urbano nº 114 da mesma Quadra nº 99, do
Loteamento Kromann I; Sul: 63,50 metros, com a Chácara nº 23; Oeste: 41,12 metros, com a Rua João
Campagnollo. Cadastro Municipal: 49.573. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi,
1586, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: Matrícula nº 11.858 (desmembrada), Livro 02,
deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-14,.473 - Toledo, 25 de Outubro de 2011. (Prenot. 42.529 de 24/10/2011) - Bem Público.
Conforme requerimento firmado em 19.10.2011 pelo Município de Toledo, no ato representado pelo
diretor do departamento de Patrimônio e Serviços Gerais, Norisvaldo Penteado de Souza, CPF
109.528.568-83, averbado sob a AV.2-11.858, deste Serviço, o imóvel objeto desta Matrícula foi
classificado como "Bem Público de Uso Especial", em conformidade com o Art.99 do Código Civil
Brasileiro/2002 e com a Lei Municipal nº 1.176/84 de 07.03.1984, publicada no jornal Correio do Oeste
nº 36, f1.11, em 10.03.1987, tendo em vista a sua destinação, qual seja: implantação de indústria.
Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.2-14473 - Toledo, 03 de Junho de 2014. (Prenot. 49.852 de /2014) - Lei
Municipal/Alteração de Destinação de Imóveis pertencentes ao Município. A requerimento
firmado em 17.04.2014, pelo Município de Toledo, no ato representado pelo diretor do Departamento
de Patrimônio e Serviços Gerais, Noel Augusto da Silva, CPF 834.339.539-53, procedo a presente
averbação para constar a publicação da Lei Municipal "R" nº 44, de 16.04.2014, que altera a
destinação do imóvel objeto desta matrícula, de "implantação de indústria", constante da AV.1, para
"implementação de políticas de habitação popular", assinada pelo Prefeito deste Município de
Toledo, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, publicada no Jornal do Oeste nº 8516, de 17.04.2014,
a saber: "Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração de destinação de imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º - Fica alterada a destinação originária específica dos
seguintes imóveis, integrantes da categoria de bens de uso especial do Município: I - (..); II - os
imóveis a seguir descritos, oriundos do desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situados no bairro
São Francisco, nesta cidade de Toledo, adquiridos para a implantação de indústrias, passam a ser
destinados à implementação de políticas de habitação popular: a) lote urbano nº 510 da quadra nº 99,
com área de 2.572,50 m? (dois mil quinhentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados), Matrícula nº 14.473 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; (...) Art.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arquivado: Certidão de Inteiro Teor da
Matrícula nº 59.111 do 1º Serviço de Registro de Imóveis local, de 29.05.2014. Emolumentos: 315
VRC (R$49,45). SELO DIGITAL Nº pAWBO - D4DHI . 40zng, Controle: z6KL1 . 8Xxs. Substituta
(Carmen Maróstiça): o gire *
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 A
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.2
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 14.473,
datada de 25 de Outubro de 2011, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Valide o selo em: hitp://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 05 de Março de 2015.
. * om
Registradora! Designada: Simone Maróstica Bortolotto
Substituta: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler - Janaina Alves de Oliveira
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
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REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO fr
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO N» 2 - REGISTRO GERAL
roveoo, 25/10/2011
(Prenot. 42.421 de 11/10/2011) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 230, da Quadra nº 200, com a área de
2.512,15m? (dois mil quinhentos e doze metros e quinze decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situado no Bairro São Francisco, Perímetro Urbano, nesta
Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 61,27 metros, com
a Rua São Matheus; Leste: 41,21 metros, com a Rua João Campagnollo; Sul: 61,35 metros, com a
Chácara nº 22; Oeste: 41,56 metros, com o Lote Urbano nº 126 da mesma Quadra nº 200, do
Loteamento Real, Cadastro Municipal: 49.572. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: Matrícula nº 11.858 (desmembrada),
Livro 02, deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-14.474 - Toledo, 25 de Outubro de 2011, (Prenot. 42.529 de 24/10/2011) - Bem Público.
Conforme requerimento firmado em 19.10.2011 pelo Município de Toledo, no ato representado pelo
diretor do departamento de Patrimônio e Serviços Gerais, Norisvaldo Penteado de Souza, CPF
109.528.568-83, averbado sob a AV.2-11.858, deste Serviço, o imóvel objeto desta Matrícula foi
classificado como "Bem Público de Uso Especial", em conformidade com o Art.99 do Código Civil
Brasileiro/2002 e com a Lei Municipal nº 1.176/84 de 07.03.1984, publicada no jornal Correio do Oeste
nº 36, f1.11, em 10.03.1987, tendo em vista a sua destinação, qual seja: implantação de indústria.
Emolumentos; 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.2-14.474 - Toledo, 03 de Junho de 2014. (Prenot. 49.852 de 30/05/2014) - Lei
Municipal/Alteração de Destinação de Imóveis pertencentes ao Município. A requerimento
firmado em 17.04.2014, pelo Município de Toledo, no ato representado pelo diretor do Departamento
de Patrimônio e Serviços Gerais, Noel Augusto da Silva, CPF 834.339.539-53, procedo a presente
averbação para constar a publicação da Lei Municipal "R" nº 44, de 16.04.2014, que altera a
destinação do imóvel objeto desta matrícula, de "implantação de indústria", constante da AV.l, para
"implementação de políticas de habitação popular", assinada pelo Prefeito deste Município de
Toledo, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, publicada no Jornal do Oeste nº 8516, de 17.04.2014,
a saber: "Art.º - Esta Lei dispõe sobre a alteração de destinação de imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º - Fica alterada a destinação originária específica dos
seguintes imóveis, integrantes da categoria de bens de uso especial do Município: I - (...); - os
imóveis a seguir descritos, oriundos do desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situados no bairro
São Francisco, nesta cidade de Toledo, adquiridos para a implantação de indústrias, passam a ser
destinados à implementação de políticas de habitação popular: a) (...); b) lote urbano nº 230 da quadra
nº 200, com área de 2.512,15m? (dois mil quinhentos e doze metros e quinze decímetros quadrados),
Matrícula nº 14.474 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; (...) Art. 3º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arquivado: Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº
59.111 do 1º Serviço de Registro de Imóveis local, de 29.05.2014. Emolumentos: 315 VRC
(R$49,45). SELO DIGITAL Nº YhWBO . D4DHI . 40zng, Controle: z6KL1 . 8Xxs. Substituta
Carmen Maróstica): d .
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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Certidão de Inteiro Teor até R/AV.2
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 14,474,
datada de 25 de Outubro de 2011, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº jaWdo .
Dávig . 329EH, Controle: SWIUd . LVaA
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OQ referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 05 de Março de 2015.
Registradorg Designada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler - Janaina Alves de Oliveira
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COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ o
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO N: 2 - REGISTRO GERAL
TOLEDO, 25/10/2011
MATRÍCULA FOLHA
14.475 1
(Prenot. 42.421 de 11/10/2011) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 546, da Quadra nº 201, com a área de
6.922,10m? (seis mil novecentos e vinte e dois metros e dez decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situado no Bairro São Francisco, Perímetro Urbano, nesta
Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 139,66 metros,
com a Rua Waldemar Shorr; Leste: 50,00 metros, com os Lotes Urbanos nºs 10 e 198 da Quadra nº 98,
do Loteamento Kromann I; Sul: 139,78 metros, com a Rua São Matheus; Oeste: 50,02 metros, com os
Lotes Urbanos nºs 10 e 217 da mesma Quadra nº 201, do Loteamento Real. Cadastro Municipal:
49.571. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de
Toledo-PR. Origem: Matrícula nº 11.858 (desmembrada), Livro 02, deste Serviço. Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-14,475 - Toledo, 25 de Outubro de 2011. (Prenot. 42.529 de 24/10/2011) - Bem Público.
Conforme requerimento firmado em 19.10.2011 pelo Município de Toledo, no ato representado pelo
diretor do departamento de Patrimônio e Serviços Gerais, Norisvaldo Penteado de Souza, CPF
109.528.568-83, averbado sob a AV.2-11.858, deste Serviço, o imóvel objeto desta Matrícula foi
classificado como "Bem Público de Uso Especial", em conformidade com o Art.99 do Código Civil
Brasileiro/2002 e com a Lei Municipal nº 1.176/84 de 07.03.1984, publicada no jornal Correio do Oeste
nº 36, f.11, em 10.03.1987, tendo em vista a sua destinação, qual seja: implantação de indústria.
Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.2-14475 - Toledo, 03 de Junho de 2014, (Prenot. 49.852 de 30/05/2014) - Lei
Municipal/Alteração de Destinação de Imóveis pertencentes ao Município. A requerimento
firmado em 17.04.2014, pelo Município de Toledo, no ato representado pelo diretor do Departamento
de Patrimônio e Serviços Gerais, Noel Augusto da Silva, CPF 834.339.539-53, procedo a presente
averbação para constar a publicação da Lei Municipal "R" nº 44, de 16.04.2014, que altera a
destinação do imóvel objeto desta matrícula, de "implantação de indústria", constante da AV.1, para
"implementação de políticas de habitação popular", assinada pelo Prefeito deste Município de
Toledo, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, publicada no Jornal do Oeste nº 8516, de 17.04.2014,
a saber: "Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração de destinação de imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º - Fica alterada a destinação originária específica dos
seguintes imóveis, integrantes da categoria de bens de uso especial do Município: 1 - (...); II - os
imóveis a seguir descritos, oriundos do desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situados no bairro
São Francisco, nesta cidade de Toledo, adquiridos para a implantação de indústrias, passam a ser
destinados à implementação de políticas de habitação popular: (...); c) lote urbano nº 546 da quadra nº
201, com área de 6.922,10m? (seis mil novecentos e vinte e dois metros e dez decímetros quadrados),
Matrícula nº 14.475 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; (...) Art. 3º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arquivado: Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº
59.111 do 1º Serviço de Registro de Imóveis local, de 29.05.2014. Emolumentos: 315 VRC
(R$49,45). SELO DIGITAL Nº YhWBO . D4DHI . 40zng, Controle: z6KL1 . 8Xxs. Substituta
(Carmen Maróstiça):
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 14.475,
datada de 25 de Outubro de 2011, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
T j
D4jig . 329EH, Controle: SKIUd . LQaz
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Registradorg Designada:!'Simone Maróstica Bortolotto
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TER. DEMO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 10/2015
1 - OBJETO
Imóveis a serem avaliados:
01 - Lote Urbano nº 510, da Quadra nº 99, com área de 2.572,50m2, oriundo do
desmembramento da Chácara nº 26/27G, situado no Bairro São Francisco.
02 - Lote Urbano nº 230, da Quadra nº 200, com área de 2.512,15m2, oriundo do
desmembramento da Chácara nº 26/27G, situado no Bairro São Francisco.
03 — Lote Urbano nº 456, da Quadra nº 201, com área de 6.922,10m2, oriundo do
desmembramento da Chácara nº 26/27G, situado no Bairro São Francisco.
2 — PROPRIEDADE
Os imóveis acima são de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO.
3- OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de Implantação de complexo residencial,
denominado GUERINO PAGNUSSATT, |, Il e Il com 208 APARTAMENTOS para
implementação de políticas de habitação popular do Programa Minha Casa Minha Vida-
PMCMV- Programa Carta de Crédito FGTS - Convênio COHAPAR.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05 de
agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9 de outubro
de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus (presidente) João
Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio Augusto Scherer, Karine
Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores municipais
e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do município de
Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 — Imóveis
Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor
Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a
Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e
seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel e
Memorial Descritivo do loteamento.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetros para a fixação do Valor da avaliação foram:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da cidade e
mapa do terreno e sua localização.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br à a
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-| Bbos - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
8 — VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi, EXPEDIDA de acordo com NBR 14653-2/2004 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
9 - CONCLUSÃO
De acordo com as descrições dos apartamentos acima e tendo em vista que fica a critério da
comissão de avaliação, a escolha para o Imóvel do item | valor R$ 182.055,82 (Cento oitenta
dois mil cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos); Para o Imóvel do item II, valor R$
177.784.86 (Cento setenta sete mil setecentos oitenta e quatro reais oitenta e seis centavos);
Para o Imóvel do item Ill, valor R$ 490.159,32 (Quatrocentos noventa mil cento cinquenta e
nove reais e trinta e dois centavos); Perfazendo um total de R$ 850.000,00 (Oitocentos e
cinquenta mil reais).
Toledo, 23 de Abril de 2015.
Udo P. Áodur —Prauare (6 Mimi
/ STELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
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CREA - PR 15750/D
PR 8952/D
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CREA 7271-D/PR
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
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