MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 39, de 20 de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 569, de 10 de março de 2015, o Executivo
municipal declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as seguintes
áreas, a serem desmembradas da Chácara nº 23-C/23-D, oriunda da unificação
das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste do Perímetro “B” da
Fazenda Britânia, situada neste Município de Toledo, conforme Matrícula nº
15.564 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
a) 3.199,69m? (três mil cento e noventa e nove metros e
sessenta e nove decímetros quadrados), destinada ao prolongamento e à
regularização da Rua Tranquilo Modesto Pizzatto;
b) 128.869,45m? (cento e vinte e oito mil oitocentos e
sessenta e nove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), a denominar-se
Chácara nº 23-F, destinada à complementação e implementação do sistema viário
urbano e à implantação de parque urbano no bairro Jardim Panorama.
Em 31 de março de 2015, firmou-se com os proprietários
daqueles imóveis o incluso Instrumento Particular de Composição,
estabelecendo-se as condições para a indenização das áreas a serem
desapropriadas.
Como a indenização da segunda área (128.869,45m?) dar-
se-á mediante execução de pavimentação asfáltica e urbanização das Ruas
Olegário Mariano e Oswaldo Aranha, sem a cobrança da Contribuição de
Melhoria que seria devida pelos proprietários da área expropriada, e mediante
compensação com débitos tributários municipais de responsabilidade dos
mesmos, conforme estipulado no inciso II do caput da Cláusula Terceira do
referido Acordo, faz-se necessária a prévia autorização desse Legislativo para
efetuar-se tal compensação, até mesmo diante do que estabelece a legislação
tributária.
Saliente-se que, no tocante à pavimentação asfáltica e à
urbanização das vias públicas antes mencionadas, a planilha anexa compreende
o custo total das obras, sendo que o valor da Contribuição de Melhoria que seria
devida pelos proprietários da área expropriada é de R$ 164.765,40 em relação à
Rua Olegário Mariano e de R$ 48.446,51 em relação à Rua Oswaldo Aranha.
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Do al
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Em vista disso e para possibilitar a efetivação da
desapropriação daquela área, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas
em acordo para indenização de área destinada à complementação e
implementação do sistema viário urbano e à implantação de parque urbano
no bairro Jardim Panorama, nesta cidade de Toledo”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os
servidores da Secretaria da Administração para prestarem informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
proposição.
Respeitosamente.
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TO LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações
assumidas em acordo para indenização de área destinada
à complementação e implementação do sistema viário
urbano e à implantação de parque urbano no bairro
Jardim Panorama, nesta cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir
obrigações assumidas em acordo para indenização de área destinada à
complementação e implementação do sistema viário urbano e à implantação de parque
urbano no bairro Jardim Panorama, nesta cidade de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir
obrigações assumidas em acordo para indenização, decorrente de desapropriação, da
área de 128.869,45m? (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e nove metros e
quarenta e cinco decímetros quadrados), a denominar-se Chácara nº 23-F, destinada à
complementação e implementação do sistema viário urbano e à implantação de parque
urbano no bairro Jardim Panorama, nesta cidade, a ser desmembrada da Chácara nº 23-
C/23-D, oriunda da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte
Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada neste Município de Toledo,
conforme Matrícula nº 15.564 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo.
Parágrafo único — A indenização da área de que trata o caput
deste artigo, no valor total de R$ 229.477,35 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos
e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), dar-se-á da seguinte forma, conforme
estipulado no inciso II da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Composição
para Desapropriação, firmado com os proprietários do imóvel em 31 de março de
2015:
I — execução da pavimentação asfáltica e urbanização da Rua
Olegário Mariano, no trecho que confronta com a área descrita no caput deste artigo,
sem a cobrança da contribuição de melhoria que seria devida pelos proprietários da
área expropriada, correspondente ao valor de R$ 164.765,40 (cento e sessenta e quatro
mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos);
Il — execução da pavimentação asfáltica e urbanização da Rua
Oswaldo Aranha, no trecho situado entre a Rua Olegário Mariano e a Avenida Egydio
Jeronymo Munaretto, sem a cobrança da contribuição de melhoria que seria devida
pelos proprietários da área expropriada, correspondente ao valor de R$ 48.446,51
(quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos);
ep
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II — quitação, mediante compensação, dos débitos tributários de
responsabilidade dos proprietários da área expropriada, referentes ao cadastro
municipal nº 51.522, no valor de R$ 16.265,44 (dezesseis mil duzentos e sessenta e
cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de abril de 2015.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO PARA
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
Que, entre si, firmam, de um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88,
com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1.586, em Toledo, PR, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, de ora em diante
denominado de EXPROPRIANTE, e, de outro lado, os Srs. LINO GOTARDO
PIZZATTO e sua esposa CÉLIA PIZZATTO, brasileiros, casados, empresário e do lar,
respectivamente, portadores das Cédulas de Identidade RG nºs 486.863-SSP/PR e
1.734.631-SSP/PR e CPF nºs 119.103.139-04 e 955.145.389-15, respectivamente, residentes
e domiciliados na Rua Piratini, nº 621, Centro, nesta cidade de Toledo, PR, de ora em diante
denominados EXPROPRIADOS, objetivando a composição amigável de desapropriação
das áreas a seguir especificadas, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os EXPROPRIADOS são legítimos proprietários e
possuidores do imóvel identificado como Chácara nº 23-C/23-D, com área total de
176.793,52m? (cento e setenta e seis mil setecentos e noventa e três metros e cinquenta e
dois decímetros quadrados), oriunda da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D,
integrantes da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada neste Município
de Toledo, conforme Matrícula nº 15.564 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo Decreto nº 569, de 10 de março de 2015, publicado no dia
12 de março de 2015, foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
seguintes áreas, a serem desmembradas do imóvel descrito na cláusula anterior:
1 — 3.199,69m? (três mil cento e noventa e nove metros e sessenta e nove decímetros
quadrados), destinada ao prolongamento e à regularização da Rua Tranquilo Modesto
Pizzatto, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Rua Eugênio Comin, com
os lotes urbanos nºs 431, 381, 369, 357, 345, 333, 321, 309, 297, 285, 273 e 261 da quadra
nº 17 do Loteamento César Parque II, em azimute de 100º05'39”, na extensão de 158,65
metros, e ainda com a Rua Anor Normélio Dei Svaldi, com os lotes urbanos nºs 339, 286,
274, 262, 250, 238, 226 e 214 da quadra nº 18, todos do Loteamento César Parque II, com a
mesma Rua Tranquilo Modesto Pizzatto e com a Chácara nº 9, em azimute de 100º21'32”,
na extensão de 215,87 metros; b) ao Sul, com a faixa de domínio da Rodovia PR-181
(Matrícula nº 21607 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo), e com a
Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, em linha curva com desenvolvimento de 375,45
metros; c) a Oeste, com a faixa de domínio da Rodovia PR-585, em azimute de 6º58" 14”, na
extensão de 3,39 metros.
IN — 128.869,45m? (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e nove metros e
quarenta e cinco decímetros quadrados), a denominar-se Chácara nº 23-F, destinada à
complementação e implementação do sistema viário urbano e à implantação de pafc
urbano no bairro Jardim Panorama, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Nortdeçê
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a Chácara nº 23-E, em azimute de 90º00'00”, na extensão de 385,35 metros, e ainda com a
faixa de domínio da Rodovia PR-181 (Matrícula nº 21607 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo), na extensão de 8,22 metros; b) a Leste, com a Rua
Oswaldo Aranha, em azimute de 188º34'50”, na extensão de 389,10 metros; c) ao Sul, com
a Rua Oswaldo Aranha, com os lotes urbanos nºs 41, 53, 65, 77, 89, 102, 115, 130, 144, 158,
173, 189, 206 e 230 da quadra nº 52, com a Rua Normélio Michelon, com os lotes urbanos
nºs 41 e 406 da quadra nº 51 do Loteamento das Torres, em azimute de 263º51"10”, na
extensão de 394,67 metros; d) a Oeste, com os lotes urbanos nºs 12, 65, 74, 83, 92, 101, 110,
119, 128 e 137 da quadra nº 53 do Loteamento Cruzeiro de Minas, e com os lotes urbanos
nºs 147, 157, 167, 177, 187, 197, 207, 217, 227 e 285 da quadra nº 53, com a Rua Mariana
Zanetti, com os lotes urbanos nºs 350, 360, 370, 380, 390, 400, 410 e 49 da quadra nº 56 e
com a Rua Olegário Mariano, do Loteamento Monte Bello, anteriormente denominado
Chácara nº 15.A.1, oriunda da subdivisão da Chácara nº 15, situada na Parte Oeste do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, em azimute de 6º58"14”, na extensão de 345,24 metros.
CLÁUSULA TERCEIRA: Convencionam as partes que o pagamento pela indenização das
áreas especificadas nos incisos da cláusula anterior far-se-á pela seguinte forma e nas
seguintes condições:
I-o EXPROPRIANTE pagará aos EXPROPRIADOS o valor de R$ 79.992,25 (setenta e
nove mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), no ato da assinatura
da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, a título de indenização pela área
descrita no inciso I da cláusula anterior;
N
IH — quanto à área descrita no inciso II da cláusula anterior, os EXPROPRIADOS
concordam em receber, a título de indenização pela respectiva desapropriação, tão
somente o valor total de R$ 229.477,35 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e
setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), que será pago pelo EXPROPRIANTE da
seguinte forma:
a) pavimentação asfáltica e urbanização da Rua Olegário Mariano, no trecho que
confronta com a área descrita no inciso II da cláusula anterior, sem a cobrança da
contribuição de melhoria que seria devida pelos EXPROPRIADOS, correspondente ao
valor de R$ 164.765,40 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e
quarenta centavos);
b) pavimentação asfáltica e urbanização da Rua Oswaldo Aranha, no trecho situado entre a
Rua Olegário Mariano e a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, sem a cobrança da
contribuição de melhoria que seria devida pelos EXPROPRIADOS, correspondente ao
valor de R$ 48.446,51 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta
e um centavos);
c) quitação dos débitos tributários de responsabilidade dos EXPROPRIADOS, referentes
ao cadastro municipal nº 51.522, no valor de R$ 16.265,44 (dezesseis mil duzentos e
sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo único — Cumpridas pelo EXPROPRIANTE as obrigações especificadas nos /
incisos do caput desta Cláusula, os EXPROPRIADOS dão ao EXPROPRIANTE quitação
total e geral, nada mais podendo dele exigir em decorrência da desapropriação dfslias
descritas nos incisos da Cláusula Segunda deste Instrumento. i
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CLÁUSULA QUARTA: Os EXPROPRIADOS autorizam o EXPROPRIANTE, nos
termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.365/41, a adentrar nas áreas expropriadas para
proceder aos levantamentos necessários com o fim de se realizar o respectivo
desmembramento, obrigando-se os EXPROPRIADOS a assinar todo e qualquer
documento necessário para a ultimação do desmembramento em questão, inclusive para
formalizar a desapropriação perante o 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca,
ou nomear procurador com poderes específicos para o desmembramento, a desapropriação
e respectivos registros.
CLÁUSULA QUINTA: Os EXPROPRIADOS transmitem neste ato a posse das áreas
expropriadas ao EXPROPRIANTE obrigando-se a outorgar a competente Escritura
Pública de Desapropriação Amigável, assim que for ultimado o desmembramento das
áreas expropriadas.
CLÁUSULA SEXTA: As despesas com o desmembramento das áreas expropriadas e das
remanescentes, assim como da lavratura da respectiva escritura de desapropriação serão
por conta e responsabilidade do EXPROPRIANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA: A presente composição está sendo feita com amparo no artigo 10
do Decreto-Lei nº 3.365/41.
CLÁUSULA OITAVA: Elegem o Foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para
dirimir eventuais dúvidas que possam surgir em decorrência do presente Instrumento.
E, por estarem as partes acordadas, firmam o presente Instrumento Particular de
Composição para Desapropriação de Áreas Urbanas, em três vias, de igual teor e forma,
para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 31 de março de 2015.
EXPROPRIADOS:
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Pod EE Município de Toledo - Estado do Paraná
a Ze Departamento da Receita - Secretaria da Fazenda
EXTRATO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS
09 de Março de 2015
Proprietário e endereço de correspondência :
LINO GOTARDO PIZZATTO 119,103,139-04
RUA PIRATINI, 621 - CENTROCEP: 85901010 Toledo - PR
Controle/Cadastro do imóvel: 51522 Indicação fiscal: 00.01.830.0100.0401.000
Endereço do imóvel com débito: AV. EGYDIO JERONYMO MUNARETTO, 0 - SAO FRANCISCO CEP:
85901010
Fributo Ano Vencimento Principal Correção Juros Multa Total
IPTU 2014 10/03/2014 7.205,70 44830 574,05 382,70 8.610,75
IPTU 2015 10/03/2015 7.654,69 0,00 0,00 0,00 7.654,69
VALOR TOTAL EM DÍVIDA ATIVA EXPRESSO EM REAIS ATUALIZADO ATÉ 09/03/2015 16.265,44
Departamento da Receita - Secretaria da Fazenda
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+
Município de Toledo - 2015
Extrato Contribuinte
inscrição municipal indicação fiscal quadra lote
51522 00.01.830.0100.0401,000 0100 0401
contribuinte
LINO GOTARDO PIZZATTO - CPF: 119,103,139-04
endereço
AV. EGYDIO JERONYMO MUNARETTO, O - SAO FRANCISCO
esquina
RUA OSWALDO ARANHA, O
distrito loteamento
00 DISTRITO SEDE SD. LOTE RURAL
área terreno área construída testada principal valor venal
177.170,83 00,00 400,00 356.766,44
quadra RI lote RI
CHAC 0023/.C/23.D
resumo do valor total devido
crédito principal correção juros multa desconto devido
com
crédito
Imóvel urbano - 0,00 14.860,39 448,30 574,05 382,70 0,00 16.265,44
51522
extrato - exercícios: 1984 até 2015
Imóvel urbano 51522
2014 - imposto territorial urbano - em divida ativa
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
1 10/03/2014 720,57 174,95 0,00 895,52
2 10/04/2014 720,57 167,29 0,00 887,86
3 12/05/2014 720,57 159,64 0,00 880,21
4 10/06/2014 720,57 151,99 0,00 872,56
5 10/07/2014 720,57 144,34 0,00 864,91
6 11/08/2014 720,57 136,67 0,00 857,24
7. 10/09/2014 720,57 129,02 0,00 849,59
8 10/10/2014 720,57 21,87 0,00 841,94
9 10/11/2014 720,57 113,72 0,00 834,29
10 10/12/2014 720,57 106,06 0,00 826,63
Total 7.205,70 1.405,05 0,00 8.610,75
2015 - imposto territorial urbano
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
1 10/03/2015 765,64 0,00 0,00 765,64
2 10/04/2015 765,45 0,00 0,00 765,45
3 11/05/2015 765,45 0,00 0,00 765,45
4 10/06/2015 765,45 0,00 0,00 765,45
5 10/07/2015 765,45 0,00 0,00 765,45
6 10/08/2015 765,45 0,00 0,00 765,45
d 10/09/2015 765,45 0,00 0,00 765,45
8 13/10/2015 765,45 0,00 0,00 765,45
9 10/11/2015 765,45 0,00 0,00 765,45
10 10/12/2015 765,45 0,00 0,00 765,45
L Total 7.654,69 0,00 0,00 7.654,69
Critérios de seleção:
Cadastro: Imóvel urbano
Inscrição municipal: 51522
Exercícios: 1984 até 2015
Consultar parcelas a vencer: Sim
Consultar parcelas pagas: Não
Consultar lançamentos isentos: Não
STM 500.2049n
jussara, 13/03/2015 16:09:23
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS >
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
TOLEDO, 16/07/2013
MATRÍCULA FOLHA
(Prenot. 47.155 de 20/06/2013) - IMÓVEL - Chácara nº 23-C/23-D, com a área de 176.793,52m?
(cento e setenta e seis mil setecentos e noventa e três metros e cinquenta e dois decímetros quadrados),
ou seja 7,30551 alqueires paulistas, ou ainda, 17,679352 hectares, oriunda da unificação das Chácaras
nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste do Perímetro "B" da Fazenda Britânia, situada no
Perímetro Urbano, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com os seguintes limites e
confrontações: NORTE: com a Rua Eugênio Comin; com os Lotes Urbanos nºs 431, 381, 369, 357,
345, 333, 321, 309, 297, 285, 273 e 261 da Quadra nº 17; com a Rua Anor Normélio Dei Svaldi; com
os Lotes Urbanos nºs 339, 286, 274, 262, 250, 238, 226 e 214 da Quadra nº 18, todos do Loteamento
César Parque II; com a Rua Tranquilo Modesto Pizzatto; e coma a Chácara nº 09, em azimute de
100º05'39", na extensão de 158,65 metros, e ainda, em azimute de 100º21'32", na extensão de 238,03
metros; ao LESTE: com a Avenida Egydio Jerônymo Munaretto e a Rua Oswaldo Aranha, numa
extensão de 415,18 metros, com azimute de 188º34'50"; ao SUL: com os Lotes Urbanos nºs 406 e 041
da Quadra nº 51; com os Lotes Urbanos nºs 230, 206, 189, 173, 158, 144, 130, 115, 102, 089, 077,
065, 053 e 041 da Quadra nº 52, todos do Loteamento das Torres; e com as Ruas Normélio Michelon
e Oswaldo Aranha, numa extensão de 394,67 metros, com azimute de 263º51'10"; e ao OESTE: com
os Lotes Urbanos nºs 012, 065, 074, 083, 092, 101, 110, 119, 128 e 137 da Quadra nº 53 do
Loteamento Cruzeiro de Minas; e com a Chácara nº 15.4.1 (anteriormente denominada Chácara nº
15) e com a Faixa de Domínio da Rodovia PR-585, numa extensão de 527,30 metros, com azimute de
6º58'14", Cadastro Municipal: 51.522. Observação: o imóvel objeto desta Matrícula foi objeto de
Retificação Administrativa Registral (nos termos do artigo 213, inciso Il e parágrafos seguintes da
Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, com a nova redação dada pela Lei 10.931, de 02.08.2004),
em 16.07.2013, conforme consta na AV.4 da Matrícula nº 15.223, através dos Autos de Retificação nº
05/2013, deste Serviço. PROPRIETÁRIOS: LINO GOTARDO PIZZATTO, do comércio, RG
486.863-SSP/PR, CPF 119.103.139-04 e sua mulher CELIA PIZZATTO, do lar, RG 1.734.631-
SSP/PR, CPF 955.145.389-15, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, em
30.09.1967, residentes e domiciliados na Rua Piratini, 1623, Centro, nesta Cidade. Origem: Matrícula
nº 15.223, Livro 02, deste Serviço. Substituta (Vera Lucia Merlo):
AV.1-15.564 - Toledo, 16 de Julho de 2013. Reserva Legal, Reprodução da AV.l da Matrícula nº
15.223, de 18.10.2012, deste Serviço, originalmente averbada em 19.08.2008, sob a AV.1-12.883,
neste Serviço (Prenot.34.305 de 12/08/2008): Reserva Legal. Procedo a esta averbação para constar o
Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.083.602-2, assinado nesta Cidade,
em data de 17.03.2008, pelos proprietários, Lino Gotardo Pizzatto e sua mulher Celia Pizzatto, e pelo
Representante Legal do Escritório Regional de Toledo do Instituto Ambiental do Paraná. Os
proprietários por si, seus herdeiros e sucessores, gravam restrição de Reserva Legal, sobre uma área de
2,0481 hectares, correspondendo a 20,00% da área total. A presente limitação e intocabilidade de uso
se fazem, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95, e os
Decretos Estaduais nºs 387/99, 3.320/04 e demais normas pertinentes. Os proprietários firmam o
Termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame sempre bom, firme e valioso.
Arquivado: Mapa de uso do sola; e Guias ART's quitadas", Emolumentos: 60 VRC (R$8,46).
Substituta (Vera Lucia Merlo):
AV.2-15.564 - Toledo, 16 de Julho| de 2013. Termo Florestal - Imóvel Cedente. Reprodução da
AV.2-15.223, de 18.10.2012, deste Serviço, oriunda da AV.2-12.883, de 19.08.2008, originada com a
AV.6-9953 e AV.7-9953, de 30.04.2008, deste Serviço: "Conforme permitem os Decretos Estaduais
nºs 387/99 e 3.320/04 e demais normas pertinentes, procedo a esta averbação no imóvel objeto desta
Matrícula, conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.027.863-2,
assinado nesta Cidade, em 09.02.2007, por Lino Gotardo Pizzatto e sua mulher Celia Pizzatto,
proprietários e responsáveis do imóvel objeto desta Matrícula, de uma área de vegetação nativa
existente neste imóvel, ficando a mesma gravada como Reserva Legal do imóvel Chácara nº 51, do
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS É 5
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ :
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
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Perímetro "B" da Fazenda Britânia. Lo
de localização da Área de Reserva Legal
$8,46). Substituta (Vera Lucia Merlo):
AV.3-15.564 - Toledo, 16 de Julho de 2013.
Substituta (Vera Lucia Merlo):
SEGUE
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
calização: Avenida Egydio Gerônimo Munaretto, Jardim
Panorama, no Município de Toledo-PR, cadastro no INCRA sob o nº 721.190.080.551-5, Matrícula nº
41921, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis local, Sisleg nº 10711871, com 2,8537 hectares
de área total, onde também deverá ser averbado o Termo de Compromisso, a área de 0,5707 hectare,
correspondendo a 3,2212% da área total de 17,7171 hectares do imóvel cedente da Reserva Legal,
mantidas as restrições face ao regime de utilização limitada relativas à Reserva Legal em cumprimento
o que dispõe a Lei Federal nº -4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95, e os Decretos Estaduais nºs
387/99 e 3.320/04 e demais normas pertinentes. O Sr. José Volnei Bisognin, Representante do
Escritório Regional de Toledo do Instituto Ambiental do Paraná, declara que a área de Reserva Legal
foi localizada no imóvel cedente, objeto desta Matrícula, conforme planta anexa que fica arquivada
neste Ofício de Registro de Imóveis. Os proprietários do imóvel cedente firmam o Termo por si, seus
herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame sempre bom, firme e valioso, com a anuência
dos proprietários do imóvel recebedor. Arquivado: Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, de
23.02.2007; fotocópia do CCIR 2003 a 2005 quitado; Guia ART nº 3043096883, quitada; e Memorial
Descritivo, de 18.12.2006. Observação: O mapa arquivado na AV.6-9953, acima reproduzida, foi
substituído por novo mapa, o qual está devidamente arquivado neste Ofício, em virtude da mudança
ida objeto da AV.6-9953". Emolumentos: 60 VRC
eserva Legal. Reprodução da AV.3 da Matrícula nº
15.223, de 18.10.2012, deste Serviço, originalmente averbada em 19.08.2008, sob a AV.2-12.884,
neste Serviço (Prenot.34.306 de 12/08/2008): Reserva Legal. Procedo a esta averbação para constar o
Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.083:603-2, assinado nesta Cidade,
em data de 17.03.2008, pelos proprietários, Lino Gotardo Pizzatto e sua mulher Celia Pizzatto, e pelo
Representante Legal do Escritório Regional de Toledo do Instituto Ambiental do Paraná. Os
proprietários por si, seus herdeiros e sucessores, gravam restrição de Reserva Legal, sobre uma área de
1,4953 hectares, correspondendo a 20,00% da área total. A presente limitação e intocabilidade de uso
se fazem, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95, e os
Decretos Estaduais nºs 387/99, 3.320/04 e demais normas pertinentes. Os proprietários firmam o
Termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame sempre bom, firme e valioso.
Arquivado: Mapa de uso do soléNe Guias ART's quitadas." Emolumentos: 60 VRC (R$8,46).
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4 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
, COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 15.564,
datada de 16 de Julho de 2013 (até R/AV.3), e servirá como:
- Certidão de Inteiro Teor;
- Certidão Negativa de Ônus Reais;
- Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
D4xmE . BIGSm, Controle: 07067 . rVGU
Valide o selo em: http://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 31 de Março de 2015.
esignada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler - Janaina Alves de Oliveira
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS a
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ E
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 569, de 10 de março de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas situadas no bairro Jardim Panorama, nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso XV do artigo
55 e a alínea “d” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo
e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
considerando a solicitação contida no Pedido de Providência nº 041,
de 9 de março de 2015, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração do Município,
DECRETA:
Art. 1º — Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos das alíneas “i” e “k” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, as
seguintes áreas, localizadas no bairro Jardim Panorama, nesta cidade de Toledo:
1 — 3.199,69m? (três mil cento e noventa e nove metros e sessenta e
nove decímetros quadrados), resultante do desmembramento da Chácara nº 23-C/23-D,
oriunda da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrante da Parte Oeste do Perímetro
“B” da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua Eugênio Comin, com os lotes urbanos nºs
431, 381, 369, 357, 345, 333, 321, 309, 297, 285, 273 e 261 da quadra nº 17 do Loteamento
César Parque II, em azimute de 100º05"39”, na extensão de 158,65 metros, e ainda com a
Rua Anor Normélio Dei Svaldi, com os lotes urbanos nºs 339, 286, 274, 262, 250, 238, 226
e 214 da quadra nº 18, todos do Loteamento César Parque II, com a mesma Rua Tranquilo
Modesto Pizzatto e com a Chácara nº 9, em azimute de 100º21'32”, na extensão de 215,87
metros;
b) ao Sul, com a faixa de domínio da Rodovia PR-181 (Matrícula nº
21607 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo), e com a Avenida
Egydio Jeronymo Munaretto, em linha curva com desenvolvimento de 375,45 metros;
c) a Oeste, com a faixa de domínio da Rodovia PR-585, em azimute
de 6º58'14”, na extensão de 3,39 metros.
N — 128.869,45m? (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e
nove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), a denominar-se Chácara nº 23-F,
resultante do desmembramento da Chácara nº 23-C/23-D, oriunda da unificação das
Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrante da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia,
nesta cidade de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 23-E, em azimute de 90º00'00”, na
extensão de 385,35 metros, e ainda com a faixa de domínio da Rodovia PR-181 (Matrícula
nº 21607 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo), na extensão de 8,22
metros;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) a Leste, com a Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 188º34*50”,
na extensão de 389,10 metros;
c) ao Sul, com a Rua Oswaldo Aranha, com os lotes urbanos nºs 41,
53, 65, 77, 89, 102, 115, 130, 144, 158, 173, 189, 206 e 230 da quadra nº 52, com a Rua
Normélio Michelon, com os lotes urbanos nºs 41 e 406 da quadra nº 51 do Loteamento das
Torres, em azimute de 263º51"10”, na extensão de 394,67 metros;
d) a Oeste, com os lotes urbanos nºs 12, 65, 74, 83, 92, 101, 110, 119,
128 e 137 da quadra nº 53 do Loteamento Cruzeiro de Minas, e com os lotes urbanos nºs
147, 157, 167, 177, 187, 197, 207, 217, 227 e 285 da quadra nº 53, com a Rua Mariana
Zanetti, com os lotes urbanos nºs 350, 360, 370, 380, 390, 400, 410 e 49 da quadra nº 56 e
com a Rua Olegário Mariano, do Loteamento Monte Bello, anteriormente denominado
Chácara nº 15.A.1, oriunda da subdivisão da Chácara nº 15, situada na Parte Oeste do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, em azimute de 6º58" 14”, na extensão de 345,24 metros.
Parágrafo único — As áreas de que tratam os incisos do caput deste
artigo destinar-se-ão:
I — ao prolongamento e à regularização da Rua Tranquilo Modesto
Pizzatto, a descrita no inciso I;
H — à complementação e implementação do sistema viário urbano e à
implantação de parque urbano no bairro Jardim Panorama, a descrita no inciso II.
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto, poderá ser
alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do Decreto-
Lei nº 3.365/41, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/56.
Art, 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste
Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da Municipalidade a
proceder, se necessário, às medidas judiciais cabíveis à desapropriação das áreas de que trata
este Decreto.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Decreto nº 148, de 1º de agosto de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de março d
AMAURI LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO