CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
É das atribuições da Mesa da Câmara Municipal, na forma do inc. |
do art. 42 do Regimento Interno, dirigir os serviços da Casa e, na forma do inc. XI,
promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de
sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara.
Com o intuito de melhor estruturar o Departamento de Comunicação
para o desenvolvimento e ampliação das atividades de jornalismo, publicidade e
transparência dos trabalhos desenvolvidos, estratégia de valorização das ações,
assessoramento dos vereadores no contato com a imprensa, produção e edição de
publicações e programas na mídia, além de outras ações que tenham por objetivo a
valorização e ampla divulgação das atividades legislativas, necessário se faz a
contratação de estagiários.
É sob estas premissas que, após ouvido o corpo técnico desta Casa,
apresentamos a proposta de alteração da Resolução nº 18, de 27 de maio de 2013,
a qual após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de abril de 2015.
AD DORFSCHMIDT
President âmara Municipal
LUIZ JOHANN
rimejro Vice-Presidente Segundo Vice;Pfesidente
NEUDI
Primeiro Secretário égundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2015.
Altera a Resolução que regulamenta os estágios
de estudantes de nível superior, profissional e
médio na Câmara Municipal de Toledo, nos
termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos da Resolução nº 18, de 27
de maio de 2013, que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior,
profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - A ementa da Resolução nº 18, de 27 de maio de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Regulamenta os estágios de estudantes na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º - A Resolução nº 18, de 27 de maio de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art, 1º - Esta Resolução regulamenta os estágios de estudantes na Câmara Municipal de
Toledo, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Am. 3º-..
| - matrícula e frequência regular do estudante em curso de pós-graduação, de ensino superior,
de educação profissional e ou de ensino médio, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos e atestados pela instituição de ensino.
Art. 5º -...
IV - no Departamento de Comunicação:
a) dois estagiários de nível superior;
b) um estagiário de pós-graduação;
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 16 de abril de 2015.
Ri A RFSCHMIDT
í Presidentg da/Câmara Municipal
LUIZ JOHANN
Segundo Vice-Presidente
MARCOS ZANETTI
Segundo Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná lo» - case.
DE: Dep. de Comun. Social
PARA: Direção Geral/lrineu Hennig
Assisteltte Legislativo
Câmara Municipal de Toledo
Toledo, 06 de março de 2.015.
Ilmo Sr.:
Este Departamento de Comunicação Social vem buscando estruturar um
trabalho no sentido de atingir o público da Casa e a sociedade toledana e
regional, dando publicidade e transparência aos trabalhos da Câmara Municipal
de Toledo e promovendo a educação legislativa da população toledana. Este
desafio vem sendo enfrentado com iniciativas como as transmissões ao vivo das
sessões a partir de 2012, ingresso do Legislativo nas redes sociais e
compartilhamento de suas atividades desde então, incorporação no sítio
eletrônico da Casa de seus canais de streaming e Facebook e outros projetos e
ações, além da distribuição de press releases à imprensa de Toledo e região
sobre as atividades legislativas. A continuidade e ampliação desse trabalho,
atingindo mais intensamente as redes sociais e na área de rádio, exige porém
uma melhor estruturação do setor e para isso seria importante que este
Departamento pudesse contar com dois estagiários de Comunicação Social.
No aguardo de seu despacho favorável, renovo protestos de estima e
consideração,
a. do res
DRT/DF 2315 sua
Municipal de T
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DOI
a, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ATA Nº 08º DA REUNIÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
Ata da Reunião Ordinária da Mesa da Câmara
Municipal de Toledo/PR, realizada no dia 11 de
março de 2015, às 09 horas, na sala da
Presidência.
Aos onze dias do mês de março de dois mil e quinze, com início às nove horas e
quinze minutos, na sala da Presidência, nesta Câmara Municipal de Toledo, reuniram-
se os vereadores Ademar Dorfschmidt, Presidente, vereador Walmor Lodi, vice-
presidente, vereador Luiz Carlos Johann, segundo vice-presidente, vereador Neudi
Mosconi, secretário e vereador Marcos Zanetti, segundo secretário, todos membros da
Mesa. Fizeram-se presentes os servidores Eduardo Hoffmann, assessor jurídico, David
Calça, controlador Interno, Thiago Locatelli, coodenador do Departamento
Administrativo e Simone Mombach, coodenadora do departamento legislativo. Para
tratar e deliberar sobre os seguintes assuntos, pauta: 1) Análise dos requerimentos: —
Foram aprovados por unanimidade os requerimentos 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51,52 e
53/2015. 2) Alteração da F O para contratação dos estagiários. — deliberou-s:
rcel À ção. 3)Aquisição de microfones. —
Aprovada a compra de três microfones para a sala de reuniões desta Casa de Leis. 4)
Solicitação de reestruturação salarial dos assistentes legislativos. — Estão
contemplados na comissão Mista que vai estudar a estrutura administrativa da Câmara
Municipal e instituir Plano de Cargos e Vencimentos e apresentar conclusões. —
5)Boleto da Fenalegis. - Servidores farão uma assembleia. 6)Carta de Renúncia de
Eudes Dallagnol. —-Encaminhada ao departamento administrativo. 7)Projeto dos
Estagiários de Comunicação. -Será analisado e em próxima reunião da Mesa, será
dado os devidos encaminhamentos. Nada mais havendo a relatar, eu, Neudi Mosconi,
secretário redigi a presente ATA, que segue assinada por mim e pelos vereadores
membros da Mesa Diretiva desta Casa de Leigo
/
NI MARCOS ZANETTI
cretária 2º Secretário
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RESOLUÇÃO Nº 18, de 27 de maio de 2013
Regulamenta os estágios de estudantes de nível
superior, profissional e médio na Câmara
Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os estágios de estudantes de
nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - O estágio deve atender a determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com
o curso em que o estudante esteja matriculado.
Art. 3º - A realização do estágio nos órgãos da Câmara Municipal de
Toledo observará os seguintes requisitos, dentre outros:
| - matrícula e frequência regular do estudante em curso de
educação superior, de educação profissional e ou de ensino médio, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela
instituição de ensino;
Il - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a
Câmara Municipal (na qualidade de parte concedente do estágio) e a instituição
de ensino;
Ill - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
$ 1º - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da Câmara Municipal de Toledo, comprovado por vistos nos relatórios
bimestrais de atividades e por menção de aprovação final.
8 2º - Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, a
Câmara Municipal de Toledo encaminhará à instituição de ensino o certificado de
estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estudante não
obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado
causado pelo estagiário.
8 3º - A frequência do estagiário será certificada pelo supervisor e
pelo Vereador ao qual aquele estiver vinculado, quando lotado em gabinete.
Art. 4º - O plano de atividades do estagiário será elaborado em
acordo com as três partes envolvidas: Câmara Municipal, instituição de ensino e
estagiário.
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Parágrafo único - O plano de atividades do estagiário será
incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for
avaliado o desempenho do estudante.
Art. 5º - O número de estagiários na Câmara Municipal não poderá
ser superior ao limite estabelecido no artigo 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, observada a dotação orçamentária, reservando-se, desse
quantitativo, dez por cento das vagas para estudantes portadores de deficiência,
compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo único - Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de
Toledo autorizar a contratação de estagiários no limite previsto no caput deste
artigo, observada a dotação orçamentária prevista, bem assim os seguintes
limites:
| - um estagiário de nível superior por gabinete de vereador;
Il - dois estagiários de nível de ensino profissional para as atividades
administrativas da Câmara;
III - dois estagiários de ensino médio ou superior para as atividades
administrativas da Câmara.
Art. 6º - No caso de convênio de concessão de estágio firmado entre
a Câmara Municipal e as instituições de ensino deve estar explicitado o processo
educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as
condições de que trata esta Resolução.
Parágrafo único - A celebração de convênio de concessão de estágio
entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino não dispensa a celebração do
termo de compromisso de que trata o inciso Il do artigo 3º desta Resolução.
Art. 7º - A Câmara Municipal, ao oferecer vagas para estágio,
observará as seguintes obrigações:
| - celebração de termo de compromisso com a instituição de ensino
e o educando, zelando pelo seu cumprimento;
Il - oferta de instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicação de servidor do quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar o estágio;
IV - contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
V - entrega de termo de realização do estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho, quando do desligamento do estagiário;
VI - disponibilização dos documentos que comprovem a relação de
estágio;
VII - envio à instituição de ensino, bimestralmente, de relatório de
atividades, com vista ao estagiário;
VIII - realização de controle de frequência.
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Parágrafo único - A contratação de seguro contra acidentes pessoais
para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é
condição essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar
do termo de compromisso o respectivo número de apólice e o nome da
seguradora.
Art. 8º - O supervisor do estágio será o chefe da unidade em que o
estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua nível de
escolaridade superior à do estagiário, que controlará sua frequência mensal e a
encaminhará à Diretoria-Geral.
$ 1º - Na hipótese de o chefe da unidade não possuir nível de
escolaridade superior, o supervisor do estágio será a autoridade imediatamente
superior à chefia da unidade, com maior grau de escolaridade do que o estagiário.
8 2º - No exercício de atividade em gabinete de Vereador, será este
quem atestará sua frequência.
Art. 9º - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do órgão
da Câmara Municipal no qual se realiza o estágio.
Art. 10 - A Câmara Municipal pode recorrer a serviços de agentes de
integração públicos e privados para atuarem como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação
com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 11 - Ajornada de atividade em estágio será de seis horas diárias
e trinta horas semanais, observado o horário de funcionamento da Câmara
Municipal, desde que compatível com o horário escolar, devendo ser cumprida
apenas no local indicado pela parte concedente.
8 1º - É vedada a realização de carga horária diária superior à
prevista no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo
quando justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata,
hipótese em que o estagiário deverá compensar o horário não trabalhado até o
mês subsequente ao da ocorrência.
S 2º - É assegurado ao estagiário, nos períodos de avaliação de
aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à
metade, segundo estipulado no termo de compromisso e mediante comprovação.
Art. 12 - O valor da bolsa de estágio, será definido por Resolução
própria de iniciativa da Mesa.
Parágrafo único - Será considerada, para efeito de cálculo do
pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de
faltas não justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário.
Art. 13 - O estudante em estágio receberá auxílio-transporte em
pecúnia no valor correspondente a duas tarifas do Sistema de Transporte Coletivo
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de Toledo por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.
8 1º - A concessão do auxílio-transporte será efetuado no mês
anterior ao de utilização do transporte coletivo.
8 2º - E vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário
receba o auxílio-transporte.
Art. 14 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a dois semestres, período de recesso de trinta dias, a
ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo permitido seu
parcelamento em até três etapas.
$ 1º - O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o
estagiário receber bolsa.
8 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a dois semestres.
Art. 15 - Será exigida do estagiário a apresentação de exame
médico que comprove a aptidão para a realização do estágio, não sendo
necessário que o mesmo se submeta a perícia médica oficial.
Parágrafo único - Será exigido do estagiário portador de deficiência,
declaração ou atestado médico comprovando o seu grau.
Art. 16 - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
| - automaticamente, ao término do estágio;
Il - a qualquer tempo, no interesse e conveniência da administração;
Ill - depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a
duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho
no órgão ou entidade ou na instituição de ensino;
IV - a pedido do estagiário;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso
assumido na oportunidade da assinatura do termo de compromisso;
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de
cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante
o período do estágio;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que
pertença o estagiário;
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela administração.
Art. 17 - A duração do estágio não poderá exceder quatro
semestres, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que
poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença.
Art. 18 - A realização do estágio curricular não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso
celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a interveniência da
instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo menos:
| - identificação do estagiário, do curso e o seu nível;
Il - qualificação e assinatura dos subscreventes;
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Ill - as condições do estágio;
IV - indicação expressa de que o termo de compromisso decorre de
contrato ou convênio;
V - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo
empregatício;
VI - valor da bolsa mensal;
VII - carga horária semanal de vinte horas compatível com o horário
escolar para os estagiários de nível médio e profissional e de trinta horas para os
estagiários de nível superior;
VIII - duração do estágio, que será de no máximo quatro semestres
letivos obedecido o período mínimo de um semestre;
IX - obrigação de apresentar relatórios bimestrais e final ao dirigente
da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que
lhe forem cometidas;
X - assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e
pela instituição de ensino;
XI - condições de desligamento do estagiário;
XII - menção do contrato ou convênio a que se vincula;
XIII - indicação precisa do professor orientador da área objeto de
desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante.
Art. 19 - Para a execução do disposto nesta Resolução, compete a
Diretoria-Geral a:
| - articulação com as instituições de ensino ou agentes de
integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;
Il - participação na elaboração dos contratos ou convênios a serem
celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;
III - solicitação às instituições de ensino ou agentes de integração a
indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas
oportunidades de estágio;
IV - seleção e a recepção dos candidatos ao estágio;
V - lavratura do termo de compromisso a ser assinado pelo
estagiário e pela instituição de ensino ou agentes de integração;
VI - concessão de bolsa de estágio e do pagamento, inclusive do
auxílio-transporte, por intermédio do órgão competente.
VII - recepção dos relatórios, avaliações e frequências do estagiário;
VIII - recebimento e análise das comunicações de desligamento de
estagiários;
IX - expedição do certificado de estágio;
X - cientificação às instituições de ensino ou agentes de integração
dos estagiários desligados;
XI - divulgação das disposições contidas nesta Resolução aos
órgãos do Legislativo, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários.
Art. 20 - É vedada a concessão de auxílio-alimentação e assistência
à saúde, bem como outros benefícios diretos e indiretos aos estagiários.
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Art. 21 - As despesas decorrentes da concessão da bolsa de estágio
e do auxílio-transporte só poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente
dotação orçamentária constante do orçamento do Legislativo.
Art. 22 - O gasto com o auxílio-transporte de estagiários deverá ser
efetuado na mesma programação utilizada para o financiamento decorrente da
contratação de estagiários.
Art. 23 - Na contratação de estudantes estagiários observar-se-á o
disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em
21/08/2008, publicada no Diário da Justiça nº 162/2008, em 29/08/2008, e no 8 10
do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Art. 24 - As questões omissas serão resolvidas pela Diretoria-Geral
da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2013
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
SUELI GUERRA
Primeira Secretária
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RESOLUÇÃO Nº 19, de 16 de junho de 2014
Altera dispositivos da Resolução nº 18, de
27 de maio de 2013.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos da Resolução nº 18, de 27
de maio de 2013, que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior,
profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - O inciso | do artigo 5º e o $ 1º do artigo 11 da Resolução
nº 18, de 27 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
| - um estagiário de nível superior por gabinete de vereador e um para o Departamento
Administrativo, com atuação frente ao Setor de Informática.
Art. 11-...
$ 1º - É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput deste
artigo, sendo proibida a compensação de horário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de 16 de junho de 2014
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
SUELI GUERRA
Primeira Secretária
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