CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
É das atribuições da Mesa da Câmara Municipal, na forma do inc. |
do art. 42 do Regimento Interno, dirigir os serviços da Casa e, na forma do inc. XI,
promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de
sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara.
Com o intuito de melhor estruturar o Departamento de Comunicação
para o desenvolvimento e ampliação das atividades de jornalismo, publicidade e
transparência dos trabalhos desenvolvidos, estratégia de valorização das ações,
assessoramento dos vereadores no contato com a imprensa, produção e edição de
publicações e programas na mídia, além de outras ações que tenham por objetivo a
valorização e ampla divulgação das atividades legislativas, necessário se faz a
contratação de estagiários.
É sob estas premissas que se faz necessário a fixação do valor da
bolsa estágio dos estudantes de pós-graduação, a qual após a oitiva de Vossas
Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de abril de 2015.
ADÉM RESCHMIDT
e Presidenje da Câmara Municipal
NA LODI LUIZ JOHANN
Pyimeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
oe,
MARCOS ZANETTI
Primeiro Secretário Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2015.
Altera a Resolução que fixa o valor da bolsa estágio
dos estudantes de nível superior, profissional e
médio na Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivo da Resolução nº 23, de 19 de julho
de 2013, que fixa o valor da bolsa estágio dos estudantes de nível superior, profissional e
médio na Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - A ementa da Resolução nº 23, de 19 de julho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Fixa o valor da bolsa estágio dos estudantes na Câmara Municipal de Toledo.
Art. 3º - A Resolução nº 23, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 1º - Esta Resolução fixa o valor da bolsa estágio dos estudantes na Câmara Municipal de
Toledo
Ar. 2º...
|- R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) para estudante de pós-graduação, com
jornada diária de 06 (seis) horas;
Il - R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) para estudante de nível superior, com
jornada diária de 06 (seis) horas;
Ill - R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudante de nivel médio ou profissional, com jornada
diária de 04 (quatro) horas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 16 de abril de 2015.
/ Fon
Ng ADEMAR DORFSCHMIDT
| ú Presidente da Câmara Municipal
nte
LUIZ JOHANN
Segundo Vice-Pref
ET =
Primeiro ra Segundo Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 23, de 19 de julho de 2013
Fixa o valor da bolsa estágio dos estudantes
de nível superior, profissional e médio na
Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução fixa o valor da bolsa estágio dos estudantes
de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - A bolsa estágio dos estagiários é fixada:
|- R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) para estudante de nível
superior, com jornada diária de 06 (seis) horas;
| - R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudante de nível médio ou
profissional, com jornada diária de 04 (quatro) horas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2013 |
Primeira Secretária
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85800-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
wu toledo pr.leg.br
MEMÓRIAS E IMPACTOS FINANCEIROS
O presente projeto de resolução altera a Resolução que fixa o valor da bolsa estágio dos estudantes de nível
superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo. O impacto orçamentário e financeiro do projeto de
resolução ora proposto, será suportado pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Toledo e importará em um
acréscimo anual de R$ 55.986,00 (Cinquenta e Cinco Mil Novecentos e Oitenta e Seis Reais).
| Proposta de projeto de resolução
VALORES ANUAIS 55.986,00
- Bolsa Estágio 51.000,00
- Vale Transporte 4.435,20
- Comissão Integradora 550,80
| ACRÉSCIMO NO ANO DE 2015 (8 meses) 37.324.00 |
| % S/ Orçamento Fixado 2015 / R$ 8.964.000,00 0,41% |
A projeção do percentual de comprometimento da despesa sobre a Receita Corrente Líquida para o exercício
corrente, a ser apurado em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a:
| PROPOSTO
% DESPESA sobre a RCL — ANUAL (R$
329.543.795,31)* 0,00%
* | RCL- Projeção para 2015
EVOLUÇÃO DA DESPESA PROPOSTA — PROJEÇÃO 2015 — 2017
Consoante os artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, in verbis:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
$I2 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio ...
A despesa pretendida, considerados os dois próximos exercícios:
| PROPOSTO
| 2015 2016 2017
| VALORES ANUAIS R$37.324,00 | R$ 55.986,00 | R$ 55.986,00
[TOTAL ANUAL R$ 55.986,00 | R$55.986,00 | R$ 55.986,00
Abaixo, a Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei “R” Nº 145, de 25 de novembro de 2014), e compatibilidade com o
Plano Plurianual 2014 — 2017 (Lei “R” Nº 77/2013, de 01 de agosto de 2013).
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento às disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (art. 17, $ 1º), que a despesa resultante do presente projeto de resolução está
contemplada na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2015 e no Plano Plurianual 2014/2017, não sendo
necessária, portanto, a adoção de medidas compensatórias.
Toledo, 27 de abril de 2015.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PRESIDENTE