MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 40, de 23 de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 62, de 3 de julho de 2013, o Município de Toledo
foi autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná da chácara nº 59, com
área de 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), resultante da subdivisão do
lote rural nº 32.B.1.1 da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste
Município, para fins de implantação da nova unidade do CENSE de Toledo e da
Casa de Semiliberdade Assistida.
Segundo o $ 1º do artigo 3º da referida Lei, o prazo para a
conclusão daquela obra, estabelecido em dois anos, esgotar-se-á em 12 de julho
do corrente ano.
De acordo com o incluso Ofício nº 267/2015/GS, de 7 de abril de
2015, o Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
reafirmou o interesse da SEJU em implantar aqueles equipamentos públicos em
nossa cidade, mas que, em razão dos trâmites legais mencionados no Ofício, não
será possível concluir a obra dentro do prazo inicialmente estabelecido,
solicitando, portanto, a sua prorrogação.
Considerando que, segundo aquele Ofício, a contratação da empresa
vencedora da licitação para a elaboração dos projetos de arquitetura e
engenharia para referida obra ainda não foi formalizada, apesar de os respectivos
recursos terem sido reprogramados neste exercício, entendemos viável
prorrogar-se por mais dois anos o prazo definido na Lei “R” nº 62/2013, até
mesmo pela necessidade de realização de novo processo licitatório para a
edificação propriamente dita e a execução das obras, o que, com certeza, não
seria possível se a prorrogação fosse apenas por um ano.
Em vista disso, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que “prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo
Estado do Paraná”, para a implantação da nova unidade do CENSE de Toledo e
da Casa de Semiliberdade Assistida, até 12 de julho de 2017.
A
a dá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Informamos a Vossas Excelências que, não obstante o Secretário de
Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ter também solicitado novo
prazo para o cumprimento dos encargos fixados na Lei “R” nº 76/2012, para a
construção da Casa de Semiliberdade de Toledo, na região do Jardim Coopagro,
eis que o inicialmente estabelecido esgotou-se em 5 de setembro de 2014,
definimos pela prorrogação do prazo apenas para o cumprimento das exigências
da Lei “R” nº 62/2013, conforme acima exposto, mesmo porque o
empreendimento a ser implantado na chácara nº 59, com área de 15.000,00m?, já
compreende a Casa de Semiliberdade Assistida, além do CENSE.
Respeitosamente,
LUIS ADALBE
itodo Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pelo Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica prorrogado, até 12 de julho de 2017, o prazo para que o
Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no & 1º do artigo 3º da Lei “R” nº
62, de 3 de julho de 2013, consistente na implantação das instalações para o
funcionamento da nova unidade do CENSE de Toledo e da Casa de
Semiliberdade Assistida.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 23 de abril de 2015.
Z———
UNITTI PAGNUSSATT
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Palácio das Araucárias - Curitiba, 07 de abril de 2015
Ofício n.º 267/2015/GS
Protocolo n.º 13.474.937-7
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, submeto à apreciação de Vossa Excelência pedido de
alteração da Lei “R” N.º 62, de 3 de julho de 2013, a qual procede à desafetação e
autoriza a doação de imóvel de propriedade desse Município ao Estado do Paraná e
destinado à construção o Centro de Socioeducação — CENSE de Toledo. A modificação
ora solicitada se refere à ampliação do prazo para três anos, alterando assim o estipulado
no $1.º do art. 3.º, que determina a conclusão da obra em dois anos contados da data da
publicação da mencionada Lei. Segundo o 1.º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo, a doação se refere ao terreno matriculado sob n.º 60.549, Livro 2 - Registro
Geral.
O interesse da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
— SEJU quanto à execução desse empreendimento decorre da Lei n.º 18.374, de 15 de
dezembro de 2014, a qual transferiu para a SEJU as atribuições de organização, promoção,
desenvolvimento e coordenação do Sistema de Atendimento Socioeducativo, demanda
anteriormente vinculada à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, atual
Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS. A construção do
CENSE de Toledo integra a programação de obras da SEJU e se trata de ação que visa
ampliar o acesso às políticas públicas de proteção e de garantia dos direitos das crianças e
adolescentes.
Nesse sentido, informo a Vossa Excelência que a elaboração dos projetos de
Arquitetura e Engenharia para a referida obra, foi objeto do certame licitatório CV048/2014,
realizado pela Paraná Edificações, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica —
PRED/SEIL. Ocorre que a contratação da empresa licitante vencedora ainda não foi
formalizada, fato que, no entanto, mantém inalterado o interesse da SEJU quanto à obra
mencionada, cujos recursos para a execução encontram-se reprogramados neste exercício.
Excelentíssimo Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt,
Prefeito do Município de Toledo,
Rua Raimundo Leonardi, 1586,Centro,
85900-110 — Toledo - Paraná. Y
Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 2º andar Ala C Centro Cívico
80530-915 Curitiba Paraná Telefones: (41) 3221-7202 3221-7204 Fax: (41) 3254-8512
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Ofício n.º 267/2015/GS fl.02
Por oportuno, esclareço que este expediente reporta-se ao Ofício n.º 1079/2014-
GAB, de 17/12/2014, encaminhado por Vossa Excelência a Sua Excelência o Senhor
Governador do Estado com o objetivo de solicitar informações a respeito do
empreendimento em questão, e integra o protocolado n.º 13.474.937-7.
Reafirmo, portanto, o interesse da SEJU em dar continuidade aos trâmites
necessários à construção do CENSE de Toledo. Para tanto, e desde logo, a Secretaria de
Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos coloca à disposição a Assessoria Técnica
de Arquitetura desse Gabinete — ATA/SEJU, por meio das servidoras Denise Nadal e Olivia
Murara, ambas arquitetas, telefones (41) 3221-7245 e (41) 3221-7248, e-mails
denisenadalOseju.pr.gov.br e oliviamuraraQseju.pr.gov.br.
Agradeço-lhe a atenção e apresento a Vossa Excelência protestos de apreço.
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Leonildo de Souza Grota,
Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 2º andar Ala C Centro Cívico
80530-915 Curitiba Paraná Telefones: (41) 3221-7202 3221-7204 Fax: (41) 3254-8512
PARANÁ
OVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Palácio das Araucárias - Curitiba, 09 de abril de 2015
Ofício n.º 282/2015/GS
Protocolos n.º 12.079.760-3.
Assunto: Construção da Casa de Semiliberdade de Toledo.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, e considerando o Ofício n.º 1079/2014-GAB, de 17/12/2014,
encaminhado por Vossa Excelência a Sua Excelência o Senhor Governador do Estado com
o objetivo de solicitar informações a respeito do empreendimento em questão, (protocolado
n.º 13.474.937-7), tem o presente o objetivo de manifestar o interesse da Secretaria de
Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos — SEJU quanto à construção da Casa de
Semiliberdade de Toledo em terreno objeto da Matrícula n.º 59.142, Livro 2, Registro
Geral do 1.º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
O interesse da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
— SEJU quanto à execução da referia obra decorre da Lei n.º 18.374, de 15 de dezembro de
2014, a qual transferiu para a SEJU as atribuições de organização, promoção,
desenvolvimento e coordenação do Sistema de Atendimento Socioeducativo, demanda
anteriormente vinculada à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, atual
Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS. A construção da Casa
de Semiliberdade de Toledo integra a programação de obras da SEJU e se trata de ação
que visa ampliar o acesso às políticas públicas de proteção e de garantia dos direitos das
crianças e adolescentes.
Esclareço a Vossa Excelência que a contratação direta da empresa para a
elaboração dos projetos de implantação e complementares concernentes ao referido
empreendimento ainda não foi formalizada, fato que, no entanto, mantém inalterado o
interesse da SEJU quanto à obra mencionada, cujos recursos para a execução encontram-
se reprogramados neste exercício.
Excelentíssimo Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt,
Prefeito do Município de Toledo,
Rua Raimundo Leonardi, 1586,Centro,
85900-110 — Toledo - Paraná. 7
Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 2º andar Ala C Centro Cívico
80530-915 Curitiba Paraná Telefones: (41) 3221-7202 3221-7204 Fax: (41) 3254-8512
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Ofício n.º 282/2015/GS fl.02
Em razão do exposto e considerando que a Lei “R” n.º 76, de 3/9/2012,
estipulou o prazo de dois anos, contados a partir da data da publicação da mencionada Lei,
para a implantação da Casa de Semiliberdade de Toledo, solicito a reedição de lei no
sentido de que seja estabelecido novo prazo de conclusão da obra, para a qual e se assim
for o entendimento, sugiro o prazo de três anos, conforme consta da Informação exarada
pela Assessoria Técnica deste Gabinete - ATA/SEJU, às fis. 197-198 do protocolado n.º
12.079.760-3.
Reafirmo, portanto, o interesse da SEJU em dar continuidade aos trâmites
necessários à construção da Casa de Semiliberdade de Toledo. Para tanto, e desde logo,
a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos coloca à disposição a
Assessoria Técnica de Arquitetura desse Gabinete — ATA/SEJU, por meio das servidoras
Denise Nadal e Olivia Murara, ambas arquitetas, telefones (41) 3221-7245 e (41) 3221-
7248, e-mails denisenadalQseju.pr.gov.br e oliviamuraraQseju.pr.gov.br.
Agradeço-lhe a atenção e apresento a Vossa Excelência protestos de apreço.
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sa Leonildo de Souza Grota, /
Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 2º andar Ala C Centro Cívico
80530-915 Curitiba Paraná Telefones: (41) 3221-7202 3221-7204 Fax: (41) 3254-8512