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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
+21 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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pj, RS PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2001
Pad Referenda termo de convênio que entre si fazem o
de Município de Toledo e a FUNTEC.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio celebrado pelo
Município de Toledo com organismo municipal.
Art 2º - Fica referendado o Termo de Convênio firmado em 15 de janeiro de
2001pelo Município de Toledo com a Fundação para o Desenvolvimento Científico e
Tecnológico de Toledo (FUNTEC), objetivando a contratação através desta de médicos
veterinários para atuarem na área de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem
animal, dando cumprimento ao estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica eo
respectivo Aditivo celebrados com a União Federal, através do Ministério da Agricultura e
do Abastecimento, representado pela Delegacia Federal da Agricultura e do Abastecimento
do Paraná (DFA/PR).
Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de março de 2001.
ALA fa
CARLOS J
RELAT
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