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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
l
$ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2001
pr
2d? a Referenda termos de convênios celebrados
jk pelo Município Toledo com pessoas jurídicas
d de direito privado.
CM A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos de convênios celebrados pelo
Município de Toledo com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 2º - Ficam referendados os termos de convênios celebrados pelo
Município de Toledo com as empresas Cometa Veículos Ltd”, Decoradora de Campos Ltd" e
Sadia S/A, pessoas jurídicas de direito privado, com sede no Município de Toledo, no sentido
de efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), sobre os serviços tomados de empresas pessoas jurídicas e profissionais
liberais autônomos que tenham o fato gerador praticado no território do Município de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
=" Estado do Paraná, em 2 de maio de 2001.
LÚCI cHI
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0XX45) 378-2266
www.toledonet.com.br/-camara - | camaratoledo Quol.com.br
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