materia nº 9/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
4 5 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 09/2001
by Je Referenda convênios celebrados pelo Município
de Toledo com organismo estadual e da sociedade
4 civil.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismo estadual e entidade da sociedade civil, de caráter beneficente.
Art. 2º - Ficam referendadas as obrigações firmadas pelo Município de
Toledo com organismos da sociedade civil e estadual:
I — Centro de Proteção da Vida, o Convênio de Cooperação
Técnico-Financeira, e Pedagógica com a finalidade de estabelecer as condições e
obrigações entre as partes signatárias, para auxiliar a implantação e execução do Projeto
Brigadas de Trabalho — Escolarização de Jovens e Adultos, que consiste na oferta, no ano
de 2001, em Toledo, de educação de jovens e adultos, vinculado ao Programa Escola
Gente da Terra, da Secretaria de Estado da Educação;
Il — Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado do Paraná/Corpo de
Bombeiros, o convênio com a finalidade de regularizar os serviços de segurança contra
incêndios e a prestação de serviços de socorro e de defesa civil no território municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 23 de maio de 2001.
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