materia nº 58/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 41, de 28 de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.061/2011 estabeleceu a reestruturação do Conselho
Municipal sobre Drogas (COMAD) e do Fundo Municipal sobre Drogas (REMAD)
de Toledo, tratando o seu artigo 4º da composição do colegiado.
De acordo com o incluso expediente do Conselho Municipal sobre
Drogas (COMAD), muitos conselheiros e suplentes do colegiado têm tido faltas
consecutivas às reuniões da entidade, “mesmo mediante oficios de convocação e de
orientação sobre a importância da participação ”.
Em vista disso, o Conselho solicita a modificação da Lei acima referida,
para nela inserir-se a possibilidade de perda da representação no Conselho das
entidades ou órgãos cujos representantes, substitutos de faltosos, continuarem a não
comparecer às reuniões do Conselho e em outras circunstâncias mencionadas na
inclusa proposição, hipótese em que deverá ser respeitada a paridade.
Para tanto, encaminhamos à análise dessa Casa a inclusa proposição que
“altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
sobre Drogas (COMAD) e do Fundo Municipal sobre Drogas (REMAD) de
Toledo”.
Conforme informado pela Presidente e pela Vice-Presidente do
COMAD, elas colocam-se à disposição dos ilustres Vereadores para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD) e do Fundo
Municipal sobre Drogas (REMAD) de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD) e do Fundo Municipal sobre Drogas
(REMAD) de Toledo.
Art. 2º — À Lei nº 2.061, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art, 4º...
8 2º — Perderá a representação no Conselho, por deliberação da Plenária, a
organização representativa da sociedade:
| - que tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente;
Il - que for dissolvida na forma da lei;
Ill — que atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com
seus princípios;
IV — que suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis
meses;
V— nos casos previstos no $ 5º do artigo 7º desta Lei.
Art. 7º -..
8 3º — Na situação de vacância, caberá à Plenária do COMAD resolver sobre a
substituição.
8 4º - No caso de perda do mandato de conselheiro, a entidade terá o prazo de
30 (trinta) dias para indicar novo titular e suplente, sob pena de ser excluída do
Conselho.
$ 5º - Na hipótese de o representante nomeado em substituição àquele que
perdeu o mandato não comparecer às reuniões do Conselho, a entidade ou órgão
respectivo perderá sua representação no Conselho, sendo substituído por outro,
respeitada a paridade.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de abril de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
CONSELHO MUNICIPAL SOBRE
DROGAS DE TOLEDO - PR
Rua sete de setembro 1134, Centro - Toledo/PR CEP: 85.900.220
Telefone: (45) 3252-5680 — E-mail: comadútoledo.pr.gov.br
Ilmo Senhor Prefeito Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
e Veradores presentes.
O Conselho Municipal Sobre Drogas (COMAD) solicita aprovação do Projeto que altera a Lei nº 2061
de 2011 e a aprovação do Regimento Intemo do referido conselho. As alterações susgitadas se
fizeram necessárias em razão da inviabilidade da realização das reuniões e ações do conselho
diante das consecutivas faltas dos conselheiros e suplentes, demonstrando expresso desinteresse
dos mesmos e de seus orgãos representativos, mesmo mediante ofícios de convovação e de
orientação sobre a importância da participação destes para aprovação e efetivação de ações
preventivas ao uso indevido de drogas no município de Toledo/PR.
As alterações previstas no Projeto permitem ao Conselho substituir não apenas os conselheiros mas
também a organização representativa da sociedade conforme critérios devidamente estabelecidos
no projeto. Desse modo, pretende-se cumprir com os objetivos do Conselho conforme previstos em
Lei e no Regimento Intemo e contribuir com os Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre
Drogas.
Segue em anexo a Lei, o Projeto e o Regimetno Interno.
Grata pela vossa atenção, sem mais para o momento reintegro meus votos de apreço e
considerações.
Atenciosamente.
Cao e CR "Leila de Fátima Machado
Presidente do COMAD Vice-Presidente do COMAD