MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 42, de 28 de abril de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 20 de abril último, o Município de Toledo firmou Termo de
Transação Extrajudicial com a Sr” CLEONICE CRISTINA CANDIDO QUEIROZ, visando
ao estabelecimento de condições para a indenização de danos ocasionados em bens móveis
de sua propriedade, em razão de alagamento ocorrido em sua residência, motivado por
problemas na rede coletora de águas pluviais, de responsabilidade do Poder Público
municipal.
O valor para a reparação dos danos totaliza R$ 3.000,00 (três mil
reais), conforme documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob
nº 953, de 10 de janeiro de 2013.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão
ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela
assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do
processo acima referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da inclusa
proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
da Secretaria de Habitação e Urbanismo para prestarem outras informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 20 de abril
de 2015, com a Sr” Cleonice Cristina Candido Queiroz, consistente no pagamento
da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos
ocasionados em bens móveis de sua propriedade, em razão de alagamento
ocorrido em sua residência, motivado por problemas na rede coletora de águas
pluviais, de responsabilidade do Poder Público municipal, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 953, de 10 de janeiro de 2013.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2015.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
EE MUNICÍPIO DE TOLEDO
| Ses 4 Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e CLEONICE CRISTINA CANDIDO
QUEIROZ, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro lado, CLEONICE
CRISTINA CANDIDO QUEIROZ, brasileira, casada, do lar, portadora do
RG nº 10.126.807-1 e do CPF nº 063,447.959-80, residente e domiciliada à
Rua Isolde Timm, nº 86, Jardim Coopagro, em Toledo/PR, doravante
denominada simplesmente CREDORA, objetivando evitarem litígios entre
si, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a
presente transação extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA residia na Rua Roberto Fachini,
nº 174, Bairro Fachini, no Município de Toledo, localidade que foi atingida por forte chuva em meados de
janeiro/2013, sendo que, por problemas técnicos de subdimensionamento de rede de escoamento de águas
pluviais, ocorreu alagamento de sua residência, ocasionando danos materiais em diversos bens móveis,
totalizando prejuízos equivalentes a R$ 3.872,90 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa
centavos), fato este que gerou o requerimento protocolado sob o nº 953/2013, dirigido ao DEVEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA: Processado o referido protocolo, a Secretaria de
Habitação e Urbanismo averiguou o local e em visita técnica realizada em 17/01/2013, constatou a
veracidade das declarações da ora CREDORA quanto à deficiência na captação de águas pluviais, intervindo
com as medidas necessárias à solução do problema no local.
CLÁUSULA TERCEIRA: Através de relatório social realizado, fotos e
orçamentos constantes do protocolo nº 953/2013, restou apurado quais bens móveis foram danificados e o
valor dos efetivos prejuízos suportados pela CREDORA, equivalentes a R$ 3.872,90, a qual efetuou proposta
de acordo para ressarcimento dos referidos danos materiais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
CLÁUSULA QUARTA: Comprovados os fatos, os danos ocasionados nos
móveis da CREDORA e o nexo de causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao
ressarcimento dos prejuízos, sendo este acatado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o qual
deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA QUINTA: Agora, reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento do referido protocolo nº 953/2013, a sua responsabilidade pelos danos
causados aos bens móveis da CREDORA, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar os danos advindos
a mesma, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido protocolo, comprometendo-se a
cronogramas de empenho do Município de Toledo e após a autoriza
Toledo ao presente acordo.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná o
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 . AY
j MUNICÍPIO DE TOLEDO
E Senso!” Estado do Paraná
CLAUSULA SEXTA: Diante da presente transação, a CREDORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral ou pessoal, decorrentes do mesmo fato, para nada mais
reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA SÉTIMA; A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao
estado originário, cabendo a CREDORA lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA
e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
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SECRETÁRIO DE;
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CLEÓNICE CRISTINA CANDIDO QUEIROZ
CREDORA
TESTEMUNHAS: A A
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RG. do. quo. SHU -E+LSSPPRO
CPF: 049 406.088 -3S —
Endereço: À Cox Goo, 300, Apos SÊ
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RG.: 6. Jos. 369-0
CPF: 036. 460. 3
Endereços? verezdor Tose Pedeo Bsom, BE 3 Vila Power, “To ledo PR
aces E, Ma Sendassaal JSasts [PR
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Bd. OS
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
Município de Toledo
aid PROTOCOLO
Processo: 953 / 2013
Requerente: CLEONICE CRISTINA CANDIDO QUEIROZ
Assunto: Solicitação Secret de Habitação e Urbanismo
Abertura: 10/01/2013 às 14:04
Endereço: AMERICO SCHIO Número: 937
CPF: 06344795980 (reco Ses)
CEP: 85903540 Telefone: (45)3252=3739 Celular: (45)91054801 Dt. Nasc.: 24/09/1988
Descrição do Requerimento 2546 ds AS 5340 AS > +
Solicita indenização dos móveis que foram destruidos devido a grande quantidade de água que adentrou na casa pelo fato das bocas de lobo
não vencerem escoar a quantidade de água.
Endereço: Rua Roberto Fachini, 174
Fachini
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo, 10 de Janeiro de 2013.
MARCIA CRISTINA MUNARO LOVATO LEONICE CRISTINA CANDIDO QUEIROZ
Protocolista Requerente
marciac, 10/01/2013 14:00:33
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OAB/PR 19047
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E E
Estado do Paraná
Ofício nº 0335/2014-GAB | y
Toledo, 30 de-abril:de: 2914.
À Sua Excelência o Senhor
PROMOTOR GIOVANI FERRI
3º Promotoria Pública da Comarca de Toledo-PR
Nesta Cidade
Assunto: Responde ao Ofício nº 156/2013, que versa sobre a Notici
nº MPRPR-0148.13.000144-6. Í
Senhor Promotor,
T; Em atenção à solicitação contida no Ofício supra, datado de 7 de abril de
2014, em que se requisita “[...] informações sobre a possibilidade de indenização
extrajudicial aos danos sofridos pela Sra. Cleonice Cristina Cândido”, por conta do fato
noticiado nos autos de Notícia de Fato nº MPPR-0148.13.000144-6, esclarecemos que,
conforme vistoria feita no local onde o alagamento ocorreu, procedida ainda em 17.01.2013,
pelo corpo técnico do Município, tal qual consta no anexo, foi constatado que o ponto de
alagamento noticiado, de fato, deveu-se ao problemas técnicos de subdimensionamento da
rede de escoamento das águas pluviais existentes naquela localidade, de modo que a
responsabilidade do município pelo alagamento, em tese, resta caracterizada, assim como
restaria caracterizado, por conta disto, o seu dever de indenizar os prejuízos causados aos
munícipes por conta do alagamento havido.
2 Quanto, outrossim, a possibilidade de indenização ' extrajudicial
especificamente da Sra. Cleonice Cristina Cândido, o Município informa, contudo, que ela, a
despeito de afirmar ter sido vítima de prejuízos decorrentes do alagamento ocorrido na data
e no ponto referidos em seu requerimento, não trouxe nenhuma prova da ocorrência disso,
seja para demonstrar que ela, efetivamente, foi atingida, seja para demonstrar a extensão
dos seus danos, o que tona impossível a indenização pretendida, o que não afasta, é
evidente, que o Município reaprecie o caso e a indenize, caso ela colacione provas
razoáveis neste sentido.
Atenciosam
LUNITTI PAGNU
fefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 25900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoBtoledo.pr.gov.br
MEL Depto. Doc./0335 oficio 2014
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Josteli de Fátima Viera Magnus
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Raça RR E
953/2013 (ima pro. Rosa
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secretágio de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria de Habitação e Urbanismo
Requerente: Cleonice Cristina Candido Queiroz
Endereço: Rua Isolde Tim 86 — Coopagro.
RELATÓRIO SOCIAL
Em 25/07/14, realizamos visita domiciliar no endereço acima citado, para verificar
solicitação do protocolo 953/ 2013, tendo em vista despacho do Assessor Jurídico Jomah Hussein
Ali Mohd Raba, que solicitava vistoria afim de aferir as fotos anexadas ao processo e apontar os
móveis danificados.
Verificamos que a senhora Cleonice mudou de endereço, reside com o esposo Estefano
Romero Queiroz — 37 anos e o filho Mateus — 6 anos, tendo como renda R$ 1.150,00 advindos do
labor do esposo, Cleonice cursa o terceiro ano do Curso de Serviço Social na UNIOESTE.
Segundo relato da mesma alguns móveis foram totalmente inutilizadas, e a família desfez-se
dos mesmos, havendo a necessidade de adquirir outros. Sendo uma cama de casal com colchão,
com valor estimado de R$ 950,00, Rádio com toca CD (R$ 150,00), ferro de passar roupas (R$
100.00) e sanduicheira (R$ 70,00).
Outros móveis foram danificados porém a família não conseguiu substituí-los, conforme
pode verificar-se nas fotos anexo 2. Salientamos que as fotos do anexo | foram apresentadas pela
requerente na ocasião do protocolo.
Sem mais, este constituí-se o relatório.
Toledo, 28 de Julho de 2014.
Assistente Social
CRESS — 5637 -- 11º. Região
ANEXO 1
FOTOS APRESENTADAS PELA REQUERENTE
ce A
09/01/2013
6 Do De Prosãe
408/0120 79
08/01/2013
08/01/2013
ANEXO 2
— FOTOS REGISTRANDO OS MÓVEIS DANIFICADOS RETIRADAS EM 25/07
MERCADOMOVEIS LTDA
AV MARIPA 4666 - LOJAS MM
85908-220 - TOLEDO - PR
CNPJ:77.500.049/0056-01
1E:9031847360
15/06/2013 14:0 1V CCcF:008379 C00:016048
CNPJ/CPF consumidor:03917944936
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Subtotal R$
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Bacia em aço inox, com aproxi mente 38 cm de diâmetro
com profundidade aproximada de 17 cm
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Identificação do Estabelecimento Emitente
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Identificação do Destinatário
Nome: CLEONICE CRISTINA CANDIDO [ CNPJ/CPF: 063.447.959-80
Nº do Documento: 0263000126668 Nº do Documento Fiscal:
NELSON LEANDRO - 263 - TOLEDO Il 10/04/2015 22275114
CLEONICE CRISTINA CANDIDO
063.447.959-80 0,00 24/09/1915
RUA Rua Rui Barbosa - de 1062/1063 a 26, 001
Centro Toledo/PR
85900040 (45) 99402977
1 00000000190081 SANDUICHEIRA/GRILL CROME 2P/N 110V 15 69,90 69,90
1 00000000584166 CJ ESTOFADO 3/2 LUGARES NEW EVEREST 15 885,00 885,00
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1 00000000498172 FERRO VAPOR ULTRAGLISS FU40/FV35 110V 260 159,90 159,90
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1 00000000020223 CAMA CASAL SPARTA 1.38M 28100/200/300 15 289,00 289,00
Cor:Branco Qtde.: 1
1 00000000395364 CH MOLA 1,38 DOMMUS POCKET BAMBU 3825 15 799,00 799,00
Cor:Cinza/Floral Preto Qtde.: 1
1 00000000579236 ESTANTE HOME BRAVO R.7275 15 569,00 569,00
Cor:Carvalho/Preto Qtde.: 1
1 00000000592684 ROUPEIRO JADE 6 PTS 15 970,00 970,00
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1 00000000370190 ESCRIVANINHA MALTA R.1171 199 239,00 239,00
Cor:Castanho Qtde.: 1
Pagamento a vista
0 10/04/2015 3.845,00 PRODUTOS
SERVICOS
DESCONTO ESPECIAL
DESCONTOS
FRETES
ACRÉSCIMO
RECARGA DE CELULAR
TOTAL
ENTRADA
SALDO A PAGAR
Cod. Cliente: 83307532
Compl Endereco: C
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Cliente; CLEONICE CRISTINA CANDIDO
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0,00
300,30
25,50
0,00
0,00
3.845,00
3.845,00
0,00
É vedada a autenticação deste documento
“COPIA DE ORCAMENTO DE VENDA
DO Datas 10/08/2018
Ga 00 Praia E)
tele 0,00
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Em LO ua
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URSERVACAO:
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10/04/2015
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TOLEDO, 10 DE ABRIL DE 2015
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Vendedor: Lourival
' fa
Dano)
Wia Varelio S/A
PREÇO VÁLIDO POR 3 DIAS UTÉIS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 04 de abril de 2015.
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Protocolo nº 953/2013 —- Alagamento residência -
Problemas técnicos de subdimensionamento de rede de
escoamento de águas pluviais na localidade - Solicitação de
ressarcimento de danos materiais causados pelo algamento.
Trata-se de solicitação formulada por Cleonice Cristina Candido
Queiroz, a qual pretende o ressarcimento de danos causados em diversos móveis de sua
propriedade por alagamento ocorrido em sua residência em meados de janeiro/2013, por
problemas técnicos de subdimensionamento de rede de escoamento de águas pluviais na
localidade, qual seja, Rua Roberto Fachini, nº 174, Bairro Fachini, em Toledo/PR.
A requerente anexou fotos dos móveis danificados, sendo eles: uma
cama de casal com colchão, um rádio toca CD, um ferro de passar roupas, uma
sanduicheira, um jogo de sofá 3/2 lugares, uma mesa para computador, uma estante, um
guarda-roupas 6 portas, além de avarias em fogão de 4 bocas e refrigerador.
Segundo o menor orçamento apresentado e constante do protocolo
(Loja Via Varejo S/A), os bens danificados e totalmente inutilizados somam a importância de
R$ 3.872,90 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa centavos). Informalmente,
no dia 14/04/2015, em contato com a advogada que a esta subscreve, a requerente
apresentou proposta de ressarcimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de
dispensar as avarias ocorridas no fogão e no refrigerador, uma vez que os mesmos foram
danificados, porém, continuam sendo utilizados.
O Relatório Social datado de 28/07/2014 informando a realização de
visita domiciliar ocorrida em 25/07/2014 pela Assistente Social do Município, comprova que
os móveis indicados nas fotos do anexo 2, juntadas ao protocolo, realmente foram
danificados.
Pois bem. A responsabilidade do Município de Toledo restou
caracterizada e confessada nos documentos que instruem o presente protocolo, sendo
constatado que, efetivamente, o imóvel em que a requerente residia com sua família,
localizado na Rua Roberto Fachini, nº 174, Bairro Fachini, em Toledo/PR, sofreu alagamento
em decorrência de fortes chuvas ocorridas em meados de janeiro/2013.
O referido alagamento, consoante apurado em vistoria realizada no
dia 17/01/2013 por corpo técnico do Município de Toledo e segundo consta dos documentos
constantes do protocolo, ocorreu por problemas técnicos de subdimensionamento da rede
de escoamento das águas pluviais existentes na localidade, de modo que resta
caracterizada, em tese, a responsabilidade do Município pelo infortúnio e, por consequência,
o dever de indenizar os prejuízos causados à requerente pelo alagamento havido.
Assim, dos fatos relatados, quer nos parecer que a responsabilidade
do Município é inconteste.
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a firme jurisprudência
dos nossos Tribunais em casos semelhantes, que implicam na conclusão da falha n
prestação do serviço público, incumbindo ao Estado a prova cabal em sentido contrário, o
que no caso não ocorreu, o presente parecer é no sentido de que, no caso, existem fortes |
elementos a acarretar a responsabilização do Município de Toledo pela reparação dos |
danos sofridos pela requerente, que importam em R$ 3.872,90 (três mil, oitocentos e setenta- |
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v
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e dois reais e noventa centavos), considerando o menor orçamento apresentado pela
requerente (Loja Via Varejo S/A).
Deve-se considerar, ainda, a proposta efetivada pela requerente, a
qual, para fins de acordo com o Município de Toledo, aceitaria receber o valor de R$
3.000,00 (três mil reais), bem como arcaria com os danos ocasionados no fogão e
refrigerador, uma vez que foram apenas danificados pelo alagamento e não totalmente
inutilizados.
Assim sendo, considerando a prova constante do protocolo quanto à
responsabilização do Município de Toledo no evento danoso, bem como a comprovação dos
danos materiais suportados pela requerente, opina-se pelo deferimento da proposta de
ressarcimento de danos por ela formulada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Desta forma, encaminhe-se o presente protocolo ao Sr. Prefeito
Municipal para decisão quanto ao pedido de ressarcimento de danos formulado pela
requerente e, em caso de deferimento do pleito, retorne à Assessoria Jurídica para
confecção do pertinente Termo. de Acordo e para o encaminhamento à Câmara
Municipal para autorização legislativa. -
Mar
Veit Aguiar
dvogada — OAB/PR 33.912
Advogada-Chefe'da Assessoria Jurídica do Município de Toledo