materia nº 120/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 120/2015
Solicitação de informações sobre a execução da
Lei “R” nº 68/2004.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 155 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal solicitando informações sobre a execução da Lei “R” nº 68, de 30 de
novembro de 2004, que autoriza o Município de Toledo a proceder à doação de bens,
visando à implementação de política de incentivos à industrialização, sobre as questões
que seguem.
Deseja-se saber:
I – se o proprietário cumpriu com suas obrigações previstas, após a
aprovação da Lei “R” nº 68/2004;
II - as medidas permanentes que a empresa tomou para preservação e
defesa do meio ambiente;
III – se a empresa M. P. de Almeida Marcenaria está em plena atividade,
mantendo a finalidade para qual foi aprovada em lei, e se está contribuindo com os
impostos e alvará em dia para com o Município;
IV – a quantidade de empregos diretos que a empresa mantém até a
presente data.
Ressalta-se que consta na Lei “R” nº 68/2004, em seu artigo 2°, parágrafo 2°
que, descumprida uma das determinações fixadas nas alíneas dos incisos do parágrafo
anterior os bens de que tratam os incisos e alíneas do caput deste artigo retrocederão ao
patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas
pelo respectivo donatário. 
Nesse sentido, os gestores devem ter realizado a fiscalização para garantir o
cumprimento da Lei; caso contrário, que as devidas providências sejam tomadas
imediatamente.
SALA DAS SESSÕES, 28 de abril de 2015.
ADRIANO REMONTI
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