CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 121/2015
Solicitação de informações sobre a entidade
Centro Comunitário e Social Dorcas, no
tocante às unidades da Vila Pioneiro, Jardim
Coopagro e Casa Lar.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 155
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal solicitando informações sobre as questões que se seguem,
referentes à entidade Centro Comunitário e Social Dorcas, no tocante às unidades da
Vila Pioneiro, Jardim Coopagro e Casa Lar.
Solicita-se:
I - a quantidade de metas por tipo de serviço socioassistencial, e o valor
total recebido pela entidade nos anos 2012 até 2014 da esfera Municipal;
II – relação das atividades ou obras, especificamente, em que estão
sendo aplicados os recursos advindos do Município de Toledo;
III - relatório de mercadorias, produtos e bens adquiridos pela entidade
entre os anos de 2012 e 2014, inclusive gêneros alimentícios, detalhando, dentre
outros, o nome do item, quantidade e valor;
IV - relatório mensal das pessoas atendidas, beneficiárias ou que foram
usuárias dos serviços prestados pela entidade nos anos de 2012 até 2014,
especificando a identificação de Unidade, o mês a que se refere o relatório, o nome do
programa ou serviço prestado, o nome completo de cada pessoa atendida, a idade, o
endereço residencial, o telefone residencial ou para contato, o período em que
frequentava a unidade, os dias do mês em que frequentaram a unidade, se estavam ou
não inscritas no Cadastro Único.
V – exposição, caso constatada no período supramencionado, de
qualquer irregularidade cometida pela entidade ou por alguma de suas unidades, em
relação à documentação apresentada pela entidade ou aplicação dos recursos
transferidos pelo Município de Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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VI – relato de como ocorreu a aprovação da manutenção de inscrição da
entidade durante o período de 2012 até 2014 perante o Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS). Se o CMAS decidiu pela manutenção do registro, inscrição
da entidade com ou sem ressalvas. Caso tenha sido emitido parecer com ressalvas,
favor informar quais foram estas ressalvas e quais as providências adotadas,
apresentando, desta forma, as cópias das atas das reuniões das CMAS.
As informações indagadas serão de suma importância para os
encaminhamentos a serem feitos por esta Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES, 28 de abril de 2015.
EDINALDO SANTOS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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