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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 123/2015
Solicita a propositura de Ação Direta de
Inconstitucionalidade ao artigo 150 da Lei
Complementar Estadual nº 131, de 29 de
setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, integrantes da Bancada do
PMDB de Toledo, nos termos do inciso III artigo 155 do Regimento Interno,
lastreados no inciso VIII do artigo 103 da Constituição Federal, e nas últimas
denúncias de esquemas de corrupção, sonegação de impostos e enriquecimento
ilícito envolvendo os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Paraná,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício ao Diretório
Regional do PMDB no Paraná, na pessoa de seu presidente, senhor Rodrigo Rocha
Loures, com cópia ao Diretório Nacional do PMDB, na pessoa de seu presidente,
senhor Michel Temer, solicitando a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIn) ao artigo 150 da Lei Complementar Estadual nº 131, de 29 de setembro de
2010, conforme documento anexo.
SALA DAS SESSÕES, 28 de abril de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT SUELI GUERRA
VAGNER DE LABIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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