materia nº 124/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 124/2015
Solicitação de informações sobre a construção
de Delegacia Cidadã no Padrão 3 em Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso III do artigo 155 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício ao Governador
do Estado do Paraná, senhor Carlos Alberto Richa, e ao Secretário de Segurança Pública
do Paraná, senhor Fernando Francischini e que seja dado ciência ao chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações referentes à construção da Delegacia Cidadã de Toledo.
O Projeto da Delegacia Cidadã Padrão 3 visa humanizar o atendimento à
população e acabar com os "cadeiões" nos centros urbanos, projeto este que contempla a
necessidade do Município. Em março de 2013 integrantes do setor de planejamento,
projetos e infraestrutura da Polícia Civil, estiveram em Toledo para verificar e analisar a
área para futura instalação da Delegacia Cidadã. Para tanto, após isso nada mais se sabe
quanto à execução do projeto. 
O Executivo Municipal de Toledo por meio da Lei “R” 22/2012 cedeu espaço
para construção da delegacia. Os parágrafos §1º e §2º do Art 3º da respectiva lei dizem
que cabe ao Estado do Paraná construir no prazo de dois anos, as edificações no local.
Preocupado com o vencimento desse prazo é que o Vereador apresenta esse
requerimento, a fim de saber se existe a necessidade de alteração na Lei para que a
Delegacia Cidadã possa ser construída. 
Deseja-se saber:
I - como anda o processo para a construção da Delegacia Cidadã de Toledo,
tendo em vista que a área para construção já foi doada pelo Executivo Municipal no ano de
2012;
II – se foi realizada alguma alteração quanto a área ou o projeto.
SALA DAS SESSÕES, 28 de abril de 2015.
ROGÉRIO MASSING 
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