materia nº 59/2015

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x» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Trata-se de um projeto que visa garantir o direito dos cidadãos
toledanos a atendimento mais adequado nas agências bancárias do Município,
facilitando a vida daqueles que se utilizam dos serviços
A cidade de Toledo cresceu muito e em consequência o número de
veículos que circulam, tornando-se cada vez mais difícil estacionar em locais
públicos regulamentados, devido a escassez de vagas.
Esse projeto evitará que as vias fiquem obstruídas, melhorando assim
o fluxo, além de colaborar com os condutores de veículos que perdem tempo a
procura de uma vaga para estacionar. Evitará, também, multas de trânsito por
estacionamento irregular em calçadas, portão de garagem, etc. E por último, quanto
importante ponderar que quanto mais distante estiver o veículo da agência, mais
vulnerável a furtos e assaltos fica o cliente.
Acreditamos que com a aprovação desta Lei, as agências bancárias
terão que se adequar no fornecimento de estacionamento a seus clientes de acordo
com as necessidades, viabilizando atendimento com mais segurança e comodidade.
Desta forma, em razão da utilidade do projeto apresentado, conta o signatário com o
apoio dos demais pares para a sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 29 de abril de 2015.
EDIN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg.br
ol
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 2015
Dispõe sobre a disponibilização de vagas de
estacionamento gratuito pelas agências
bancárias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a disponibilização de vagas de
estacionamento gratuito pelas agências bancárias.
Art. 2º — As agências bancárias disponibilizarão vagas de
estacionamento gratuito para atendimento de seus usuários.
Art. 3º - As vagas serão ofertadas na proporção mínima de duas para
cada caixa eletrônico existente na respectiva agência bancária ou posto de
atendimento expresso.
Art. 4º - As vagas deverão ser ofertadas, preferencialmente, no imóvel
em que se localiza a agência e, na impossibilidade, em distância não superior a 400
(quatrocentos) metros.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal concederá ou renovará Alvará
de Licença para funcionamento regular das agências bancárias, quando
comprovada a disponibilização do número de vagas estabelecido no art. 3º desta
Lei.
Art. 6º - O infrator do disposto nesta Lei fica sujeito à multa de 100
(cem) vezes o valor da URT (Unidade de Referência de Toledo), por vaga não
disponibilizada, aplicada em dobro em caso de reincidência, destinando-se ao
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor, contados 180 (cento e oitenta) dias
após sua publicação
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 29 de abril de 2015.
a. SU E ad
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo pr leg br
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