materia nº 12/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
1 “* PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12/2001
4 p+
pá É) »” Referenda convênios celebrados pelo Município
po? » o” de Toledo com entidades da sociedade civil.
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A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com entidades da sociedade civil.
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações firmadas com
entidades da sociedade civil:
I - Convênio de Cooperação n.º 01/2001, celebrado em 10 de agosto de
2001 entre a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo
(FUNTEC) e a Fasul Ensino Superior Ltd”, com a anuência do Município de Toledo,
objetivando estabelecer relações compromitentes entre os partícipes, com a finalidade de
colocar em funcionamento a Rádio Educativa Oeste FM e Televisão Educativa, mediante
aquisição de equipamentos, instalações físicas e pessoal técnico;
II - Convênio n.º 01/2001, celebrado em 14 de agosto de 2001 com a
Associação dos Contabilistas de Toledo, visando à conjugação de esforços dos
convenentes para viabilizar às microempresas que se instalarem no Município a
orientação e o apoio necessários nas áreas contábil e de gestão, para o êxito de seu
empreendimento.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2001.
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