materia nº 13/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Ma PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/2001
Rdv
(ur nº Referenda convênios celebrados pelo Município de
ny 3 Toledo com organismos da esfera estadual e com
o município limítrofe.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismos da esfera estadual e com município com o qual é limítrofe.
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações:
I - Convênio de Cooperação Técnico Econômico-Financeiro n.º 04/2001,
celebrado em 6 de julho de 2001 entre a Autarquia Paraná Esporte, objetivando o repasse de
recursos financeiros destinados à realização da Fase Final dos 44º Jogos Abertos do Paraná a
ser realizado no período de 12 a 20 de outubro de 2001, evento integrante dos Jogos Oficiais
do Paraná;
II - Convênio da Cidadania, celebrado em 17 de agosto de 2001 entre a
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, visando, em regime de colaboração recíproca,
propiciar aos cidadãos canais de comunicação com a administração pública, criando e
implementando elos de ligação que propiciem a recepção de reivindicações, reclamações,
denúncias e sugestões que permitam a valorização de sua capacidade de colaborar, fiscalizar
- e avaliar as ações de governo;
III - Termo de Convênio celebrado em 1º de agosto de 2001 com o Município
de Quatro Pontes, objetivando a substituição de duas pontes de madeira por pontes de
concreto sobre o Rio Azul, na Linha 14 de Dezembro, que delimita a área territorial entre
ambos os municípios.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de setembro de 2001.
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RELATOR
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