materia nº 14/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
|» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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P PP" PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 14/2001
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ED Toledo com organigmos da esfera estadual. ... «iu?
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismos da esfera estadual.
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações:
I- Convênio nº 16/01, celebrado em 8 de junho de 2001 entre o Estado do
Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Penitenciário do
Estado, tendo como interveniente o Patronato Penitenciário de Curitiba, objetivando a
execução do Programa Pró-Egresso, através da prestação de assistência aos albergados,
egressos, beneficiários de sursis e do livramento condicional na região de Toledo;
IH - Convênio Banco Social, celebrado em 17 de agosto de 2001 com o
Estado do Paraná, através das Secretarias da Fazenda, do Emprego e Relações do
Trabalho e da Criança e Assuntos da Família, da Agência de Fomento do Paraná S.A. e
do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná (SEBRAE/PR),
objetivando a cooperação e o aporte de recursos financeiros, de modo a estimular
pequenas atividades econômicas no Estado do Paraná, mediante oferta de crédito e apoio
técnico, compreendendo o estímulo e o fomento às pessoas físicas ou jurídicas com
caráter empreendedor que atuem em pequenas atividades industriais, comerciais e
prestadoras de serviços, de natureza formal ou informal, com dificuldades de acesso às
formas tradicionais de financiamento.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL D
Estado do Paraná, em 3 de outubro de 2001.
TOLEDO,
PRESIDENTE/RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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