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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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? y” | PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/2001
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Referenda convênio celebrado pelo Município de
Toledo com o Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município de
Toledo com o Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o termo de cooperação técnica e operacional
celebrado em 27 de setembro de 2001 com o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado do Emprego e Relações do Trabalho, objetivando o desenvolvimento de um
conjunto de ações que visem à instalação e ao funcionamento, no Município de Toledo,
da Agência do Trabalhador do Sistema Público de Emprego, de conformidade com os
padrões previstos no Convênio MTE/SE/DES/CODEFAT/SINE/PR, oferecendo à
população serviços de intermediação de mão-de-obra, atendimento da habilitação ao
benefício do seguro-desemprego, levantamento de demandas e inscrição de trabalhadores
nos cursos de capacitação profissional, acesso aos programas de geração de emprego e
renda e divulgação de informações sobre o mercado de trabalho local.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2001.
LÚCIO DE MARCHI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0XX45) 378-2266
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