MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 43, de 5 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A exemplo do que já vem ocorrendo há vários anos, em 2014
realizou-se novamente a Campanha “Tributo à Cidadania — Pacto pela Criança”, com o
objetivo de captar-se recursos provenientes de doações dedutíveis do Imposto de
Renda.
Tais recursos são destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e por este destinados para aplicação em programas sociais de
amparo à criança e ao adolescente.
No corrente exercício, o valor total a ser repassado pelo Fundo às
entidades não-governamentais registradas no CMDCA é de R$ 830.277,00 (oitocentos
e trinta mil duzentos e setenta e sete reais), conforme Resolução nº 15, de 22 de abril
de 2015, daquele colegiado. Serão beneficiadas oito entidades de caráter não-
governamental cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e que tiveram os repasses por ele aprovados para o
desenvolvimento de ações específicas de apoio a crianças e adolescentes, enquadradas
no Programa.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), porém, toda e qualquer destinação de recursos para o setor
privado, mesmo que para o atendimento de um serviço de interesse social, deve ser
previamente autorizada por lei própria, além de estar prevista na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento anual.
Pretende-se, portanto, através da inclusa proposição, dar
cumprimento ao artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelecer-se, em
legislação específica, a possibilidade da destinação de recursos financeiros pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente àquelas entidades, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação pertinente ao Imposto de Renda.
Saliente-se que a não aplicação dos auxílios financeiros nas
finalidades estabelecidas, implicará a obrigatoriedade de restituição do respectivo
valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além de
ficar impedida de receber novo auxílio sob o mesmo título.
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OT
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Face ao exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a
entidades assistenciais.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefexó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, recursos financeiros a entidades
assistenciais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar,
através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a entidades assistenciais.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir,
no ano de 2015, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, os seguintes valores a entidades:
I—à Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 143.451,00 (cento e
quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais);
H — à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Toledo — APAE: R$ 55.545,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco
reais), dos quais R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais) serão destinados
para aplicação na Residência Inclusiva;
HI — ao Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda:
R$ 107.226,00 (cento e sete mil duzentos e vinte e seis reais);
IV — ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de
Maria: R$ 194.166,00 (cento e noventa e quatro mil cento e sessenta e seis reais);
V — ao Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas
Lions”: R$ 82.110,00 (oitenta e dois mil cento e dez reais);
VI — ao Centro Comunitário e Social Dorcas: R$ 168.084,00
(cento e sessenta e oito mil e oitenta e quatro reais), dos quais R$ 71.967,00 (setenta
e um mil novecentos e sessenta e sete reais) serão aplicados na Unidade I — Casa de
Meninas Dorcas, e R$ 96.117,00 (noventa e seis mil cento e dezessete reais), na
Unidade II — Centro Integrado Amigos da Família;
VII — à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos
— APADA: R$ 16.905,00 (dezesseis mil novecentos e cinco reais);
VIII — à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Anita Garibaldi — Programa Circo da Alegria: R$ 62.790,00 (sessenta e
dois mil setecentos e noventa reais).
N
Asi
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Parágrafo único — Os auxílios financeiros de que tratam os
incisos do caput deste artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades na
área de Assistência Social, Educação e Saúde, destinados às despesas de custeio e
de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas entidades
neles referidas, em programas e projetos devidamente registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com os
respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo Gestor do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em observância à partilha estabelecida pelo
CMDCA.
Art. 3º — As exigências a serem atendidas pelas entidades para
a obtenção de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania — Pacto pela
Infância” são as estabelecidas através de regulamentações do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e da Controladoria de Controle Interno do Município,
mediante assinatura de Termo de Convênio.
Art. 4º — A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata
a presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de
Trabalho, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente
corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de
receber novo auxílio sob o mesmo título.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 5 de maio de 2015.