Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES
a» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Sendo um dos deveres constitucionalmente estabelecidos ao cidadão a
defesa do consumidor pelo Estado (Constituição Federal, artigo 5º, XXXII),
repercutindo na promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/1999), tendo como um dos direitos básicos do consumidor “a informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta
de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço,
bem como sobre os riscos que apresentem”.
Ademais, é cediço que os mercados,
supermercados e
estabelecimentos comerciais correlatos não mais dispõe de preços em cada
produto. Ainda, os novos caixas não disponibilizam um monitor de preços voltado ao
consumidor, violando, assim, as prerrogativas constitucionais e legais acima
arroladas.
Desta forma, faz-se necessário obrigar os referidos estabelecimentos a
instalarem monitores de preços nos caixas voltados ao consumidor, propiciando que
estes vejam e acompanhem o registro das mercadorias enquanto colocam os
produtos na esteira.
Sendo de responsabilidade do Poder Executivo a fiscalização dos
referidos estabelecimentos para a concessão do alvará de funcionamento, bem
como, já sendo uma de suas atribuições decorrentes do poder de polícia, e, não
havendo despesas para o referido ato de fiscalização, faz-se desnecessário o
impacto financeiro-orçamentário.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, em 6 de maio de 2015.
fhoserio MASSING
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
NEUDf MOSCONI
OL
Ti» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 2015
Dispõe sobre a instalação de monitores no
caixa ou guichê de mercados, supermercados
e estabelecimentos comerciais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instalação de monitores no caixa ou
guichê dos mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais.
Art. 2º - Os mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais
correlatos deverão disponibilizar um monitor para cada caixa ou guichê com visão ao
consumidor permitindo a visualização das informações de sua compra.
Parágrafo único: As informações dispostas no monitor deverão ser
claras e de fácil compreensão, permitindo sua visualização até a distância de um
metro do início da esteira, dispondo, dentre outros dados:
I-o produto;
Il — a quantidade;
Ill — o preço unitário ou do quilo;
IV — o preço do produto;
V-—o valor da compra dos produtos já computados;
VI — o valor total da compra.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao
pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) URT's (Unidades Referenciais de
Toledo), por caixa ou guichê.
Parágrafo único: Em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro.
Art. 4º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente
fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa)
dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 Cr
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OL
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
em 6 de maio de 2015.
Iroserto M ING NEUDI CONI
Vereador Vereador
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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