materia nº 213/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 213/2015
Aquisição de equipamentos de
eletrochoque visando melhorar os serviços
de prevenção da Guarda Municipal e
segurança da população.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam adquiridos
equipamentos de eletrochoque visando melhorar os serviços de prevenção da
Guarda Municipal e segurança da população.
Conforme a Lei Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, a qual dispõe sobre
o Estatuto dos Guardas Municipais, onde regra-se estas instituições como sendo de
caráter civil, a mesma deixa claro a função preventiva das GMs. Destaco o Artigo 3º,
incisos II e V da referida lei, que trata dos princípios, e refere-se à preservação da
vida e o uso progressivo da força. O uso progressivo da força consiste na seleção
adequada de opções de força pelo guarda em resposta ao nível de submissão do
indivíduo suspeito ou infrator a ser controlado. Na prática será o escalonamento dos
níveis de força conforme o grau de resistência ou reação do oponente.
É do conhecimento de todos que compete à Guarda Municipal zelar
pelo patrimônio público e também atuar de forma preventiva e permanente na
proteção sistêmica da população. Também é sabido por todos que são diversas as
situações de risco enfrentadas diariamente por estes guardas. Situações que por
inúmeras vezes colocam em risco a integridade física dos mesmos em prol de um
cidadão de bem ou mesmo de um bem público. A Guarda Municipal presa pela paz
social de forma que não usa nenhum tipo de arma para o enfrentamento de
situações de risco. Esses equipamentos de eletrochoque são de proteção individual
ou coletivos de menor potencial ofensivo, servindo exclusivamente para a finalidade
de contenção ou prevenção de uma situação. Ocorre que, em determinadas
diligências nunca se sabe o que se encontrará, e num eventual confronto a
corporação não tem nenhum mecanismo para conter a fúria do meliante que esteja
depredando bens ou instalações públicas ou mesmo atentando contra a vida ou
integridade física de um cidadão.
O intuito de adquirir os equipamentos (armas de eletrochoque) para
uso dos guardas nada mais é que um mecanismo de prevenção de uso progressivo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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da força, haja vista que o guarda possuindo essa ferramenta de trabalho poderá
conter de forma mais segura uma pessoa que eventualmente possa reagir a uma
repressão da Guarda Municipal.
Salienta-se que, no mínimo, seja feita a compra de um equipamento
para cada viatura e em postos críticos como, por exemplo, a UPA e Terminal
Rodoviário, ou onde os Guardas julgarem necessário. Sendo assim, a quantidade
não é exagerada, portanto não oneraria os cofres públicos. O equipamento será de
inteira responsabilidade do guarda que estará de serviço.
Ademais, conforme artigo 144, §8º da nossa Constituição Federal, lei
maior dessa nação, a Segurança Pública é dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos e é exercida para a preservação da ordem pública, e esta
deve ser realizada no âmbito dos municípios, através também, das Guardas
Municipais.
Diante do exposto, sugere-se, no mais breve tempo possível, a
aquisição desses equipamentos que, com toda certeza, trará uma melhor qualidade
no trabalho da Guarda e principalmente uma maior segurança para a população.
SALA DAS SESSÕES, 6 de maio de 2015.
MARCOS ZANETTI
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