materia nº 216/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 216/2015
Encaminhamento à apreciação deste
Legislativo de Projeto de Lei que altere a
Lei “R” 147, de 27 de novembro de 2013,
nos termos do proposto anteprojeto de lei.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a este
Legislativo, Projeto de Lei que altere a Lei “R” 147, de 27 novembro de 2013 que
autoriza o Executivo municipal a fornecer materiais de construção a entidades
toledanas, visando à realização e serviços de manutenção em imóveis cedidos em
permissão de uso pelo Município.
A proposta é ampliar o valor dos recursos disponibilizados pelo poder
público em atendimento as necessidades das entidades a serem beneficiadas, visto
que as demandas de manutenção dos espaços públicos, e que os custos
operacionais têm se apresentado superior ao contido na legislação a que se
pretende alterar.
Para tanto, sugere-se que o valor total dos recursos a serem aplicados,
por espaço seja ampliado e assim dar possibilidade legal do poder executivo realizar
as ações solicitadas pelas entidades permissionárias, conforme descrimina a
legislação vigente.
SALA DAS SESSÕES, 6 de maio de 2015.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI
Altera dispositivo da Lei “R” nº 147, 
de 27 de novembro de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei altera o artigo 2º da Lei “R” nº 147, de 27 de
novembro de 2013.
Art. 2º – O artigo 2º da Lei “R” nº 147, de 27 de novembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer, no
período de 2015 a 2016, materiais de construção diversos até o valor anual de
R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada entidade que tenha recebido, nos termos
do § 2º do artigo 2º da Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013, a permissão
de usos de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo”.
Art. 3º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 6 de maio de 2015.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br