materia nº 140/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 140/2015
Informações sobre autorização e fiscalização
de funcionamento de estabelecimentos de
comercialização de bebidas, comidas e outros
gourmet, através de unidades móveis,
conhecidos como “Food Trucks”.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 155
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal solicitando informações sobre a autorização e fiscalização de
funcionamento de estabelecimentos de comercialização de bebidas, comidas e outros
gourmet, através de unidades móveis, conhecidos como “Food Trucks”, neste
Município.
Faz saber que no contexto do Código de Posturas a legislação prevê
especialmente nos capítulos V usque VIII, as normas, as condutas, procedimentos e
orientações sanitárias de transporte, acondicionamento, manipulação, produção e
comercialização de produtos alimentícios à população em geral.
Ademais, o Código Tributário em seu artigo 85 usque 92, define sobre as
atividades ambulantes ou eventual, ipsis ao artigo 86:
§ 2º - É considerado, também, comércio ambulante o exercido
em instalações removíveis colocadas em vias e logradouros
públicos, exceto bancas de feiras livres.
Pretendendo dar atenção especial as questões de ordenamento urbano,
à saúde pública e à proteção dos direitos do consumidor, é que solicitamos as
informações pertinentes a este assunto em nosso Município.
SALA DAS SESSÕES, 6 de maio de 2015.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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