MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 45, de 8 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 2º Vara Cível desta Comarca o processo autuado
sob nº 0005847-20.2012.8.16.0170, de Ação Ordinária, movida por Mauricio
Ferrasso de Souza contra o Município, objetivando a declaração de ilegalidade e
nulidade da avaliação psicológica realizada por ocasião de sua convocação para
tomar posse no cargo de Professor de Educação Infantil, em virtude de sua
aprovação no Concurso Público nº 01/2011.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, após a prolatação da
sentença, o Município de Toledo e o Sr. Mauricio Ferrasso de Souza formalizaram
conciliação no referido processo (cópia anexa), pela qual o Autor renunciou ao
direito em que se fundou a Ação, tendo a eficácia do acordo, todavia, sido
condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Pelo acordo em questão, caberá ao Município de Toledo, tão
somente, o ressarcimento ao Autor da Ação do valor de R$ 216,79 (duzentos e
dezesseis reais e setenta e nove centavos), correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do valor das custas processuais por ele pagas.
Pelo exposto e considerando ser viável o cumprimento do que
foi avençado no referido acordo, submetemos à análise dessa egrégia Casa o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial”.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
o Acordo firmado nos Autos nº 0005847-20.2012.8.16.0170, de Ação
Ordinária, movida por Mauricio Ferrasso de Souza contra o Município de
Toledo, em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — Pelo acordo de que trata o caput deste
artigo, caberá ao Município ressarcir ao Autor da Ação a importância de R$
216,79 (duzentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), correspondente a
50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais por ele pagas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de maio de 2015.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Í Ne 247
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE ACORDO
(Autos nº 5847-20.2012.8.16.0170 2º Vara Cível)
MUNICÍPIO DE TOLEDO, já devidamente
qualificado nos Autos do processo em epígrafe,
representado por seu procurador ÉRICO JOSÉ LAZZARINI,
advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 39.987, e MAURICIO
FERRASSO DE SOUZA, também qualificado nos autos e sua
procuradora VANESSA MARA SARTORETTO BUENO, advogada,
inscrita na OAB/PR sob nº 59.904, visando à extinção do
processo, formalizam o presente acordo nos seguintes
termos:
a) O AUTOR renuncia ao direito em que se
fundou a presente ação, bem como ao cumprimento da
sentença de mérito exarada neste processo;
b) O RÉU pagará ao AUTOR o equivalente a
508 (cinquenta por cento) do valor das custas
processuais comprovadamente recolhidas por este;
c) Honorários advocatícios serão de
responsabilidade das partes para com seus procuradores,
que neste ato renunciam a quaisquer valores fixados em
sentença a este titulo;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) O presente acordo submete-se a
aprovação pelo Legislativo Municipal para ter eficácia.
Toledo, 28 de abril de 2015.
Vanessa Mara Sartoretto Bueno
OAB/PR nº 59.904
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Agito deu
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
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: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E
e] 2º Vara Cível - Comarca de Toledo
!
ESTADO DO PARANÁ
Autos Nº 5847/2012 - Ordinária
REQUERENTE: MAURICIO FERRASSO DE SOUZA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Trata-se de Ação Ordinária com pedido de
antecipação de tutela proposta por Mauricio Ferrasso de Souza em
face de Município de Toledo, alegando, em síntese, que foi aprovado
em concurso público e posteriormente convocado para se dirigir a
secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para
declarar se aceitava ou não a vaga oferecida. Arguiu que, munido da
documentação necessária, compareceu ao local indicado e declarou
aceitar a vaga. Sustentou que, para sua surpresa, foi informado que
não poderia assumir o cargo, pois de acordo com seu exame
psicológico havia sido considerado “não recomendado” para o
exercício do cargo. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para
fosse assegurada a vaga do autor. No mérito, pleiteou a declaração
de nulidade e ilegalidade do exame psicológico realizado, bem como
a condenação do Município réu ao pagamento de danos materiais e
morais, e consequente condenação em custas processuais e
honorários advocatícios. Apresentou documentos.
O pedido de antecipação de tutela deixou de ser
apreciado no momento do despacho inicial, tendo sido apreciada e
indeferida no despacho de fls. 176/178.
O Município réu ofereceu contestação de fis.
96/104 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No
mérito, aduziu acerca da legalidade do exame psicológico, e também
ausência do dever de indenizar e rebateu os demais argumentos
iniciais. Pugnou ao final pela improcedência do pleito da autora e a
consequente condenação nos corolários sucumbenciais. Apresentou
documentos.
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28 Vara Cível - Comarca de Toledo ad
O autor impugnou a contestação às fls. 135/148,
ratificando o pedido inicial.
O Representante do Ministério Público manifestou-
se às fis. 152/153, informando sua intervenção no presente feito.
Na audiência prevista no artigo 331 do CPC (fl.
162) foi saneado o feito, e foram fixados os seguintes pontos
controvertidos: 1) Legalidade da avaliação psicológica do autor; 2)
Cabimento de danos morais e materiais. Houve ainda o deferimento
da produção de prova oral.
A audiência de instrução e julgamento foi realizada
às fls. 194/198, quando houve a oitiva de uma testemunha do autor e
duas testemunhas comuns das partes, tendo havida a dispensa da
oitiva das partes e das demais testemunhas arroladas.
Ambas as partes apresentaram alegações finais.
O Ministério Público opinou pela parcial
procedência do pedido inicial (fls. 22/235).
É o relatório. DECIDO.
Preliminarmente, para a devida regularização
processual, ressalto que a única preliminar arguida em contestação
foi devidamente regularizada com a anotação no polo passivo da
presente ação. Portanto, inexiste motivo para sua apreciação.
O autor pretende a declaração de ilegalidade e
nulidade da avaliação psicológica a que foi submetido por ocasião da
aprovação em concurso público do município requerido, com a sua
consequente nomeação e posse no cargo de professor de educação
infantil. Pretende, ainda, o recebimento de danos materiais,
considerando o período em que deveria ter tomado posse.
No presente caso, o ente público, realizou exame
psicológico para avaliar a aptidão do autor, aprovado em concurso
público, a exercer o cargo público de professor infantil, sendo que ele
foi considerado não recomendado para o cargo conforme se
constatou na audiência de instrução e julgamento realizada nos
autos, pela oitiva das testemunhas Jane e Graciela, que foram as
psicólogas que aplicaram o teste.
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2º Vara Cível - Comarca de Toledo
Em face do princípio da discricionariedade do
Poder Executivo em estabelecer as regras de acesso aos cargos
públicos não cabe ao Poder Judiciário intervir nessa matéria quando
atendidos os requisitos legais, sob pena de afronta ao princípio da
separação dos três poderes.
O autor Alexandre de Moraes, em sua obra Direito
Constitucional Administrativo, assim esclarece sobre o assunto em
tela:
“Em regra, será defeso ao Poder Judiciário apreciar
o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examina-lo
pelo aspecto de sua legalidade e moralidade, isto é se foi praticado
conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. Essa solução
tem como fundamento básico o princípio da separação dos poderes
(CF, artigo 2º.) de maneira que a verificação das razões de
conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao
controle jurisdicional do Estado. Não existe porém, nenhum ato
absolutamente discricionário, pois tal fato converter-se-ia em
arbitrariedade. (...) Em conclusão, nos atos discricionários, a opção
conveniente e oportuna deve ser feita legal e moralmente pela
Administração Pública, ou seja, é na legalidade e na moralidade que a
oportunidade deve ser apreciada pelo Poder Judiciário.
Conseguentemente, não poderá o Poder Judiciário invadir a legítima
escolha feita pela Administração, entre as opções legalmente
reservadas para a edição do ato discricionário, de maneira a,
simplesmente, alterar a opção licitamente feita pelo administrador.:”
Sobre o tema, a lição de Hely Lopes Meirelles:
“A competência do Judiciário para a revisão de atos
administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da
legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a
conformidade do ato com à norma que o rege; por legitimidade
entende-se a conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública, em especial os do interesse público, da
moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda
atividade pública.?”
UR iii
! red. Editora Atlas, São Paulo, 2007, págs. 121 e 122.
2
“ Direito Administrativo Brasileiro. 29º ed. Editora Malheiros. São Paulo, pág. 681.
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2º Vara Cível - Comarca de Toledo
Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski ? do
Supremo Tribunal Federal, a legalidade dos exames psicotécnicos em
prova de concurso público está submetida a três requisitos
indispensáveis: previsão legal, adoção de critérios objetivos e
possibilidade de revisão do resultado. Segundo ele, se o teste
psicológico aplicado no concurso não preenche o pressuposto da
objetividade em seus critérios de avaliação deve ser declarado nulo.
Por ocasião do julgamento do recurso * acima
referido, o ministro relator leu parte da manifestação do conselheiro
do CNMP Bruno Dantas, na qual afirma que “salta aos olhos o pouco
ou nenhum detalhamento do teste psicológico a que seriam
submetidos os candidatos e absoluta ausência de divulgação prévia
dos critérios objetivos adotados para a avaliação dos concorrentes
em flagrante mal ferimento do princípio da publicidade”. Afirmou,
ainda, o relator: “É de clareza solar a total ausência, no certame
analisado, de definição prévia dos critérios objetivos que seriam
utilizados para a avaliação dos candidatos. Diante disso, não restam
dúvidas de que, na espécie, os testes psicológicos realizados jamais
tiveram o escopo de aferir à existência de algum traço de
personalidade dos candidatos que prejudique o regular exercício do
cargo, mas sim a adequação destes ao chamado “perfil
profissiográfico, sem definição nem critérios previamente
conhecidos, o que, a toda sorte, constitui elemento subjetivo e
sigiloso não autorizado pelo ordenamento jurídico”.
Portanto, para realização de exame psicotécnico
em concursos públicos são exigidos alguns pressupostos necessários:
a) previsão legal e editalícia do exame psicotécnico; b) objetividade
dos critérios de avaliação do candidato; c) previsão de recurso
administrativo a parte contra o resultado do referido exame. A
ausência de qualquer um destes critérios comina em nulidade do
referido exame.
Diz-se isto porque, nestes casos ferem-se
princípios básicos da Administração Pública, como a legalidade,
publicidade, impessoalidade e eficiência.
Neste sentido é assente a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça:
aaa ceia em
à Julgamento do MS 30822, DF, j. em 05/06/2012.
Retirado do site http://www stf jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=209217
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E DO EDITAL.
EXISTÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. POSSIBILIDADE DE
RECURSO. PRECEDENTES DO STF E DO ST). CRITÉRIOS DO TESTE.
OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ É CERTEZA DO DIREITO
POSTULADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra
acórdão que denegou a ordem mandamental ao writ impetrado
contra a reprovação do candidato no exame psicotécnico em meio ao
concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual;
alega que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e
científica. 2. É reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em
concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei,
previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos
fixados e, por fim, possibilidade de recurso. Precedentes do STF: MS
30.822/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
Processo eletrônico, publicado no Dje-124 em 26.6.2012; e AgRg no
RE 612.821/DF, Relator Min. À yres Britto, Segunda Turma, publicado
no Dje-104 em 126.2011 e no Ementário vol. 2534-02, p. 274.
Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1385357/DF, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 30.9.2013; e AgRg no RMS
29.072/AC, RelMinistro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJRS), Sexta Turma, Dje 9.11.2011. 3. A Lei
Complementar Estadual n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado
do Acre) prevê a aplicação de exames psicológicos para o ingresso
nos quadros da Polícia Militar e em atenção aos ditames legais, foi
editada a Portaria nº 016/GC, de 24.9.2008, que fixou critérios
objetivos para os exames, definindo um perfil profissiográfico,
acatados e frisados no Edital nº 025/2012 SGA/PMAC, de 14.6.2012,
que, por fim, também prevê a possibilidade de recurso. 4. Ademais, o
teste aplicado consta como “aprovado para uso", na base eletrônica -
disponível na Internet - "Sistema de Avaliação de Testes
Psicológicos", mantida pelo Conselho Federal de Psicologia, O que
denota sua viabilidade técnica que, não pode ser contraditada na via
mandamental. Recurso ordinário improvido. (ST). RMS 43416/AC
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2013/0243841-5
- Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS - Julgamento: 18/02/2014)
No caso dos autos, houve a utilização de critérios
objetivos durante a aplicação dos testes, uma vez que foram
utilizados testes científicos, conforme se demonstrou em instrução
processual. Entretanto, o edital do concurso público a que o autor foi
submetido utilizou-se de critérios genéricos, não apresentando de
forma clara, precisa e objetiva os parâmetros de avaliação que
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orientaram a aplicação do exame. Além disso, o edital do concurso
não fazia previsão da possibilidade de recurso pelo candidato
considerado como não habilitado.
Detrai-se da prova dos autos que, quando o autor
postulou esclarecimentos quanto ao resultado do referido exame,
apenas lhe foi informado de sua inabilitação, sem maiores detalhes,
impossibilitando a realização de qualquer avaliação quanto a
regularidade do teste aplicado ou mesmo interposição de eventual
recurso (fls. 65/67).
Desta forma conclui-se que o edital 01/2011 do
Município de Toledo é omisso, no que diz respeito a previsão de
aplicação de exame psicológico, por não informar os critérios
utilizados, tampouco a possibilidade de recurso pelos candidatos
considerados inabilitados no referido exame.
Inobstante a ilegalidade do exame a que o autor foi
submetido, não se mostra adequado ao caso a nomeação direta do
autor ao cargo de professor de educação infantil.
Primeiramente porque o cargo pretendido pelo
autor envolve o trabalho e cuidado com crianças na faixa etária de O
a 4 anos, e é cediço que crianças nesta faixa etária demandam
cuidados constantes, ante a sua fragilidade e pouco discernimento
próprio da idade. Portanto, exige-se para tanto que o nomeado seja
uma pessoa habilitada a atender essa constante necessidade de
cuidados, ante o risco em deixar tais crianças sem supervisionamento
adequado, constante e atento. Há, ainda, o fato notório de que há
previsão e necessidade de realização de exame psicotécnico para
referido certame e tal fase do concurso público demonstra-se crucial
para futuro desempenho das funções relativas ao cargo.
Portanto, no presente caso dos autos, como consta
do parecer ministerial dos autos, mostra-se adequado submeter o
autor a novo exame psicotécnico, ante a ilegalidade do primeiro
exame aplicado e a necessidade premente de submeter o autor a
habilitação por teste psicológico para fins de verificar o seu pleno
desenvolvimento das funções exigidas pelo cargo pretendido.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de
Justiça:
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2º Vara Cível - Comarca de Toledo
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO
PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. NULIDADE
DO PRIMEIRO TESTE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA
AVALIAÇÃO. 1. Por expressa disposição legal (art. 25 da Lei
12.016/2009), são incabíveis embargos infringentes em processo de
mandado de segurança (Súmulas 1 69/ST] e 597/STF). 2. O Superior
Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do
exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a
previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de
revisão do resultado obtido pelo candidato. 3 Uma vez declarada a
nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro
exame. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (ST).
AgRg no AREsp 385611/DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL 2013/0269726-0 - Relator: Ministra ELIANA
CALMON - Julgamento: 21/11/2013)
No que diz respeito ao dano moral e material
requerido pelo autor, deve ser analisado o nexo de causalidade entre
o evento considerado danoso e a conduta do Município réu.
O autor Yussef Said Cahali, em sua obra Dano
Moral assim enuncia:
“Como em qualquer área da responsabilidade civil,
põe-se em evidência como pressuposto da obrigação de reparar o
dano moral o nexo de causalidade entre a ação ou omissão voluntária
e o resultado lesivo; (...). Portanto, em sede indenizatória por danos
patrimonial e moral, mesmo levando-se em conta a teoria da
distribuição do ônus da prova, a cabência desta está ao encargo do
autor a provar o nexo causal constituidor da obrigação ressarcitória,
pois, inexistindo causalidade jurídica, ausente está a retação de causa
e efeito, mesmo porque actore non probante, reus absolvitur:”,
Da narrativa dos fatos descritos na inicial, detrai-se
que o autor pediu demissão de seu emprego anterior na data de 30
de abril de 2012, recebendo a informação de reprovação no exame
psicológico somente após o seu desligamento do serviço anterior.
Apesar do edital não prever os critérios objetivos
utilizados no exame a que o autor foi submetido, tal edital fazia
previsão expressa de que o autor deveria ser submetido a exame
[DD]
3 Página 702, Editora Revista dos Tribunais, 2º edição, São Paulo, 1998.
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psicológico e que, mesmo após a convocação, o candidato poderia
ser considerado apto ou inapto para o cargo, conforme se verifica do
item 3.1.1, do edital 01/2011, à fl. 52.
Dessa forma, não se vislumbra o nexo de
causalidade entre o alegado evento danoso e a conduta do Município
réu, pois o autor estava ciente de que, após sua convocação, seria
submetido a exame psicotécnico que poderia resultar em sua aptidão
ou inaptidão para o exercício do cargo. Assim, não havia a certeza
absoluta de que a sua convocação ensejaria automaticamente a sua
nomeação e posse no cargo público.
De tal sorte, não há como imputar ao Município
requerido o dever de indenizar.
Pelo exposto, acolho o parecer ministerial retro e
julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo
269, inciso | do Código de Processo Civil, para o fim de determinar
que o autor seja submetido a novo exame psicológico, no qual o autor
deverá ter conhecimento de quais os critérios objetivos serão
utilizados para a avaliação e também deverá ter a possibilidade de
pleitear o recurso cabível de tal exame, se necessário.
Condeno ambas as partes ao pagamento das
custas processuais, na proporção de 50% para cada um, e de
honorários advocatícios que fixo em 2.000,00 (dois mil reais) para
ambas as partes, em face do trabalho realizado, nos termos do artigo
20,83º e 21, ambos do Código de Processo Civil e Lei 1060/50.
A ideologia da Carta Magna assegura aos cidadãos
jurisdicionados as garantias fundamentais e a respectiva tutela
jurisdicional, de forma célere. Assim, em homenagem ao princípio da
celeridade processual (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), em caso de
interposição de recurso voluntário, por qualquer das partes, ao
cartório para que certifique acerca de sua tempestividade bem como
do efetivo preparo, observando os casos de gratuidade e de isenção.
Desde já, recebo o (s) recurso (s), nos efeitos
descritos no artigo 520 do CPC e seus respectivos incisos, conforme
cada caso, abrindo-se vista para oferta de contra razões, no prazo
legal, se necessário.
Na realidade, tal prática processual foi objeto de
deferimento pelo Instituto Innovare no ano de 2009, pois com o
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2º Vara Cível - Comarca de Toledo o)
(:
ESTADO DO PARANÁ
recebimento da apelação na própria sentença, evita-se a prática de
inúmeros atos no processamento do recurso, tais como preparação
de minutas, conclusão dos autos, assinatura do despacho pelo juiz e
lançamento das respectivas fases, sem qualquer prejuízo às partes,
no processamento das apelações, com substancial economia de
tempo e de recursos. Tal prática já estava em funcionamento, à
época (2009), por aproximadamente oito anos, inicialmente na Justiça
Federal de Florianópolis e, nos últimos três anos, na 42 Vara Federal
de Porto Alegre, pelo Juiz de Direito Dr. Jurandi Borges Pinheiro. O
Instituto Innovare tem por objetivo identificar, premiar e disseminar
práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do
Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e
advogados públicos e privados de todo Brasil, que estejam
aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo
com a modernização da Justiça Brasileira.
. Caso o apelado não tenha sido citado ou
constituído procurador nos autos, remetam-se, diretamente, ou autos
à Instância Superior.
Em caso de interposição de recurso adesivo, desde
que certificado a sua tempestividade, pela escrivania, recebo-o,
desde já, abrindo-se vista ao recorrido para oferta de contra razões,
no prazo legal.
) Se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e,
apos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná.
P. R. |, Oportunamente, arquivem-se.
Toledo, 30 d aio de 2074.
DENISE TEREZINHA CORRÉAIDE MELO KRUEGER . as
Juíza dADireito UuTe
AN, r )
(o) grão
romotor de pé:
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PARANÁ
GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GRC
AGÊNCIA 0726013 CONTA 1201688
ARA EVARACIEL
N. DOS AUTOS 00058472020128160170 NATUREZA DA AÇÃO Civel
AUTOR Maurício Ferrasso de Souza
RÉU Prefeitura Municipal de Toledo
OFICIAL DE JUSTIÇA Gilvana Bortoloncelo RG 61755667 CPF/MF 01699807906
Qtde.” ATOS PRATICADOS VALOR EM VRC VALOR EM REAL
1 | Citação, Intimação ou Notificação R$ 37,00
otal a Recolher
* Quantidade de atos a serem praticados
R$ 37,00
utenticação Mecânica
3º Via - Escrivania
CEFOZRGCCDABOL COS LOLIOO71OS 37, 06RDLOIO
CAIXA 0726. 943. 00120148-8 GILVANA BORTONCELLO
Eus TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Recibo do Sacado
Representação Numérica
00190.00009 01709.359002 00009.087180 5 00000000033370
Vencimento
CONTRA-APRESENTAÇÃO
Cedente
CARTÓRIO DA 2º VARA CIVEL DE TOLEDO - 80.877.889/0001-29
Agência [Código Cedente
0587-8/0053942-2
Data do Documento | Número do Documento fEspécie Doc (Data do Processamento Nosso Número
22/06/2012 00000000005881455-9 RC 22/06/2012 17083580000009087
insiruções (Texto de Exclusiva resposablidade do Gedente) ECA Dean didi
TOLEDO - 2* ESCRIVANIA DO CÍVEL
Autuação.
Processo da conhecimento (incluido proced
Valor da VRC: R$ 0,141; NÚMERO DE AUTUAÇÕES
Sacado
Autor: Maurício Ferrasso de Souza
Processo (Número Único): 0005847-20.2012.8.16.0170
"VALOR DA CAUSA: R$ 6 624/46
CEFO7RSPDOGPOLPOSOPALOG/129
333,70
(2.366,67 VRC) 333,70
(+) Outros Acréscimos
: (x) Valor Cobrado —
Ê
333,76RD
00195000000000333700000001709359000000508718
TT Auienicação Mecânica es (O)
TRIBUNAL * JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Recibo do Sacado
Representação Numérica. o pesa E O E ur E Vencimento —
10490.97395 47000.200049 00003.908589 7 00000000004032 ger ii CONTRA: APRESENTAÇÃO
Cedente
Fó Agência | Código Cedente
0726/097394-7
TData do Processamento
22/06/2012
Data do Documento “| Número do Documento
22/06/2012 l 00000000005881539-0 |
[Espécie Doc
RC N
Ê “É Nosso Numero E.
| 24000000000039085-6
insiruções (Texto de Exclusiva resposabiidade do Cedente)
TOLEDO - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário
Conta de qualquer natureza...
Baixa ou retificação de distribuição.
Busca - para cumprimento do item 3.1.15 CNCGJ
.13,96
.10,08
4,03
«12,25
TOTAL:
Valor da VRC: R$ 0,141;
Sacado
Autor: Maurício Ferrasso de Souza
Processo (Número Único): 0005847-20.2012.8.16.0170
sosrodozoooadoossosss EF GV PAPEUA REL EÉs
40,32
() Desconto / Abatimento
Ty Outras Deduções —
ER
EljMora/ Multa
i
Ê aro iii
E) Ouros Acréscimios
TRIBUNAL 3 JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Recibo do Sacado
Representação Numérica o — Vencimento E -
10490.91752 16000.200044 00145.526679 4 00000000002257 CONTRA-APRESENTAÇÃO
Tedenta “| Agância T Código Cedanie ú
PARANA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 77.821.841/0001-94 3162/091751-6
Bata do Documento “Número do Documento FEspécis Doc Thceito TData da Processamento Nosso Número, no
22/06/2012 | 00000000005881540-8 | RC LN 22/06/2012 24000000001455266-7
Instruções (Texto de Exclusiva resposabilidade do Cedente)
(5) Valor do Documento
22,57
(5) Desconto / Abalimento
TOLEDO - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Taxa Judiciária.
Valor da VRC.
.22,57
- (160,07 VRC) 22,57
Sacado
Autor: Maurício Ferrasso de Souza
Processo (Número Único): 0005847-20.2012.8.16.0170
10494000000000022570917516000200040014552657 CEFOTESCPOGBOLPOAABAL 7 as RandEação eis io