materia nº 220/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 220/2015
Adesão do piso salarial profissional nacional
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja adotado o piso salarial
profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias, de acordo com a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, data
em que foi sancionada pela Presidência da República.
O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para jornada
de 40 (quarenta) horas semanais. De acordo com a Lei nº 12.994/2014 o piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às Endemias
é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze rais) mensais.
O trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é de extrema importância para o Município, pois os mesmos
trabalham diretamente em contato com a população. Os Agentes Comunitários atuam
na perspectiva de promoção, prevenção e proteção da saúde, orientando e
acompanhando famílias e grupos em seus domicílios e os encaminhando aos serviços
de saúde, realizando mapeamento e cadastramento de dados sociais, demográficos e
de saúde, consolidando e analisando as informações obtidas. Os Agentes de Combate
às Endemias visitam casas para informar a população de como prevenir e controlar
doenças, tais como as provocadas pelo mosquito da dengue e outras mais, tendo ainda
papel fundamental no conhecimento do processo saúde e doença. 
Estabelecer o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários
e Agentes de Combate às Endemias, sancionado pela Presidência da República,
aumentará, mesmo que de forma modesta, o poder de compra destes servidores,
valorizando ainda mais o trabalho destes profissionais, que desenvolvem com maestria
suas atividades diárias e pode-se assim dizer, são os porta-vozes do estado de saúde
do nosso Município e, sendo obviamente, um gesto da mais lídima justiça. 
SALA DAS SESSÕES, 13 de maio de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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