materia nº 222/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 222/2015
Transporte escolar para os alunos que
frequentam a APADA, a exemplo do que
ocorre aos estudantes da APAE.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feito o transporte
escolar para os alunos que frequentam a APADA, a exemplo do que ocorre aos
estudantes da APAE.
O acesso à educação é direito e garantia fundamental a todos os
brasileiros, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988. O transporte
escolar deve, igualmente, ser garantido, a fim que se efetive este direito
fundamental.
Os alunos especiais que frequentam à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), têm garantido o transporte escolar pelo Poder Público
Municipal (Lei “R” 105/2012), diferentemente dos alunos que frequentam à
Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos (APADA). Resta saber qual a
diferença entre os alunos que frequentam as duas instituições, sendo que ambas
são para Pessoas com Deficiência (PCD), e portanto, necessitam de facilidades de
acesso a diversos setores do Município, especialmente à educação. 
Desta forma, é evidente a disparidade com que são tratados os alunos
que frequentam a APAE e a APADA, sendo a presente indicação um modo de tentar
corrigir essa diferenciação feita pelo Poder Público Municipal. 
Diante da situação e objetivando maior acesso à educação da
população toledana, solicita-se atenção urgente a esta demanda por parte do Poder
Executivo, visto que a presente solicitação é anseio da comunidade e por isso é
merecido o pronto atendimento.
SALA DAS SESSÕES, 13 de maio de 2015.
EDINALDO SANTOS
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