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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 230/2015
Fiscalização na utilização de ruas, praças,
passeios, estradas e caminhos públicos
para uso comercial.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que providencie a fiscalização na
utilização de ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos para uso de
comercial.
O desempenho dos trabalhadores de Toledo tem colaborado para o
crescimento do Município, afinal são essas pessoas que transformam nossa cidade em
destaque nacional.
Por outro lado, ressalta-se o que está acontecendo em nosso município
em relação a pessoas que utilizam os passeios e vias públicas para atividades
comerciais, onde mesas e cadeiras de bares são dispostos em calçadas dificultando a
passagem de pessoas, obrigando, principalmente crianças, a dividir as vias com
veículos, outras empresas utilizam as calçadas para fabricação de equipamentos.
Construtoras fazem das calçadas depósitos de materiais de construção, sem o mínimo
de respeito para com o pedestre, além de outras empresas que estão utilizando-se das
vias públicas para fabricação de carrocerias de caminhão, por exemplo.
Muitos usuários das vias públicas têm cobrado deste vereador uma
solução para o problema. Diante do exposto acima pede-se ao setor responsável que
solucione este problema, através de fiscalização, regularização e comprimento do que
está descrito no código de postura do Município.
Art. 90 – É proibida a utilização dos passeios e da via pública para
realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços por
oficinas e prestadores de serviços similares.
SALA DAS SESSÕES, 13 de maio de 2015.
REINALDO ROCHA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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