materia nº 234/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 234/2015
Propõe alteração do Decreto nº 755, de 8
de fevereiro de 2012. 
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita alteração do
Decreto nº 755, de 8 de fevereiro de 2012, que “Estabelece critérios para a
implantação de novas edificações em áreas situadas à montante do ponto de
captação de água para o abastecimento da cidade de Toledo”.
Considerando que a Lei nº 1.223, de 08 de maio de 1985 “Declara de
preservação permanente área da Microbacia do Arroio Toledo e dá outras
providências”, completa três décadas; e nesse tempo, evoluíram as tecnologias, os
processos e a consciência ambiental dos produtores.
Diante do exposto, e em face as tratativas envolvendo produtores do
setor da suinocultura com organismos governamentais, e especialmente ao
levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
propõe-se a partir deste, o acréscimo de dispositivo ao parágrafo único do artigo 1º
do decreto ementado, assim sendo:
Parágrafo Único - 
I - 
II - 
III – que integrem condomínios de agroenergia estabelecidos pela
Lei nº 2.171/14.
A publicação de novo decreto acrescentando tal dispositivo
oportunizará regularização de produção e de processos e possibilitará fixação das
famílias no campo, e, atenderá as normativas das integradoras; sem que isto venha
ferir a legislação ambiental em sua essência de preservação e gradativa proteção
ciliar e hídrica.
SALA DAS SESSÕES, 13 de maio de 2015.
ROGÉRIO MASSING
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