CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 238/2015
Encaminhamento à apreciação deste
Legislativo de alteração ao Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo,
nos termos do proposto anteprojeto de lei.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem nos termos do inciso I do artigo
149 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a este
Legislativo, Projeto de Lei que altere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo, no que tange à cessão de servidores públicos, visando dissipar dúvida
atualmente existente em dito instrumento jurídico, tudo conforme contido na
sugestão abaixo apresentado.
É de se salientar que durante as discussões do anteprojeto de lei que
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais, dúvida surgiu acerca da
interpretação dada aos artigos 96 e 99 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo, visto que, conforme se observa do art. 96, o servidor
empossado em cargo em comissão será licenciado do cargo efetivo. No presente, é
caso de licença.
No entanto, quando se observa a redação dada ao art. 99, este informa
ser caso de cessão e não mais de licença, quando da assunção do exercício de
cargo em comissão ou função de confiança. Assim, é a redação:
“Art. 99 - O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para
ter exercício em empresas públicas ou entidades públicas e privadas, em
órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Município, comprovada a
necessidade ou, ainda, nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;”.
Nesta medida, vez que ora se fala em licença, noutra em cessão, é que
se impõe a correção do Estatuto para se deixar claro que, é caso de licença quando
se tratar de assunção cargo em comissão no respectivo Poder; agora, quando se
tratar de assunção de cargo em comissão em outro poder do Município ou outros
entes, é caso de celebração de convênio para a realização da cedência.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Aparentemente, dito deste modo, dúvida não haveria na interpretação
destes preceitos; ocorre que em leitura mais atenta do art. 99, quando este trata da
cessão, fixa que o servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para ter
exercício em empresas públicas ou entidades públicas e privadas, em órgãos do
mesmo Poder, ou seja, permite a cessão mesmo dentro do Poder aonde o cargo
está lotado.
Neste sentido, para dar clareza ao texto e adequá-lo à natureza dos
institutos é que se propõe, a seguinte redação aos mencionados preceitos:
“Art. 96 - O servidor empossado em cargo em comissão, em órgão
do mesmo Poder, será licenciado do cargo efetivo de que é ocupante,
podendo optar pela remuneração de um ou outro cargo, sem prejuízo de sua
ascensão funcional.
...
Art. 99 - O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para
o exercício de cargo ou função em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, empresas públicas,
sociedade de economia mista, autarquia, fundação ou da sociedade civil,
consideradas prestadoras de relevantes serviços à população local, na forma
da lei específica.
Parágrafo único - A cessão de servidor far-se-á mediante termo de
convênio referendado pela Câmara Municipal.”.
Para tanto, enviamos a presente Indicação com as modificações do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, respeitando-se o disposto no
§ 1º do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Toledo, de modo a conferir a
adequada interpretação destes preceitos.
SALA DAS SESSÕES, 14 de maio de 2015.
LUCIO DE MARCHI
PRESIDENTE
SUELI GUERRA NEUDI MOSCONI
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
GENIVALDO PAES EDINALDO SANTOS
MEMBRO MEMBRO
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