MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 46, de 12 de maio de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula” promove,
anualmente, o já tradicional Festival Toledense de Arte e Tradição
(FESTOART), pré-seletiva do Festival Paranaense de Artes e Tradições
Gauchescas (FEPART).
A 9º edição do FESTOART, que contará, novamente, com a
participação de representantes de CTGs de todo o Estado, realizar-se-á no mês
de junho próximo, no Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”, para cujo
evento o CTG “Chama Crioula” solicita o auxílio financeiro do Poder Público
municipal.
A concessão de incentivos e o apoio a iniciativas relacionadas à
implementação de atividades artísticas, nas mais diversas modalidades, e à
divulgação da cultura e dos costumes de nossa gente também são ações
previstas em nosso plano de governo.
Em razão disso, busca-se a necessária autorização legislativa para
que o Município possa efetuar o repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao
CTG “Chama Crioula”, entidade declarada de utilidade pública municipal pela
Lei “R” nº 64/2002, para o custeio parcial de despesas com a realização do
Festival em questão, no corrente ano.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos para o setor privado, ainda que para a realização de atividades e
serviços de interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei
específica, além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses desta
natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conforme informação prestada pela Diretora do Departamento de
Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria do Planejamento
Estratégico no Ofício nº 015/2015-SC, da Secretaria da Cultura, há previsão
orçamentária para a realização daquela despesa.
Considerando, portanto, que a concessão do auxílio atende as
condições estabelecidas nos instrumentos de planejamento orçamentário do
Município, para o exercício de 2015, submetemos à apreciação desse
Legislativo a proposição que “autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valor ao Centro de Tradições Gaúchas Chama Crioula”.
Tendo em vista que o evento a ser apoiado realizar-se-á já no mês de
Junho próximo, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tramite em
regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município, a fim
de que, sendo aprovada, possam ser ultimados em tempo hábil os trâmites para o
repasse do valor, visando à sua aplicação pelo CTG.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de
valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula”.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir ao
Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula”, no ano de 2015, a importância
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o custeio parcial de despesas
relacionadas ao Festival Toledense de Arte e Tradição (FESTOART 2015), a
realizar-se no mês de junho de 2015, em Toledo.
Parágrafo único — A não aplicação da importância de que trata a
presente Lei na finalidade prevista no caput deste artigo, implicará a
obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade
aos cofres públicos municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de maio de 2015.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Cultura
Ofício nº 015/2015-SC Toledo, 11 de maio de 2015.
Ao Senhor
AFONSO SIMCH
Assessoria Jurídica
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para transferência de recursos
financeiros para o Centro de Tradições Gaúchas Chama Crioula.
Senhor:
Solicitamos elaboração de Projeto de Lei para transferência de
recursos financeiros para o Centro de Tradições Gaúchas Chama Crioula no
valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) para custear parte das despesas
com a organização, sonorização, estrutura, comissão julgadora e premiação
do 9º FESTOART, âmbito estadual, circuito pré-classificatório para o
FEPARTI, que acontecerá nos dias 19, 20 e 21 do mês de junho de 2015, no
Centro de Eventos Ismael Sperafico.
Atenciosamente,
AS
Rosselane Liz Giordani
Responsável pela Secretaria da Cultura
Portaria 431/2014
Toledo-PR
“SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA - casaculturaDtoledo.pr.gov.br
Rua XV de Novembro, 1.638 - Praça da Cultura “Dr. Wilson Carlos Kuhn”
Cep 85 902-040 - Toledo/ PR — (45) 3378 4548 — 3252 2833
Ao Departamento de Planejamento e
Controle Orçamentário:
Informar se há no orçamento para 2015
dotação para a realização da despesa em
questão.
Após, retorne a Secretaria da Cultura, para
demais encaminhamentos.
Toledo, 11 de de 2015.
CAS penis
Rosselane Liz Giordani
Resp. pela Secretaria da Cultura
Portaria 431/2014
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Diretora Depto. Pianejamento
Controle Orçamentário
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“o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CHAMA CRIOULA A LO
a Toledo PR. 10º Região Tradicionalista do MTG DO PARANA OGU
Ofício nº 020/2015 Toledo, 05 de maio de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGANUSSAT
Prefeito do Município de Toledo
Toledo - PR
Assunto: Solicitação de apoio para realização do 9º FESTOART.
Senhor Prefeito,
Com o objetivo de promover o intercâmbio cultural entre os CTGs e
incentivar o desenvolvimento, aprimoramento e fortalecimento da Cultura Gaúcha,
o Centro de Tradições Gaúchas Chama Crioula, da cidade de Toledo, realizará 9º
FESTOART, âmbito estadual, circuito pré-classificatório para o FEPARTI, nos dias
19, 20 e 21 do mês de junho de 2015, no Centro de Eventos Ismael Sperafico.
Diante do exposto, vimos solicitar apoio financeiro no valor de até
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para custear parte das despesas com a
organização, sonorização, estrutura e premiação do evento.
Aguardamos vosso pronunciamento e nos disponibilizamos para maiores
informações através dos contatos (45) 9917 6658 (Orandi) ou (45) 9972 1685
(Egon).
Atenciosamente,
/B A u Lapa
Egon Jôsé Wagner”
Patrão do CTG Chama Crioula
Gestão 2014/2015
Rua: Adoniran Barbosa Nº 328. Jardim Gisela Toledo Paraná
poi, MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 64, de 18 de setembro de 2002
Declara de utilidade pública o Centro de
Tradições Gaúchas “Chama Crioula”,
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei declara de utilidade pública entidade
toledana.
Art. 2º — Fica declarado de utilidade pública o Centro de
Tradições Gaúchas (CTG) “Chama Crioula”, de Toledo, entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de
Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2002.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
| ANY LUIZ REFOSCO º
SECRETÁRIO INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, nº 4878, de 21/09/2002
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS CHAMA CRIOULA
CNPJ: 77.301.471/0001-64
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 17:29:51 do dia 08/05/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/11/2015.
Código de controle da certidão: 1284.8321.9BCF.4CAA
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
IMPORTANTE:
descrita abaixo.
CERTIDÃO NEGATIVA 19178/2015
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS
CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO
REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
Pie
VALIDADE: 05/07/2015
CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFHMJ2XMBBTRU
RAZÃO SOCIAL: CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS
CHAMA CRIOULA
INSCRIÇÃO EMPRESA CNPJ/CPF
77.301.471/0001-64
248584
ALVARA
INSCRIÇÃO ESTADUAL
248584
Clubes sociais, esportivos e similares
ENDEREÇO
RUA ADORINAN BARBOSA, s/n - JARDIM GISELLICEP: 85905270 Toledo - PR
ATIVIDADES
Certidão emitida gratuitamente pela intemet em 06/05/2015.
Qualquer rasura invalidará este documento
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77301471/0001-64
Razão Social: CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS CHAMA CRIOULA
Endereço: RUA ADORINAN BARBOSA S/N / JARDIM GISELLI / TOLEDO / PR / 85905-
270
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 03/05/2015 a 01/06/2015
Certificação Número: 2015050304214425788438
Informação obtida em 06/05/2015, às 16:50:02.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br